Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:30 - 17:30 Terça-feira 08:30 - 17:30 Quarta-feira 08:30 - 17:30 Quinta-feira 08:30 - 17:30 Sexta-feira 08:30 - 17:30

Keite Freitas Advocacia

Página Principal
Brasil
Maringá, PR
Keite Freitas Advocacia

Advocacia em Maringá, com atuação nas áreas: previdenciária, trabalhista, família, cível, securitária

30/03/2026

Você já conferiu se os descontos no seu benefício são realmente autorizados?

Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região reforçou algo muito importante.

Antes de qualquer desconto ser feito no benefício de um segurado, é essencial que exista uma autorização clara e expressa.

Quando isso não acontece e o desconto parte de um contrato que a pessoa nem sabia que existia, os responsáveis podem ser obrigados a devolver o dinheiro e a indenizar pelos prejuízos.

Nesse caso, a Justiça reconheceu que houve falha por parte do INSS, que não conferiu a existência de autorização válida.

Mas também pelo banco, que concedeu o empréstimo sem comprovar que o contrato foi realmente assinado pela beneficiária.

Os dois foram condenados a pagar danos morais e materiais.

Essa decisão mostra como é importante fiscalizar com rigor e proteger quem depende do benefício.

Você ou alguém que conhece já passou por uma situação parecida?

Comente aqui, compartilhe sua experiência e ajude mais pessoas a f**arem atentas!

– Processo: 0010122-65.2010.4.01.3813.

29/03/2026

Você sabe qual é a determinação legal sobre o controle de jornada do Microempreendedor Individual (MEI)?

Vamos entender!

É de conhecimento comum que o trabalhador não pode trabalhar sob jornadas extenuantes, sendo que a legislação limita a jornada a 44 semanais e 220 mensais.

No entanto, para aqueles contratados como MEI, considerados como Pessoa Jurídica (PJ), não se aplicam as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Portanto, não há obrigação de controle de jornada.

Entretanto, se o MEI realizar suas atividades de forma não eventual, sob subordinação e dependência do contratante e mediante remuneração, poderá pedir à Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo empregatício.

Isso atrairá a aplicação da CLT e o direito à percepção das verbas trabalhistas e demais benefícios legais.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área!

29/03/2026

O benefício previdenciário por incapacidade é pago quando o segurado f**a impossibilitado de exercer suas atividades laborativas habituais.

Tendo 2 empregos concomitantes será que você tem direito a 2 benefícios por incapacidade?

A resposta simples para esse questionamento é: não! Acompanhe a explicação:

Se você exerce mais de uma atividade simultânea abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e está incapacitado para uma ou mais atividades, terá direito a um único benefício, mesmo que fique inapto para os dois empregos.

Nesse sentido, se a incapacidade temporária se deu apenas para uma das atividades exercidas, serão consideradas para fins de carência somente as contribuições relativas a essa atividade. E você deve informar a Perícia Médica Federal sobre a existência de todas as atividades que estiver exercendo.

Se constatada a sua incapacidade temporária para cada uma das atividades, no cálculo do valor do benefício serão considerados os salários de contribuição de cada atividade.

Agora, uma curiosidade! Se você for considerado definitivamente incapacitado para uma das atividades, o auxílio por incapacidade temporária será mantido indefinidamente, pois não cabe aposentadoria por incapacidade permanente enquanto a incapacidade não se estender às demais atividades.

Importante frisar que é possível a acumulação do auxílio por incapacidade temporária com o auxílio-acidente, desde que possuam fatos geradores distintos.

Busque sempre a orientação de um advogado especialista.

20/03/2026

Você sabia que é possível tirar a licença-paternidade por tempo superior a 5 dias?

Para ter direito a esse período, o pai do recém-nascido precisa trabalhar em uma empresa vinculada ao Programa Empresa Cidadã, do governo.

Esse programa foi criado em 2008, visando promover a isenção de impostos para companhias que aceitem aumentar de quatro para seis meses a licença-maternidade de suas funcionárias.

O mesmo vale para o aumento dos dias da licença-paternidade - a duração sobe para 20 dias!

Precisa de ajuda para obter a licença-paternidade? Contate um advogado especializado.

20/03/2026

Devido ao esforço físico signif**ativo exigido, o trabalhador rural que desempenha suas atividades sob chuva ou sol, tem requisitos benéficos estabelecidos para sua aposentadoria.

Assim, a idade mínima é de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

Além disso, é necessário comprovar 180 meses de exercício da atividade campesina para fazer jus ao benefício.

É importante ressaltar que o curto período de atividade urbana durante a entressafra, intercalado com o serviço rural, não impede a concessão do benefício previdenciário ao trabalhador rural.

Dessa forma, o agricultor pode buscar outra fonte de renda na cidade por até 120 dias no ano, de forma contínua ou não, sem descaracterizar sua condição de segurado especial.

Para obter informações mais detalhadas sobre a aposentadoria rural, consulte um advogado especialista em direito previdenciário.

15/03/2026

Muitos que recebem pensão se questionam se será permitido que se aposentem também.

Saiba que sim! É possível acumular aposentadoria e pensão por morte, mas algumas condições são estabelecidas pelo INSS.

Se a pessoa já for aposentada e passar a receber pensão por morte, por exemplo, o valor da pensão poderá ser reduzido para que o total dos benefícios não ultrapasse o teto estabelecido pelo INSS.

Nesse caso, um benefício será recebido de modo integral, enquanto o outro será recebido parcialmente.

Além disso, o indivíduo poderá optar pelo benefício que for mais vantajoso para receber integralmente, considerando os valores e condições.

É importante lembrar, também, que o cálculo da pensão por morte respeita a renda da pessoa falecida, causando possíveis variações no valor da pensão.

Possui alguma dúvida ou deseja solicitar a cumulação de benefícios? Busque apoio jurídico especializado!

14/03/2026

Se você é empresário e tem curiosidade sobre contratação PJ, não deixe de ler este post!

A contratação PJ sempre esteve presente nas relações de trabalho, sendo considerada uma forma de terceirização.

Contudo, essa prática passou a estar muito alinhada a fraudes trabalhistas.

Por isso, acompanhe abaixo três pontos relevantes sobre essa possibilidade:

1 – Nesse tipo de contratação, o trabalhador deve ter autonomia de trabalho e horário, sem subordinação;

2 – Contratante e contratado devem assinar um contrato, no qual estejam estabelecidos todos os detalhes do trabalho;

3 – O contratado deverá emitir nota fiscal de prestação de serviços.

Quer saber mais sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

11/03/2026

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um casal de aposentados do Rio de Janeiro deve indenizar uma diarista que ficou paraplégica após acidente ocorrido em abril de 2018.

A trabalhadora caiu de altura de três metros enquanto limpava a sacada da casa, usando uma escada e sem equipamentos.

De acordo com o depoimento da diarista, na data do acidente, o casal estava em viagem e deixou para ela uma lista de tarefas.

Em sua defesa, o casal alegou que a empregada realizou a limpeza por iniciativa própria e que, por ser trabalhadora autônoma, a responsabilidade pela segurança cabia a ela.

O TST entendeu que o acidente poderia ter sido evitado se os empregadores tivessem fornecido instruções adequadas à diarista.

Seria uma forma de garantir a segurança da trabalhadora nas dependências do imóvel, independentemente do vínculo de trabalho.

Por isso, o casal foi responsabilizado pela omissão na proteção da trabalhadora.

O Tribunal Superior do Trabalho também decidiu que o processo retornará ao Tribunal Regional para definir o valor da indenização.

Gostou do conteúdo?

Siga o nosso perfil para mais conteúdos como este!

10/03/2026

Ser MEI não garante direito ao auxílio-acidente. Mesmo sofrendo um acidente e f**ando com sequelas, o MEI pode não ter acesso a esse benefício do INSS.

Isso acontece porque o MEI é enquadrado como contribuinte individual, assim como o trabalhador autônomo.

Mesmo pagando em dia os 5% mensais sobre o salário mínimo, essa contribuição não inclui cobertura para auxílio-acidente.

O motivo é simples: o MEI não contribui para o SAT, que é o seguro usado pelo INSS para cobrir acidentes com sequelas permanentes que reduzem a capacidade de trabalho.

Mas atenção: existe uma alternativa. O MEI pode ter direito ao auxílio-acidente se complementar a contribuição, pagando mais 15% como contribuinte individual (GPS 1910).

O pedido é feito pelo Meu INSS, com laudos, exames e documentos médicos.

Importante: essa complementação precisa ser feita antes do acidente ou da sequela. Não adianta pagar depois que o problema já aconteceu.

Se você é MEI e ficou com sequelas após um acidente, procure um advogado especializado para confirmar seu direito e evitar negativa indevida.

Comente o que achou, compartilhe com quem precisa e salve para revisar depois.

09/03/2026

Em alguns casos, é sim possível acumular benefícios!

Quer entender melhor?

Vamos explicar quais são os casos em que você pode receber dois ou mais benefícios simultaneamente. Acompanhe!

→ Benefícios de regimes diferentes:

Se você contribuiu para diferentes regimes previdenciários, como o INSS e o regime próprio de previdência social (RPPS), você pode receber dois benefícios.

Por exemplo, um servidor público que também tenha trabalhado em uma empresa privada pode deixar duas pensões para a sua esposa, uma de cada regime.

O mesmo vale para aposentadorias.

→ Aposentadoria e pensão por morte:

Sim, dá para acumular esses dois benefícios!

Porém, há uma regrinha importante: você recebe o benefício de maior valor de forma integral e o outro de maneira proporcional.

→ Outros exemplos:

Também é possível acumular auxílio-doença (ou auxílio por incapacidade temporária) com a pensão por morte ou o auxílio-acidente com a pensão por morte.

Cada um desses benefícios tem regras específ**as, mas o acúmulo é permitido em situações distintas.

Como você viu, o acúmulo de benefícios é possível em vários casos, mas é importante f**ar atento às regras e planejar o futuro.

Por isso, contar com o suporte de especialistas em direito previdenciário faz toda a diferença para garantir que você possa aproveitar ao máximo os seus direitos!

05/03/2026

A Justiça determinou o pagamento de pensão por morte a um homem conforme a legislação vigente no momento do falecimento de sua esposa.

Entenda mais!

O caso teve início quando a esposa do autor faleceu pouco antes da mudança na vigência de uma lei complementar, que tornou sua solicitação desfavorável.

Em decisão, não houve dúvidas quanto à necessidade de aplicar a norma previdenciária vigente no momento da morte da contribuinte.

Mediante isso, foi utilizado as normas da lei em vigor no momento do óbito, garantindo ao autor o provimento integral de seu pedido.

Caso esteja passando por uma situação parecida, procure auxílio jurídico!

04/03/2026

O auxílio-reclusão é um benefício pago aos dependentes de quem está preso, para garantir a sua assistência social durante o período de reclusão do segurado, desde que preenchidos os requisitos legais.

Mas quanto tempo dura esse benefício?

Em geral, ele dura enquanto o segurado estiver preso.
No entanto, existem algumas exceções, como:

– Se os filhos completarem 21 anos, a menos que sejam inválidos ou com deficiência;

– Se o preso fugir ou ganhar liberdade condicional;

– Se a pena for revertida para prisão domiciliar, regime aberto ou semiaberto.

Além disso, o segurado não deve estar recebendo nenhum tipo de remuneração ou benefício previdenciário, tais como:

-> Auxílio-doença;

-> Pensão por morte;

-> Salário-maternidade;

-> Aposentadoria;

-> Abono de permanência em serviço.

No caso de cônjuges e companheiros, quanto maior o tempo de união, maior o período de recebimento:

– Menos de dois anos até a data em que o segurado foi preso: quatro meses;

– Mais de dois anos até a data em que o segurado foi preso: proporcional à idade do dependente.

Quer saber quanto tempo pode durar o seu benefício?

Procure orientação jurídica especializada!

Endereço

Avenida Herval, 888/sala 04 Térreo
Maringá, PR
87020016

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:30 - 17:30
Terça-feira	08:30 - 17:30
Quarta-feira	08:30 - 17:30
Quinta-feira	08:30 - 17:30
Sexta-feira	08:30 - 17:30

Telefone

+554433018221

Site

https://keitemoreiraadvocacia.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Keite Freitas Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.