Salvalajo & Dechiche Advocacia

24/02/2026

“Acordo de boca” não é garantia, é risco! 🚫🗣️

Muita gente prefere o combinado verbal para “não criar conflito”, mas na prática, o que não está no papel, para a Justiça, não existe. Se o pagamento atrasar, diminuir ou simplesmente parar, você não tem como cobrar os valores retroativos de imediato, pois falta um título executivo judicial.

Regularizar a pensão não é sinal de desconfiança, é proteção para o seu filho e segurança para quem paga. Somente a homologação judicial garante:

✅ Data fixa para o pagamento;
✅ Valor exato (sem “descontos” improvisados);
✅ Possibilidade de execução imediata em caso de atraso.

Não deixe o direito de quem você ama na dependência da boa vontade alheia. O que é certo precisa ser formalizado. ⚖️✨

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14/01/2026

18/12/2025

Informamos que, em razão do recesso forense, nosso escritório estará fechado no período de 19 de dezembro a 12 de janeiro.

Agradecemos pela confiança ao longo do ano e desejamos um fim de ano de paz, descanso e renovação.

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17/12/2025

⚖️ Pejotização é legal? Nem sempre!
Descubra quando vira fraude 👀

📌 A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um trabalhador por meio de uma Pessoa Jurídica, geralmente constituída pelo próprio trabalhador, em vez de contratá‑lo diretamente como empregado. Formalmente isso é um contrato civil entre empresas, o que não gera vínculo trabalhista automático.

⚠️ A fraude acontece quando a relação de trabalho, na prática, tem as características de emprego, mesmo sendo formalizada como prestação de serviços via PJ. Quais sejam:

🔹1. Pessoalidade: O serviço é prestado sempre pela mesma pessoa física.
🔹2. Onerosidade : Há pagamento periódico semelhante a salário.
🔹3. Habitualidade / não eventualidade: O trabalho ocorre de forma regular e contínua.
🔹4. Subordinação: O trabalhador segue regras, horários e controles típicos de emprego, mesmo sendo PJ.
🔹5. Alteridade: assunção dos riscos do negócio pelo empregador.

Quando todos esses elementos se concretizam, a Justiça pode reconhecer vínculo e garantir os direitos do trabalhador.

Acompanhe nossas publicações para mais informações!

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25/11/2025

⚖️ 25 de novembro é o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher.

🗓️ A data foi estabelecida pela *ONU* em memória das irmãs *Mirabal*, ativistas políticas assassinadas na República Dominicana em 1960.

👏 É um marco de conscientização global contra todas as formas de violência de gênero — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.



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17/11/2025

Parece um SMS normal, mas… É GOLPE!

Esses SMS’s demonstram algumas tentativas de golpe e saber disso pode te ajudar a não ser vítima deles ⬇️

1 - Táticas de Urgência: Mensagens de golpe frequentemente criam um senso de urgência para pressionar a vítima a fornecer dados pessoais ou realizar pagamentos.

2 – Menção a Serasa ME GT ou qualquer comunicação que direcione para o domínio serasa.me é um golpe e não são o endereço oficial do site da Serasa.

3 - BIA INFORMA: A BIA é a assistente virtual legítima do Bradesco, mas golpistas estão usando o nome e a tecnologia de voz (clonagem) da BIA para aplicar golpes.

4 - “IRPF pendência declaratória” refere-se a uma fraude comum em que criminosos enviam comunicações falsificando a identidade da Receita Federal para enganar o contribuinte.

5 - O golpe da suspensão de CNH envolve o envio de mensagens falsas informando sobre a suspensão ou cassação do documento para induzir a vítima a acessar um link falso e fazer o pagamento de uma suposta taxa para “regularizar” a situação e obtêm dados pessoais, que podem ser usados para roubo de identidade ou transações indevidas.

Em caso de tentativa de golpe, saiba como se proteger 🚫

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11/11/2025

⚖️ A abertura do inventário é o processo legal para listar e formalizar os bens de uma pessoa falecida e distribuí-los entre os herdeiros.

⏳ O prazo para iniciar o inventário é de 60 dias a partir da data do óbito. O descumprimento desse prazo pode gerar multas sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Um inventário bem feito preserva os bens, a memória e a história da família. 📝

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04/11/2025

A Lei do Parto Humanizado não é uma única lei. Em verdade, é um conjunto de normas federais, estaduais e municipais que garante respeito, dignidade e protagonismo da mulher no momento do parto. 👶

✍️ Direitos garantidos pelo parto humanizado:

📍A legislação mais popular é a Lei Federal nº 11.108/2005, conhecida como a Lei do Acompanhante, que garante o direito da gestante de escolher um acompanhante durante todo o processo de parto e pós-parto.

⚠️Importante:

🤰A gestante escolhe quem será o acompanhante (não precisa ser o pai do bebê).
⚖️Se algum hospital se negar, a conduta pode ser denunciada à ouvidoria, ANS, Procon e também por ação judicial.

🚼 Alguns estados, como São Paulo e o Paraná, criaram legislações que reforçam os direitos relacionados ao parto humanizado, como direito à informação, proibição da violência obstétrica, acolhimento e acompanhamento com equipe multidisciplinar.

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24/10/2025

Existe ex-marido, ex-namorado, ex-companheiro, mas não existe ex-pai! 🧑‍🧒‍🧒

O dever de sustento dos pais é uma obrigação legal que deve ser compartilhada entre os genitores, para prover o verdadeiro sustento dos seus filhos menores (mas não só eles), incluindo alimentação, moradia, educação, lazer e saúde. Esse dever pode ser exigido judicialmente por meio do pagamento de pensão alimentícia.

Inclusive, deixar de pagar pensão alimentícia é crime! ⚖️🚨👀

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14/10/2025

Combinado não sai caro? 🤔

Depende!

💬 O acordo de boca não protege os direitos para o recebimento da pensão alimentícia da forma correta.

⚖️ O ideal é que seja feito na justiça com a devida homologação do Juiz.

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10/10/2025

O judiciário brasileiro admite que as conversas do WhatsApp sejam utilizadas como prova em processos judiciais. Isso porque o Código de Processo Civil possibilita a utilização das provas obtidas por meios eletrônicos.

Em alguns casos, tais provas devem ser extraídas através de métodos legais específicos, como a Ata Notarial ou até mesmo submetidas a perícias técnicas, com a finalidade de se garantir a autenticidade, integridade validade das informações apresentadas.

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02/04/2025

🧩 O Dia Mundial da Conscientização do Autismo foi criado pela Organização das Nações Unidas, visando a promoção do respeito e a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista pela sociedade.

⚖️ Conheça 05 direitos das pessoas diagnosticadas com autismo, garantidos por Lei :

1. Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) - Criada pela Lei 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion. Diante da impossibilidade de identificar o autismo visualmente, o que poderia gerar obstáculos ao acesso a atendimentos prioritários e a serviços aos quais os autistas têm direito, foi criada a referida Carteira de Identificação. O documento é emitido de forma gratuita por órgãos municipais e estaduais.
2. Diagnóstico precoce e tratamento adequado pelo SUS. Previsto na Lei 12.764/12, conhecida como a Lei Berenice Piana, que também criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
3. Gratuidade no transporte interestadual à pessoa autista que comprove renda de até dois salários mínimos (Lei 8.899/94).
4. Benefício da Prestação Continuada (BPC). A Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) conhecida como LOAS, oferece o BPC para as famílias que tenham renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. É necessária a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o agendamento da perícia no INSS.
5. Educação especial e atendimento educacional especializado (Lei 7.611/2011).

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