Advocacia Kécia Marin

15/10/2025

03/09/2025

01/07/2025

A partir de 1º de julho, operadoras terão que seguir novas obrigações e prazos definidos.

Isso representa mais transparência, agilidade e respeito aos seus direitos. Veja o que muda:
• Negaram atendimento? Agora é preciso justificar. Nada de respostas genéricas, exemplo: “em andamento” ou “em auditoria”.

• A negativa deve ser por escrito, com fundamento legal ou contratual claro.

• Protocolo é obrigatório! Toda solicitação deve gerar número de protocolo, gravação ou mensagem registrada.

• Guarde tudo por até 5 anos — isso pode fazer diferença em caso de reclamação.

• Atendimento digital é obrigatório!

• Nada de depender só de telefone. Agora, WhatsApp, app e chat devem estar disponíveis — Você escolhe como quer ser atendido.

• Acessibilidade garantida — Pessoas com deficiência têm direito a um atendimento adaptado, respeitoso e humanizado, inclusive por telefone.

🚨 E também definiu prazos claros para resposta:
• 5 dias úteis para pedidos simples;

• 10 dias úteis para internações e procedimentos de alta complexidade;

• 7 dias úteis para questões administrativas;

• Resposta imediata em casos de urgência e emergência.

⚠️ O prazo para liberação de cirurgia e tratamento não mudaram.

⚠️ Essa Resolução trata de prazos para resposta de solicitacão em andamento.

24/06/2025

Decisão destacou que, embora não haja ilicitude na cláusula contratual que prevê reajustes por variação de custos ou sinistralidade, sua aplicação exige a devida comprovação dos critérios utilizados.

07/06/2025

Sentença garante o acesso integral a terapias multidisciplinares essenciais, inclusive com acompanhamento terapêutico em casa e na escola.

26/05/2025

Magistrado observou que, diante da indisponibilidade do tratamento, cabe ao plano garantir o atendimento em rede particular.

18/05/2025

Magistrada reconheceu a existência de dano moral diante da recusa injustificada de tratamento pela seguradora.

11/05/2025

Magistrado reconheceu a ilicitude do cancelamento contratual enquanto havia tratamento médico contínuo em andamento.

11/05/2025

Magistrado destacou a responsabilidade do fornecedor e a inadequação das práticas de armazenamento do produto.