15/04/2020
CORONAVÍRUS E A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELA SAÚDE DO TRABALHADOR.
EMPRESA É RESPONSÁVEL CASO O TRABALHADOR “PEGUE” O VÍRUS TRABALHANDO?
Diante do atual cenário de crise econômica e de saúde causada pela pandemia do COVID-19 (coronavírus), recebemos vários questionamentos quanto ao funcionamento de estabelecimentos comerciais de varejo, empresas, indústrias e etc. Algumas perguntas mais frequentes são se a empresa (empregador) é responsável caso o empregado pegue o vírus trabalhando.
Pois bem, em primeiro lugar é importante dizer que a Constituição Federal e a Legislação Trabalhista preveem e obrigam as empresas (empregadores) a proporcionarem medidas para assegurar a saúde e integridade física de todos os seus empregados, sendo responsáveis em caso de descumprimento destas medidas.
Em vários Municípios e Estados, já vemos retomadas de algumas atividades, e há grande possibilidade de retomada gradual das atividades e empresas em todo o País. Assim, na retomada das atividades, as empresas devem seguir as determinações e recomendações dos órgãos de saúde, e fornecer a seus empregados os produtos necessários para prevenção de possível contágio pelo coronavírus.
No caso específico do coronavírus, além dos cuidados e medidas comuns para prevenção de acidentes e preservação da saúde do trabalhador, as empresas devem adotar e fornecer cuidados e produtos específicos, seguindo as determinações e recomendações dos órgãos de saúde. Assim, as empresas devem fornecer e garantir a todos os seus funcionários produtos como máscaras, luvas, álcool em gel e outros meios que busquem diminuir ao máximo a possibilidade de contágio.
Obrigador o trabalhador a trabalhar sem o mínimo de suporte para prevenir o contágio, desobedecendo inclusive às recomendações dos órgãos de saúde, pode sim levar a uma responsabilização da empresa em caso de eventual contágio. Ou seja, caso a empresa retorne as atividades, obrigando os trabalhadores a retornarem ao trabalho e não forneçam os produtos e meios de prevenção, principalmente máscaras, luvas e álcool em gel, expondo o trabalhador a um risco de contágio, poderá sim ser responsabilizada.
Por outro lado, caso a empresa cumpra estas determinações, fornecendo a seus funcionários os produtos para prevenção, o eventual contágio não será considerado como doença ocupacional (causado pela empresa), nos termos do art. 29, da Medida Provisória 927/2020, salvo se comprovado que o contágio se deu por culpa (negligência e etc).
Certamente o assunto ainda será muito debatido, cabendo ao Judiciário à análise de cada caso específico, a fim de verificar a responsabilidade da empresa caso um trabalhador adoeça.
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Fonte: https://www.em.com.br/app/noticia/emprego/2020/03/16/interna_emprego,1128551/a-responsabilidade-do-empregador-diante-de-uma-pandemia-o-coronavirus.shtml
https://www.migalhas.com.br/depeso/322414/a-im-possibilidade-de-responsabilizacao-objetiva-do-empregador-em-caso-de-infeccao-do-empregado-exposto-em-grau-de-risco-especial-com-habitualidade-contaminado-pelo-covid-19-em-ambiente-de-trabalho
