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ALCOM Advogados

Te blindamos de processos trabalhistas |
Corrigimos a disciplina do ambiente de trabalho

14/02/2026

A partir de julho de 2025, as regras para trabalhar nos domingos e feriados no Brasil vão mudar.

As novas normas valerão para os setores de comércio e têm o objetivo de garantir condições de trabalho mais justas.

Com a mudança, as empresas serão obrigadas a negociar com os sindicatos para permitir o trabalho nessas datas.

Isso torna a negociação coletiva obrigatória, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados conforme os acordos feitos entre os patrões e o sindicato.

O principal objetivo das novas regras é assegurar que os funcionários recebam um pagamento extra pelo trabalho nesses dias, além da possibilidade de folgas compensatórias.

A medida também busca evitar que os trabalhadores sejam obrigados a atuar em condições que prejudiquem a sua saúde e bem-estar.

Para o comércio e os serviços, especialmente no varejo e em atividades essenciais, essa mudança será significativa.

As empresas precisarão se adaptar para cumprir as novas exigências, enquanto os sindicatos terão um papel fundamental para garantir condições de trabalho justas e compensações adequadas.

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06/10/2025

O protesto em cartório é o instrumento indicado para o empresário que deseja oficializar a impontualidade do cliente no pagamento de um débito.

Com o protesto, o devedor terá uma anotação nos cadastros de inadimplentes, como o Serasa e o SCPC. Dessa forma, ca*o necessite da liberação de créditos como empréstimos e cartões, poderá ter o seu pedido negado até que regularize a dívida perante o cartório.

É considerado, portanto, um bom método para reduzir a inadimplência da sua empresa.

Além disso, ca*o a dívida tenha sido originada de boletos emitidos por bancos, o protesto é fundamental para o ingresso de uma ação judicial denominada execução de título extrajudicial - uma forma mais célere de requerer o pagamento de um título judicialmente.

Precisa de assessoria com os direitos da sua empresa? Contate um advogado.

01/09/2025

Muito provavelmente, você já deve ter feito um exame admissional ao iniciar em um trabalho.

O objetivo é avaliar a saúde física e mental do empregado para verificar se ele está apto para exercer determinada função dentro da empresa, sem riscos para sua saúde ou segurança.

Os exames podem variar de acordo com as necessidades de cada função.

Se o trabalho exigir esforço físico intenso ou exposição a riscos, o exame pode incluir te**es específicos, como exames de visão, audiometria, entre outros.

Após a realização dos exames necessários, o médico emite o atestado de saúde ocupacional (A*O).

Esse documento contém as informações do paciente, o histórico de saúde, os possíveis riscos ocupacionais na atividade que ele irá desempenhar e se está apto ou inapto para o trabalho.

Se o exame revelar algum problema de saúde que interfira na realização da atividade contratada, a empresa pode rever a contratação ou realocar o trabalhador em outra função.

É importante priorizar a saúde do funcionário!

A sua realização é obrigatória para as contratações no regime CLT, independente do tamanho da empresa e do número de empregados.

Além disso, é importante saber que os custos dos exames são de responsabilidade da empregador.

O exame admissional protege tanto o funcionário quanto a empresa, garantindo um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.

Conhece alguém que está iniciando em um novo emprego?

Compartilhe essa informação tão importante para garantir segurança no ambiente de trabalho!

*o

28/08/2025

A demissão por justa causa poderá ocorrer ca*o o colaborador cometa alguma falta grave que justifique o término do contrato de trabalho.

Essa modalidade de desligamento, conforme a lei trabalhista brasileira, pode ser resultante de motivos variados. Confira:

• insubordinação ou indisciplina por parte do funcionário;
• conduta de má-fé;
• furto;
• assédio moral ou sexual;
• falta de ética profissional;
• abandono do emprego;
• condenação criminal.

Nesses ca*os, o trabalhador perderá alguns direitos trabalhistas e, ao fim do contrato, receberá apenas verbas correspondentes a:

1) saldo de salário dos dias trabalhados;
2) eventuais férias vencidas + adicional de 1/3 constitucional.

Ficou com alguma dúvida? Comente ou contate um advogado!

11/08/2025

Você sabia que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o salário do trabalhador pode ser usado para pagar dívida, mesmo que seja normalmente protegido por lei?

Mas calma! Não é qualquer débito, e existem regras para proteger o sustento da família do devedor.

Após divergência entre os tribunais, o STJ entendeu possível a penhora da remuneração, desde que respeitados os limites que garantem a dignidade e o sustento do devedor e de sua família.

No entanto, essa prática é excepcional e só deve ser usada quando não houver outra forma de assegurar o pagamento da dívida!

Se você está com dificuldades para pagar seus débitos, procure um escritório de advocacia especializado e obtenha informações sobre suas opções legais.

Fonte: Resp 1.874.222.

05/08/2025

A contestação ou defesa trabalhista é um instrumento fundamental no processo judicial.

É a principal oportunidade para o reclamado refutar as acusações de maneira detalhada e estratégica, demonstrando que os direitos alegados não existem ou não se aplicam ao ca*o.

Embora a legislação conceda ao reclamado 20 minutos para apresentar a contestação oralmente em audiência, também é possível a apresentação da defesa escrita e dos documentos até o início da audiência.

Na contestação, o reclamado deverá:

– Apresentar as razões pelas quais o reclamante não possui os direitos que alega, ocasião em que deverá juntar os documentos que considerar pertinentes;

– Refutar todas as alegações constantes na petição inicial, impugnando cada um dos pedidos.

Atenção: todos os pedidos e fatos apresentados deverão ser impugnados na contestação, sob pena de confissão!

O conteúdo da contestação está diretamente relacionado ao que foi alegado na petição inicial.

Por isso, é importante analisar cuidadosamente todos os pontos e documentos apresentados.

Além disso, atente-se ao prazo para a apresentação da contestação.

Assim que for notificado, procure um advogado especializado.

Compartilhe essa informação para que mais pessoas compreendam a importância de uma boa defesa no processo trabalhista!

01/08/2025

Você conhece o conceito de dados anonimizados? Sabe como funciona esse processo?

Dados anônimos são dados que não podem ser razoavelmente associados a uma pessoa física identificada ou identificável.

Isso significa que, uma vez anonimizados, eles não podem ser revertidos para identificar um indivíduo específico, mesmo com o uso de informações adicionais.

A responsabilidade sobre esse processo é das organizações e empresas.

Isso inclui a implementação de técnicas apropriadas de anonimização e a documentação para demonstrar conformidade com a legislação.

Lembrando que a anonimização é fazer com que seja impossível identificar uma pessoa a partir da informação disponível, deixando de ser dado pessoal.

Assim, a LGPD não se aplica aos dados que foram tornados anonimizados de forma irreversível.

Contudo, é importante estar ciente dos riscos potenciais de reidentificação.

Mesmo anonimizados, em alguns ca*os, os dados podem ser combinados com outras informações disponíveis para identificar indivíduos.

Portanto, é essencial implementar medidas adequadas para minimizar o risco de reidentificação.

Sua empresa já está adequada ao processo de anonimização?

Consulte um especialista para esclarecimentos!

23/07/2025

Você sabia que existem responsabilidades que recaem sobre os empregados quanto ao uso dos EPI’s?

Leia este post e entenda!

Indiscutivelmente, o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) é essencial para a segurança no trabalho, e tanto empregadores quanto empregados possuem responsabilidades.

É dever do empregador fornecer os itens de proteção adequados, treinar os trabalhadores para seu uso correto e fiscalizar sua utilização.

No entanto, os empregados também têm responsabilidades, tais como:

– Usar corretamente os EPI’s fornecidos pelo empregador;

– Zelar pela conservação dos equipamentos;

– Notificar o empregador sobre qualquer defeito ou irregularidade.

Ademais, a recusa injustificada do empregado em usar os equipamentos pode resultar em sanções, como advertências ou, em ca*os graves, demissão por justa causa.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especialista na área.

18/07/2025

Esta modalidade pode ser uma ótima forma de iniciar seu negócio com mais facilidade, aproveitando uma marca já estabelecida no mercado.

No entanto, apesar das vantagens, é essencial ter alguns cuidados na hora de adquiri-las.

Vamos entender!

O primeiro passo é avaliar cuidadosamente o histórico e não se deixar levar apenas pelo nome da marca.

Busque informações sobre o desempenho, a satisfação de outros franqueados e a reputação da franquia.

Outro ponto crucial é analisar com calma a Circular de Oferta de Franquia (COF), pois ela será sua guia!

Este documento contém informações essenciais, como seus direitos, deveres, investimentos e riscos.

Além disso, toda franqueadora é obrigada a fornecer a COF!

Também é importante avaliar detalhadamente o contrato.

Nele, você encontrará cláusulas que definem seu território de atuação, as condições de renovação e outros detalhes.

Leia atentamente e pergunte sobre qualquer ponto que não entender.

Comprar uma franquia pode ser um excelente investimento, mas também pode trazer problemas se não houver um planejamento adequado.

A chave para ter segurança é a informação!

Questione e estude todos os aspectos antes de assinar qualquer acordo.

Conhece alguém que pretende comprar uma franquia? Compartilhe este post com eles!

17/07/2025

O Marco Civil da Internet (MCI) é a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da web no Brasil.

Dentre as suas principais disposições, há a atribuição de responsabilidades aos provedores de acesso e comunicação - tais como cumprimento de ordem judicial e prazo de guarda de registros de conexão e acesso.

Outro ponto importante é a responsabilização por danos gerados por terceiros!

O MCI prevê a penalização dos provedores de aplicação - Facebook, Twitter, entre outros - ca*o não tornem indisponível o conteúdo apontado como infringente após ordem judicial expressa.

Isso acontecerá, por exemplo, se não houver a retirada de conteúdo de nudez divulgado sem autorização após notificação pelo participante ou seu representante legal.

Está passando por uma situação similar? Entre em contato com uma equipe jurídica especializada!

16/07/2025

Basicamente, a recuperação de uma empresa é o meio utilizado para a negociação de suas dívidas em momento de crise financeira.

Essa negociação poderá ser feita perante um juiz (judicial) ou diretamente com os credores (extrajudicial).

Quando feita apenas entre credor e devedor, tendo todas as partes aceitado o acordo, não será obrigatória a homologação perante o Poder Judiciário - o trâmite será feito extrajudicialmente.

No entanto, ca*o algum dos credores não concorde com os termos do acordo, o plano deverá ser levado à justiça.

É importante lembrar que o compromisso firmado na recuperação extrajudicial, apesar de mais célere e menos custoso, não poderá envolver créditos de natureza tributária - derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho.

De outro lado, a recuperação judicial - quando o pedido é levado inicial e diretamente para aprovação do juiz - poderá abranger tais credores.

Quer saber mais? Entre em contato com um profissional.

14/07/2025

Empresa alvo de fiscalização tem prejuízo de R$ 200 mil por não preencher o número mínimo de aprendizes entre os seus funcionários. Entenda o ca*o!

As normas trabalhistas obrigam os empregadores a manterem entre 5% e 15% de aprendizes no seu quadro de empregados.

No ca*o mencionado, a empresa objeto da fiscalização e ação judicial possuía apenas 39 dos 89 exigidos pela legislação.

Por ter descumprido a regra, então, foi condenada ao pagamento de danos morais coletivos pelo TRT da 2ª região.

Em sua defesa, a companhia infratora afirmou a pandemia como razão de não ter completado o número necessário. O argumento não foi aceito pela Justiça, que ressaltou já ter notificado o estabelecimento anteriormente.

Fonte: Processo nº 1000745-14.2021.5.02.0432.

E aí, a sua empresa está adequada? Deixe seu comentário!

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