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De Paula, Oliveira e Inês - Advogadas e Advogados

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Brasil
Maringá, PR
De Paula, Oliveira e Inês - Advogadas e Advogados

Escritório de Advocacia e Assessoria

03/09/2026

Foi vítima do golpe do falso gerente e ficou com uma dívida bancária que não reconhece?

Em decisão recente, a Justiça determinou o cancelamento de uma compra fraudulenta de R$ 23 mil realizada com cartão virtual, incluindo juros, multas e encargos.

A responsabilidade do banco depende das circunstâncias: valor fora do padrão, beneficiário desconhecido, falhas de segurança e ausência de bloqueio preventivo são fatores relevantes.

Atenção: o cancelamento da dívida não gera automaticamente danos morais ou devolução em dobro. Cada pedido exige prova específica.

Guarde faturas, extratos, prints, protocolos e o boletim de ocorrência.

Patrícia de Paula Pereira Inês
Advogada em Maringá/PR

03/09/2026

Sua conta do WhatsApp foi banida sem explicação clara?

A plataforma pode suspender usuários que violem suas regras, mas não basta apresentar uma justificativa genérica. Em decisão recente, a Justiça determinou a reativação de uma conta profissional e fixou indenização de R$ 3 mil, porque a empresa não comprovou qual conduta teria motivado o bloqueio.

A indenização não é automática. Cada caso depende das provas, da duração da suspensão e dos prejuízos causados.

Guarde os prints, protocolos, e-mails e documentos que demonstrem o uso profissional da conta.

Patrícia de Paula Pereira Inês
Advogada

03/09/2026

SEU EX DIZ: “EU NÃO VOU ASSINAR O DIVÓRCIO”?

Isso pode impedir um divórcio consensual.

Mas não pode obrigar você a continuar casado.

O divórcio é considerado um direito potestativo.

E o STJ já reconheceu que ele pode, inclusive, ser decretado liminarmente, antes de terminar a discussão sobre:

➡️ partilha;
➡️ guarda;
➡️ convivência;
➡️ alimentos.

O TJPR aplicou esse entendimento em 2026 e decretou o divórcio mesmo existindo controvérsia sobre alimentos de filho menor. O processo continuou para resolver as demais questões.

Isso também significa que frases como:

“só assino se você abrir mão do imóvel”

ou

“sem acordo sobre os bens, não haverá divórcio”

não dão ao outro cônjuge poder jurídico para impedir indefinidamente o fim do casamento.

⚠️ A partilha pode ser complexa e exigir produção de provas.

O divórcio não precisa necessariamente esperar por ela.

Uma coisa é discutir as consequências do fim do casamento. Outra é impedir que ele termine.

02/09/2026

A MEDIDA PROTETIVA FIXOU PENSÃO. ELE NÃO PAGOU. PRECISA ENTRAR COM OUTRA AÇÃO?

Uma mudança importante na Lei Maria da Penha merece ser conhecida.

Desde a Lei 15.412/2026, as medidas protetivas de natureza cível — inclusive aquelas que fixam alimentos provisórios ou provisionais — são consideradas títulos executivos judiciais.

Na prática, isso significa que não é necessário ajuizar outra ação apenas para obter uma nova decisão reconhecendo aquela mesma obrigação antes de buscar seu cumprimento.

⚠️ Isso não significa que guarda, convivência, divórcio ou alimentos definitivos nunca precisarão ser discutidos em processo próprio.

A novidade é outra:

a obrigação que já foi determinada na medida protetiva tem força executiva.

E não existe uma regra obrigando a esperar três meses sem pagamento para somente então buscar a cobrança.

Cada situação deve ser analisada conforme a decisão judicial e as parcelas efetivamente vencidas.

Em contextos de violência doméstica, a questão econômica pode ser parte importante da proteção.

Porque uma decisão judicial somente protege de verdade quando consegue produzir efeitos concretos.

02/09/2026

☀️ TRABALHAR NO SOL, SEM ÁGUA E SEM BANHEIRO PODE GERAR INDENIZAÇÃO?

O TRT da 3ª Região manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização a um capinador que desenvolveu desidratação e insuficiência renal aguda associadas às condições de trabalho.

O empregado realizava atividade braçal a céu aberto, exposto diretamente ao sol, com pouca água potável e sem instalações sanitárias ou locais adequados para alimentação, higiene e descanso.

A perícia reconheceu o nexo de concausalidade entre o trabalho e o adoecimento. Isso significa que a atividade profissional não precisa ser a única causa da doença: é suficiente que tenha contribuído para o seu surgimento ou agravamento.

Foram mantidas duas indenizações por danos morais:

➡️ R$ 5 mil pela doença ocupacional;
➡️ R$ 5 mil pelas condições inadequadas de trabalho.

Mesmo com a recuperação do empregado, o Tribunal considerou que a incapacidade temporária e os prejuízos à saúde justificavam a reparação.

A decisão reforça que o empregador deve assegurar água potável, instalações sanitárias, higiene, alimentação e descanso, especialmente nas atividades externas realizadas sob calor intenso.

⚠️ Cada caso depende de provas, como documentos médicos, perícia, fotografias e testemunhas.

Nosso escritório, em Maringá/PR, atua em casos de doença ocupacional, acidente de trabalho e indenização trabalhista.

Fonte: TRT da 3ª Região, notícia divulgada em 1º/9/2026.

01/09/2026

O BANCO FECHOU SUA AGÊNCIA E VOCÊ FOI DEMITIDO?

A proposta da nova CCT dos bancários trouxe uma novidade importante.

Para determinados trabalhadores demitidos em razão do fechamento de agências, foram negociadas:

➡️ qualificação profissional;

➡️ programa de recolocação;

➡️ banco de talentos;

➡️ e indenização adicional ampliada.

A mudança acompanha uma realidade do setor.

Segundo dados divulgados durante a negociação, cerca de 9,5 mil agências foram fechadas entre 2015 e maio de 2026, sendo 669 apenas no primeiro semestre deste ano.

⚠️ Mas atenção: a proposta da CCT 2026/2028 ainda será votada nos dias 3 e 4 de setembro.

Portanto, ainda não é correto afirmar que todo bancário demitido já possui automaticamente esse novo direito.

Também será necessário verificar se a dispensa realmente se enquadra nas condições previstas pela cláusula definitiva.

E uma rescisão bancária pode envolver muito mais do que as verbas do TRCT.

Jornada, 7ª e 8ª horas, PLR, cargo de confiança, estabilidade e direitos previstos nas normas coletivas também podem precisar ser analisados.

Fechou a agência e veio a demissão? A causa do desligamento pode passar a ter ainda mais importância.

01/09/2026

A NOTA FISCAL DO SIMPLES MUDOU HOJE?

Se você ouviu que a NFS-e Nacional se tornaria obrigatória em 1º de setembro, atenção:

⚠️ o prazo foi alterado.

A Resolução CGSN 191/2026 transferiu a obrigatoriedade para 1º de novembro de 2026.

A mudança alcança ME e EPP do Simples Nacional que prestem serviços sujeitos à NFS-e.

E existe outro ponto importante:

NFS-e Nacional em novembro NÃO significa CBS e IBS já em novembro.

Segundo a Receita Federal:

➡️ 01/11/2026: Emissor Nacional da NFS-e obrigatório para as empresas abrangidas.

➡️ 01/01/2027: passam a produzir efeitos as regras de CBS e IBS aplicáveis ao Simples, conforme a regulamentação.

Esses dois meses adicionais são uma oportunidade para conferir ERP, faturamento, cadastros e contratos que continuarão vigentes em 2027.

Porque Reforma Tributária não envolve apenas imposto.

Pode envolver preço, margem, contrato e operação da empresa.

01/09/2026

PENSÃO VITALÍCIA PARA EX-ESPOSA É REALMENTE PARA SEMPRE?

O STJ decidiu recentemente que não necessariamente.

No caso analisado, a pensão havia sido estabelecida como vitalícia em escritura pública de divórcio.

Anos depois, a situação econômica da ex-esposa mudou.

Ela voltou a exercer atividade remunerada e, considerando o conjunto das circunstâncias daquele processo, o Tribunal admitiu a exoneração da pensão em dinheiro.

Isso significa que basta a ex começar a trabalhar para parar de pagar?

Não.

Também não significa que o alimentante possa simplesmente suspender os pagamentos.

A decisão precisa ser compreendida corretamente:

➡️ alimentos podem ser revistos quando mudam as circunstâncias que os justificavam;

➡️ a expressão “vitalícia” não torna necessariamente a obrigação imutável;

➡️ cada situação precisa ser analisada concretamente.

E há um detalhe muito importante.

O STJ deixou claro que o caso tratava de alimentos para subsistência, e não de prestação compensatória ou indenizatória relacionada à partilha de bens.

Por isso, em um acordo de divórcio, não importa apenas quanto será pago.

Importa definir juridicamente por que aquele valor será pago.

31/08/2026

USAR O FILHO PARA ATINGIR A MÃE PODE SER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA?

Sim, dependendo da situação.

E desde 2026 existe previsão expressa na Lei Maria da Penha.

A Lei 15.384/2026 reconheceu a chamada violência vicária: violência praticada contra filhos, familiares, dependentes ou até pessoas da rede de apoio da mulher com a finalidade de atingi-la.

Isso pode acontecer quando uma pessoa é atingida não por um conflito próprio, mas como instrumento para produzir sofrimento, medo ou controle sobre a mulher.

⚠️ Mas cuidado com generalizações.

Uma discussão sobre horários, escola ou convivência não é automaticamente violência vicária.

É necessário analisar a conduta e o contexto.

A mudança é especialmente importante em processos de guarda e convivência porque situações de violência doméstica não podem ser tratadas simplesmente como “briga entre ex”.

E existe um princípio que deve permanecer no centro de qualquer análise:

filhos não podem ser utilizados como instrumentos de violência entre adultos.

Em situações concretas de risco, a prioridade deve ser a proteção e o acesso aos canais adequados de emergência e atendimento.

31/08/2026

O BANCO PODE EXIGIR QUE VOCÊ RESPONDA WHATSAPP DEPOIS DO EXPEDIENTE?

A nova negociação dos bancários trouxe uma novidade muito importante.

A proposta da CCT 2026–2028 prevê expressamente o direito à desconexão.

Na prática, pretende-se reforçar o direito do bancário de ter seu período fora da jornada respeitado, inclusive sem obrigação de responder mensagens de gestores ou clientes depois do expediente.

Também foram negociados limites e transparência no monitoramento digital utilizado pelos bancos.

⚠️ Mas atenção: a proposta apresentada em 29/08 ainda será submetida às assembleias da categoria em setembro.

E isso também não significa que cada WhatsApp recebido depois das 18h gere automaticamente uma hora extra.

É preciso analisar a realidade:

Você precisava responder?

Havia cobrança?

Recebia tarefas?

Atendia clientes?

Precisava acessar sistemas?

Isso acontecia habitualmente?

No trabalho bancário atual, o empregado pode sair da agência e continuar trabalhando pelo celular.

Por isso, a discussão sobre jornada não termina mais necessariamente quando a porta da agência fecha.

Desconectar também faz parte do direito ao descanso.

Endereço

Avenida Carneiro Leão, 563, Sala 1207
Maringá, PR
87014010

Telefone

+554433460437

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