Apollo&Rangel Assessoria Jurídica

22/09/2022

Nossa homenagem a esses profissionais que são essenciais para manutenção e crescimento de uma empresa.
E não podemos deixar de agradecer e parabenizar as nossas queridas contadoras da Contábil 4G que sempre cuidaram do nosso escritório com muito zelo.

22/12/2021

Final de ano chegou e junto com ele o recesso judiciário. E aproveitando que os processos estão suspensos até janeiro/22, nosso escritório vai tirar alguns dias de férias.

Porém, não se preocupem, caso ocorra alguma urgência podem nos acionar no plantão via whatsapp.

19/11/2021

O STF vetou a concessão de descontos lineares — ou seja, automáticos e generalizados, para estudantes universitários em razão da pandemia de covid-19.
A Corte analisou ações que tratavam de decisões judiciais que obrigaram a redução das mensalidades de alunos que tiveram a mudança do ensino presencial para aulas remotas, durante adoção de medidas sanitárias, decorrentes do avanço do novo coronavírus. Para conceder descontos, a Justiça deverá levar em consideração cada caso e a avaliar a situação socioeconômica dos estudantes, assim como as perdas para a instituição com o avanço da pandemia.
Para a ministra Rosa, a crise gerada pela pandemia afeta tanto os estudantes e suas famílias, quanto as instituições de ensino. Decisões lineares, que concedem descontos para todos, acabariam beneficiando alunos com boas condições financeiras.

Fonte: , 19.11.21.

11/11/2021

19/10/2021

As instituições de ensino particulares não são obrigadas a realizar o congelamento das mensalidades.
Sendo garantido por lei o reajuste anual levando em conta a previsão de custos e despesas.
A instituição deverá realizar uma planilha para apresentar aos responsáveis pelo aluno para justif**ar os novos valores.

01/10/2021

É sempre importante que você tenha a verif**ação em duas etapas ativada em todas as suas contas (e-mail, Instagram, Facebook, Twitter, etc.), incluindo o WhatsApp.

✅ Em que consiste? Crie uma senha PIN de 6 dígitos.
É importante que você NÃO esqueça este código PIN. A cada poucos dias o WhatsApp irá perguntar para você se lembrar.
➡️ Para que serve? Como ultimamente tem ocorrido furtos de linhas telefônicas (com isso conseguem-se instalar o WhatsApp em outro celular), também acontece que muitas pessoas entregam erroneamente o código que chegou até elas por mensagem de texto.

➡️ Então se alguém tentar instalar seu WhatsApp em outro celular também deverá saber o PIN de 6 dígitos criado por você para poder acessar sua conta, caso contrário, nunca poderá fazer isso‼

➡️ Por outro lado, se o seu telefone celular foi perdido ou roubado e foi desbloqueado, você deve:
❌Bloqueie o cartão SIM. Você deve primeiro ligar para sua operadora de celular e pedir que bloqueiem seu cartão SIM. Isso os impedirá de fazer chamadas para seus contatos.
No entanto, eles poderão continuar usando o WhatsApp com o Wi-Fi ativado, portanto, e enquanto você realiza os procedimentos para que eles lhe concedam um novo cartão SIM, você pode:
✅ Envie um e-mail para o suporte do WhatsApp ([email protected]) incluindo a frase "Telefone roubado / perdido: Desative minha conta" em sua mensagem e seu número de telefone em formato internacional completo.
Devemos sempre lembrar:
✅ O fato de seu celular conter padrões de bloqueio é para que suas informações fiquem seguras em caso de perda ou roubo
✅ Ative a verif**ação em duas etapas em suas contas.

Fonte: Matéria publicada na conta 🇦🇷

20/09/2021

A lei visa proteger os cidadãos brasileiros do uso indevido de seus dados e rege sobre o tratamento dos mesmos, entendendo que tratar dados é: armazenar, coletar, padronizar, pesquisar, modif**ar, melhorar, mascarar ou até mesmo excluir.

Portanto, as instituições de ensinos, em função das mudanças exigidas na lei terão que revisar seus procedimentos que envolvam captura ou atualização de bases de dados pessoais e sensíveis, ou seja, verif**ar os riscos de vazamento de informações dentro das equipes educacionais, portais com áreas exclusivas de acesso, coleta regular de imagens dentro das dependências da instituição etc.
Outro ponto importante a ser destacado, é que o artigo 14º da lei, traz uma responsabilidade maior no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, sendo que o mesmo deverá ser realizado sempre com consentimento específico por um dos pais ou pelo responsável legal.

A título exemplif**ativo, muitas vezes as instituições de ensino armazenam informações não só dos representantes legais dos alunos que configuram como Contratante, mas do próprio aluno, tais como: origem racial, religião, dados relacionados a saúde do aluno, telefone, conta de e-mail, opção sexual e até mesmo dados biométricos em alguns casos.
A escola deve f**ar atenta a necessidade da figura do responsável/encarregado em nome da instituição pela proteção de dados, sendo que com a modif**ação trazida pela Medida provisória 869/2018, f**a autorizado que a figura deste responsável seja exercida por empresa jurídica/terceirizada, o que pode ser uma alternativa para as instituições que não possuem um departamento de tecnologia especializado em proteção de dados.
Por fim, cumpre ressaltar que o descumprimento da presente norma tem como consequência a aplicação de multa de 2% do faturamento da empresa ou grupo econômico até o limite de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Assim recomenda-se que a instituição de ensino procure uma assessoria jurídica para auxiliar nessas mudanças e tirar suas dúvidas.

01/09/2021

Segundo o STJ ( 3ª Turma. REsp 1.472.316-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017 -Info 618-), há solidariedade na dívida escolar entre os genitores, ainda que contrato de prestação de serviços educacionais tenha sido assinado somente por um deles, tendo em vista que as despesas para custear a educação do filho comum também podem ser enquadradas nos arts. 1.643, inciso I e art. 1.644, do Código Civil (dívidas contraídas para a economia doméstica) c.c art. 55 do ECA ("Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino").

Dessa forma, o STJ entende que os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidade escolar do filho.

Porém, vale chamar a atenção, que alguns juízes não seguem o entendimento do STJ nos processos judiciais de cobrança da prestação de serviço educacional. Bem como alguns requisitos devem ser cumpridos para constituir em mora.

05/08/2021

"Agora podemos comemorar mais uma vitória da comunidade surda. Com a lei que reconhece a educação bilingue de surdos como modalidade de ensino da LDB."

05/08/2021

Mais uma conquista da comunidade surda!
No último dia 03/08/21, foi sancionada a Lei 14.191/21, que insere a Educação Bilíngue de Surdos na LBD como uma modalidade de ensino independente — antes incluída como parte da educação especial-. A Lei é fruto do PL 4909/20, um trabalho conjunto da .oficial comunidade surda com senado.

❗ Entende-se como educação bilíngue aquela que tem a língua brasileira de sinais (Libras) como PRIMEIRA LÍNGUA e o português escrito como segunda.

⏩Quem são os beneficiados com a Lei?
Estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas que tenham optado pela modalidade bilíngue.

⏭Onde se aplica?
A educação bilíngue deverá ser aplicada em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos.

⏭Em que fase escolar a educação bilíngue tem início?
Essa modalidade deverá ter início na educação infantil e se estender ao longo da vida.

⏭O que a escola bilíngue deve ofertar?
Serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos. Os alunos devem receber o material didático necessário e atendimento por professores bilíngues com formação e especialização apropriadas em nível superior

⏭Qual esfera dos poderes é responsável por essa educação?
Cabe à União apoiar técnica e financeiramente os sistemas de ensino na oferta da modalidade bilíngue por meio de programas elaborados com a participação das comunidades surdas, de instituições de ensino superior e de entidades representativas das pessoas surdas.

⏭Os surdos SÓ podem frequentar escolas bilíngues a partir de agora?
Não. As instituições de ensino deverão oferecer apoio educacional especializado. A modalidade não impedirá a matrícula em estabelecimentos e classes regulares de acordo com o que decidirem os pais ou responsáveis ou o próprio aluno.

Fontes: Agência Câmara de Notícias e Agência Senado