Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 18:00 Sexta-feira 09:00 - 18:00

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Villani Mazza Advocacia e Consultoria

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Villani Mazza Advocacia e Consultoria

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Villani Mazza Advocacia e Consultoria, Firma de advogados, Maringá.

22/06/2025

📘 Conheça a Villani Mazza Advocacia e Consultoria Jurídica

Desde 2018, a Villani Mazza Advocacia atua com excelência e compromisso em diversas áreas do Direito, oferecendo soluções jurídicas personalizadas, humanas e técnicas.

⚖️ Fundado por Raul Villani Mazza do Nascimento (OAB/PR 76.726), advogado com mais de 10 anos de experiência, o profissional já participou de mais de 2.500 processos judiciais em nome de outros grandes nomes da advocacia, atuando diretamente em causas complexas e diversificadas.

🔍 Sua atuação pode ser verificada em plataformas como:

• Jusbrasil
• Escavador
• Google Advogados
• E também pela consulta à OAB/PR

Especialidades do escritório:

🔹 Direito Cível
🔹 Direito Imobiliário
🔹 Falências e Recuperações Judiciais
🔹 Inventários e Sucessões
🔹 Direito de Família
🔹 Ações Possessórias
🔹 Direito Trabalhista
🔹 Indenizações e Cobranças

📍 Com sede em Maringá/PR, a Villani Mazza atende toda a região e clientes em todo o território nacional, de forma presencial e online.

🧠 Experiência técnica, visão estratégica e atendimento humano: esse é o nosso compromisso com cada cliente.

Temos parcerias também em outras áreas com escritórios da capital e com outros profissionais.

📲 Precisa de orientação jurídica?
Fale direto via WhatsApp: +55 44 99105-0042
🔗 Link na bio

21/06/2025

🛑 Seu patrão não deposita o FGTS? Isso dá justa causa para ele!

Você sabia que o não recolhimento do FGTS pode justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho?

Por que isso é tão grave?
O FGTS é um direito social do trabalhador. Sua ausência compromete o acesso à moradia, saúde e estabilidade em caso de demissão. Não depositar é descumprir o contrato — e isso pode quebrar a confiança entre as partes.

O que diz a lei?
👉 Art. 483, alínea “d” da CLT

Que provas são aceitas?
📄 Extrato do FGTS (app ou site da Caixa)
📑 Contracheques com FGTS descontado, mas não depositado
📩 Notificação extrajudicial (opcional, mas recomendável).

E quais são os seus direitos com a rescisão indireta?
✔️ Aviso prévio
✔️ Férias + 1/3
✔️ 13º salário
✔️ Multa de 40%
✔️ Liberação do FGTS
✔️ Seguro-desemprego
✔️ Indenização por dano moral (se houver prejuízo grave)

📲 Tem dúvidas sobre o seu FGTS? Quer saber se pode pedir rescisão?
Fale comigo: +55 44 99105-0042
🔗 Link na bio

❓Você já conferiu seu extrato de FGTS esse mês? Pode ter valor não depositado.

20/06/2025

💰 FGTS: você sabe mesmo como funciona?

Você sabe de onde vem esse dinheiro que aparece de vez em quando na sua conta da Caixa?

É o FGTS — e ele pode ser mais importante do que você imagina.

O que é o FGTS?
É um fundo pago pelo empregador, com 8% do seu salário bruto (ou 2% no caso de jovem aprendiz). Ele é depositado todo mês numa conta em seu nome.

Quem tem direito?
🧑‍🏭 Todos os trabalhadores com carteira assinada (CLT)
🏡 Inclui empregados domésticos, rurais, temporários, intermitentes e até atletas profissionais

Como acompanhar os depósitos?
📲 Aplicativo FGTS
🌐 Site da Caixa (login gov.br)
📧 E-mail, SMS ou extrato mensal

Quando posso sacar o FGTS?
✅ Dispensa sem justa causa
✅ Rescisão indireta
✅ Aposentadoria
✅ Compra da casa própria
✅ Doenças graves
✅ Falecimento do trabalhador
✅ 3 anos sem vínculo CLT

O que entra no cálculo do FGTS?
💵 Salário base
🕐 Horas extras
🌙 Adicional noturno
💰 Comissões e gratificações
⚠️ Insalubridade, periculosidade
🎄 13º salário (depositado em dezembro)

📲 Precisa saber se o seu FGTS está sendo depositado corretamente?
Entre em contato: +55 44 99105-0042
🔗 Link na bio

❓Você já conferiu seu FGTS esse mês? Pode ter dinheiro lá parado!

19/06/2025

💸 Seu salário está atrasando? Você pode sair com todos os seus direitos!

Você sabia que o atraso frequente no salário pode justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho?
É isso mesmo. A CLT garante esse direito ao trabalhador quando o patrão descumpre suas obrigações.

⸻

Quando o atraso dá direito à rescisão indireta?
📌 Atrasos constantes, mesmo que de poucos dias, quebram a confiança
📌 Salários atrasados por mais de um mês são considerados falta grave
📌 Parcelamento “picado” do salário também configura inadimplência

O que diz a lei?
👉 Art. 483, alínea “d” da CLT
👉 Jurisprudência: TST reconhece que atraso ou parcelamento reiterado justifica rescisão indireta

Que provas posso apresentar?
📄 Contracheques
📲 Extratos bancários
📩 Mensagens, e-mails e testemunhas

E o que eu recebo?
✅ Aviso prévio
✅ Saldo de salário
✅ Férias + 1/3
✅ 13º salário
✅ FGTS + 40%
✅ Seguro-desemprego

📲 Precisa de ajuda para saber se seu caso se encaixa?
Fale comigo: +55 44 99105-0042
🔗 Link na bio

❓Você ou alguém que conhece já passou por isso? Comente aqui!
Pode ser o início da sua solução. 👇

18/06/2025

⚖️Usufruto explicado em português claro (sem juridiquês!)

Você já ouviu falar em “direito de usufruto”? Sabe o que é?

O que é usufruto?
É o direito de usar e aproveitar um bem que pertence a outra pessoa. Ou seja, quem tem o usufruto pode morar, alugar ou explorar um imóvel, mesmo sem ser o dono dele.

Quem é o usufrutuário?

É quem recebe o direito de uso do bem. Ele pode viver ali, receber renda do imóvel, mas não pode vendê-lo.

Quando isso acontece?

🔹 Na doação de pais para filhos, com cláusula de usufruto vitalício
🔹 Em testamentos
🔹 Em acordos judiciais

O usufruto pode ter prazo?

Sim. Ele pode ser temporário ou durar até o falecimento do usufrutuário.

E o proprietário, o que pode fazer?

Mesmo sendo o dono, ele não pode usar o bem até o fim do usufruto. O direito do usufrutuário vem primeiro.

📲 Precisa de orientação sobre sua situação?
Entre em contato: +55 44 99105-0042
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❓Você já conhecia esse direito? Comente ou envie sua dúvida no direct! 📩

17/06/2025

📝Empresas podem proibir celular? Sim! Veja o que a lei permite.

“Liberdade não é fazer tudo o que se quer, mas saber os limites dentro do que é permitido.”

O uso de celular pode levar à demissão por justa causa?
Sim. Se a empresa tiver normas internas claras e houver advertências prévias, o uso excessivo do aparelho para fins pessoais pode resultar em justa causa.

A empresa pode controlar o uso do celular dos funcionários?
Sim. Desde que as regras sejam:
📌 Claras
📌 Aplicadas a todos igualmente
📌 Respeitem os momentos de descanso e refeições

Por que as empresas fazem isso?
🔒 Para proteger dados sigilosos
📉 Para evitar queda na produtividade
⚠️ Para garantir segurança em ambientes de risco

E se eu for demitido por isso?
A demissão por justa causa só é válida se houver histórico de advertências formais e a política da empresa estiver bem definida.

📲 Precisa de orientação sobre sua situação?
Entre em contato: +55 44 99105-0042
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❓Você acha que o uso de celular deve ser mais livre ou controlado nas empresas? Comenta aí!

15/06/2025

🚨Seu chefe passou dos limites? Você pode pedir rescisão indireta!

“O direito não socorre aos que dormem, mas ampara os que se levantam por justiça.”

O que é a rescisão indireta do contrato de trabalho?
É quando o empregado decide encerrar o vínculo por culpa grave do empregador. Um tipo de “justa causa” inversa, prevista no art. 483 da CLT.

Quando posso pedir?
✔️ Se for forçado a tarefas abusivas ou diferentes do seu contrato
✔️ Se sofrer punições desproporcionais ou humilhações
✔️ Se for exposto a riscos sérios sem proteção
✔️ Se não receber salário em dia ou o FGTS não for depositado
✔️ Se for vítima de ofensas morais ou agressão física
✔️ Se tiver sua remuneração reduzida de forma injusta

E o que eu recebo nesse caso?
Os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa:
📌 Aviso prévio
📌 Férias + 1/3
📌 13º salário
📌 FGTS + multa de 40%
📌 Seguro-desemprego

Como provar?
📲 Registre conversas, mensagens, testemunhos
📄 Notifique o empregador por escrito
📝 Guarde laudos médicos, boletins de ocorrência ou outros documentos

📲 Precisa de ajuda para revisar sua rescisão?
Entre em contato: +55 44 99105-0042
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❓Você conhece alguém que está passando por algo assim no trabalho? Marque aqui. Isso pode mudar a vida de alguém.

14/06/2025

📌 Foi demitido sem justa causa?

Veja os seus direitos garantidos por lei!

A demissão sem justa causa acontece quando a empresa encerra o contrato por decisão própria, sem que o trabalhador tenha cometido falta grave.

🗓️ Aviso prévio:
• Trabalhado: o funcionário cumpre até 30 dias
• Indenizado: a empresa paga o período sem exigir o cumprimento
• Pode ser proporcional ao tempo de serviço (até 90 dias).

✅ Seus direitos nessa modalidade de rescisão:
• Saldo de salário (dias trabalhados no mês da saída)
• 13º proporcional
• Férias proporcionais + 1/3
• Férias vencidas (se houver) + 1/3
• Aviso prévio indenizado e proporcional
• Saque do FGTS
• Multa de 40% sobre o FGTS
• Guia para solicitação do seguro-desemprego

💼 Dica importante:

Verifique se todos os valores estão corretos no termo de rescisão.
Se tiver dúvidas, procure um advogado de sua confiança.

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14/06/2025

📌 Como registrar um imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (CRI)?

Se você comprou um imóvel, só será o dono de verdade quando fizer o registro no CRI. Veja o passo a passo:

1️⃣ Reúna os documentos:
• Contrato de compra e venda assinado
• RG, CPF e comprovante de residência do comprador
• Certidões negativas do vendedor (federais, estaduais, trabalhistas e de protesto)

2️⃣ Vá ao Tabelionato de Notas:
• A escritura pública é obrigatória para imóveis acima de 30 salários mínimos (Art. 108 do Código Civil)
• O tabelião elaborará a minuta com base nos documentos

3️⃣ Aprove a minuta e pague as taxas:
• A minuta será enviada às partes para conferência
• Após a aprovação, pagam-se: ITBI, Funrejus e emolumentos
• Agende a assinatura da escritura

4️⃣ Assine a escritura pública:
• Assinatura no cartório por comprador e vendedor
• O tabelião emitirá o traslado (cópia oficial da escritura)

5️⃣ Vá ao Cartório de Registro de Imóveis:
• Leve:
✅ Traslado da escritura
✅ Guia quitada do ITBI
✅ Comprovante do Funrejus
• O cartório tem até 30 dias para registrar (Art. 188, Lei 6.015/73)

6️⃣ Registro efetivado:
• Você recebe a matrícula atualizada no seu nome
• Esse é o verdadeiro título de propriedade

⚠️ Importante:
📖 Segundo o Art. 1.245, §1º do Código Civil,

“Enquanto não se registra o título no CRI, o comprador não é juridicamente o proprietário.”

A escritura sozinha não transfere a propriedade — o registro é obrigatório!

📲 Vai comprar um imóvel ou regularizar um antigo?
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13/06/2025

📌 Você sabe o que é contrato de experiência?

O contrato de experiência é uma forma de contrato por prazo determinado, com o objetivo de avaliar o desempenho e a adaptação do trabalhador às funções do cargo.

📖 O que diz a CLT?

Art. 445, parágrafo único da CLT:

“O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.”

📅 Como funciona a duração?

O contrato pode ter no máximo 90 dias, e costuma ser estruturado assim:

1️⃣ 30 dias + prorrogação por mais 60
2️⃣ 45 dias + prorrogação por mais 45

⚠️ Mais de uma prorrogação ou ultrapassagem do prazo converte o contrato automaticamente em contrato por tempo indeterminado (Art. 451 da CLT).

📤 E se for encerrado antes do prazo?

É possível, mas pode gerar multa compensatória, conforme o tipo de rescisão:

✅ Sem justa causa → pode ter multa proporcional
✅ Justa causa ou comum acordo → sem penalidade

🧾 Dica prática:

O contrato de experiência deve ser por escrito, conter cláusula clara de prazo determinado e estar registrado na CTPS.

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13/06/2025

📌 Até quando a empresa pode pagar o salário?

Você sabia que existe um prazo legal máximo para o pagamento do seu salário?

📅 O que diz a CLT?

📖 Art. 459, §1º da CLT:

O pagamento mensal deve ser feito até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

🔎 Importante:
• Sábado conta como dia útil, se não for feriado.
• Domingos e feriados ficam fora da contagem.

❗️ E se houver acordo ou convenção coletiva?

Mesmo que exista acordo individual ou convenção coletiva, não é permitido estender esse prazo.

⛔️ O pagamento após o 5º dia útil é ilegal, mesmo que esteja previsto em documento assinado, pois esse é um direito indisponível do trabalhador.

⚠️ Consequências do atraso:
• Autuação e fiscalização do Ministério do Trabalho
• Ações judiciais com pedidos de danos morais
• Correção monetária e juros legais sobre os valores atrasados
• Possibilidade de rescisão indireta por parte do empregado

✅ Dica prática:

Empresas devem manter o pagamento dentro do prazo legal, evitando passivos trabalhistas e ações.

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12/06/2025

📝 O que é aviso prévio?

Entenda seus direitos nesse momento delicado!

O aviso prévio é uma obrigação legal prevista na CLT e deve ser seguida sempre que há encerramento de um contrato de trabalho.

⏱ Quanto tempo dura?

O prazo padrão é de 30 dias, mas pode aumentar proporcionalmente ao tempo de serviço, chegando a até 90 dias.

🔄 Como funciona?

A forma de cumprimento depende do tipo de demissão:

✅ Sem justa causa (pelo empregador):
O funcionário pode cumprir trabalhando ou ser dispensado com o pagamento do período.

✅ Por iniciativa do empregado:
É o trabalhador que avisa com 30 dias de antecedência, ou então a empresa pode descontar esse período do salário final.

✅ Demissão por justa causa:
Não há aviso prévio — o desligamento é imediato.

✅ Comum acordo:
Há desconto de 50% no valor do aviso prévio indenizado e o empregado saca 80% do FGTS, mas não recebe seguro-desemprego.

📲 Está passando por isso e não sabe se estão cumprindo a lei?
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💬 Já teve que cumprir aviso prévio? Conta nos comentários!

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