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Advocacia Boos & Amud Zuin

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O escritório conta com uma equipe de advogados dos diferentes ramos do direito que, estão em constante aprimoramento teórico, investindo em cursos de especialização.

25/06/2025

Você sabia que ser demitido e pedir demissão são duas situações com implicações bem diferentes no mundo do trabalho? Vamos esclarecer isso hoje!

🔹 Demitido Sem Justa Causa: Você tem direito a aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, saldo de salário, FGTS e, se elegível, seguro-desemprego.

🔹 Demitido Por Justa Causa: Atenção, aqui se perdem muitos direitos! Restam apenas o saldo de salário e as férias vencidas.

🔹 Pedir Demissão: Você recebe saldo de salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, e 13º salário proporcional. Mas, atenção, não há saque do FGTS nem seguro-desemprego!

Entender essas diferenças é crucial para tomar decisões informadas na sua carreira!

18/06/2025

Em uma transação milionária na Avenida Faria Lima (SP), seis andares da torre “Pátio Victor Malzoni” seriam vendidos por um empresário egípcio a um fundo imobiliário gerido por Bluemacaw e Catuaí. Entre os inquilinos, estavam gigantes como Google e BTG Pactual.

Entretanto, o BTG Pactual ocupava uma das lajes envolvidas e exerceu seu direito de preferência. Com isso, impediu que o andar que ocupava fosse incluído no pacote da venda ao fundo, forçando uma renegociação: apenas seis (e não sete) andares foram vendidos.

Esse caso ilustra bem como o direito de preferência protege o inquilino comercial, permitindo que ele adquira o imóvel antes que o proprietário o venda a terceiros — desde que cumpra os requisitos legais.

11/06/2025

Se o proprietário de um imóvel alugado decide vendê-lo, o inquilino tem o direito de comprá-lo antes que qualquer outra pessoa. Isso se chama direito de preferência e está previsto na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Mas atenção: o proprietário precisa apresentar a mesma proposta de venda que faria a terceiros, incluindo valores e condições.

Importante também destacar que nem todo inquilino tem preferência garantida! Para que o direito de preferência tenha validade jurídica, é necessário que o contrato de locação esteja averbado na matrícula do imóvel. Sem essa averbação, o locatário pode até ter direito, mas não conseguirá impedir a venda – apenas poderá buscar indenização por perdas e danos.

04/06/2025

A Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é um marco na proteção das trabalhadoras gestantes. Segundo seu item III, a gestante tem direito à estabilidade mesmo em contratos por tempo determinado, incluindo contratos de experiência.
A legislação busca assegurar suporte durante um período crucial, mantendo a fonte de renda e os direitos trabalhistas da gestante.

Contudo, há debates nos tribunais sobre a aplicação em contratos de experiência. Alguns entendem que o contrato se encerra no prazo estipulado, não cabendo a estabilidade. Mas, o TST enfatiza que a estabilidade deve ser mantida independentemente da modalidade contratual.

✔️ Referência Processual: RR-1000890-51.2022.5.02.0039.

28/05/2025

O cliff funciona como um “período de teste” antes do colaborador ter direito a cotas da empresa. Normalmente com duração de um ano, ele ajuda a avaliar não só o desempenho, mas também o relacionamento do colaborador com o time. O cliff traz mais segurança nas decisões sobre quem realmente deve fazer parte da empresa. Isso porque, se não houver compatibilidade, a saída acontece sem afetar a estrutura da sociedade. Esse cuidado evita que a startup inclua sócios antes da hora e protege sua organização interna.

21/05/2025

Em vez de salário alto, startups podem oferecer participação na empresa a talentos estratégicos. O vesting permite que colaboradores adquiram cotas de forma gradual, conforme metas e tempo de atuação. É uma ferramenta poderosa — quando usada com estratégia e suporte jurídico adequado. É fundamental ter contratos bem elaborados e alinhados ao que está no contrato social. Se for mal aplicado, o vesting pode gerar riscos trabalhistas e jurídicos.

14/05/2025

Recentemente, a Terceira Turma do TST ressaltou a importância da perícia médica do INSS em casos de doença ou acidente de trabalho. Esta decisão destaca o papel crucial da perícia na determinação do nexo técnico epidemiológico, estabelecendo uma ligação presumida entre a doença e o ambiente de trabalho.

A presunção relativa tem o efeito prático de inverter a obrigação da prova, passando para as empresas. Em termos simples, quando a perícia do INSS identifica a conexão entre a doença e o ambiente laboral, é incumbência da empresa apresentar evidências em sentido contrário (demonstrando que a doença não decorre do trabalho).

Referência Processual: RR-1203-45.2018.5.09.0016.

30/04/2025

O acordo de confidencialidade – chamado também de termo de confidencialidade ou Non-Disclosure Agreement – nas empresas tem como objetivo a proteção de informações sigilosas para o desenvolvimento do negócio. Essas informações podem ser projetos, arquivos, senhas, dados; enfim, qualquer informação relevante para a empresa. Tal documento poderá ser firmado com funcionários, prestadores de serviço, investidores, sócios, ou até mesmo com outras empresas que venham a ter acesso a tais informações.

O acordo de confidencialidade deve ser elaborado de forma cautelosa e completa, de forma a abranger quais são as informações confidenciais, possíveis exceções, prazo de tal obrigação de sigilo, além de penalidades para a parte que descumprir o termo.

23/04/2025

Se você se casou pelo regime de separação total de bens, é comum ficar com essa dúvida: quem vai herdar seus bens se você falecer? A resposta é: mesmo no regime de separação total de bens, o cônjuge sobrevivente tem direito à parte da herança! Isso significa que, além dos filhos, o marido ou esposa também é herdeiro, independentemente da separação de bens. Inclusive, não é possível impedir esse direito, nem mesmo com cláusulas de incomunicabilidade.

16/04/2025

Os danos morais são causados por atitudes que afetam a honra, a imagem ou a dignidade de alguém. Não estamos falando de dinheiro perdido, mas de sofrimento emocional! 😢

Situações como ofensas nas redes sociais, constrangimentos em público ou até a negativa de um atendimento médico podem gerar danos morais. Se você sofreu algum tipo de humilhação ou angústia, é importante saber que pode buscar uma compensação judicial.

✨ Esses danos podem ser reparados por meio de indenizações, mas para isso, é preciso provar que houve um ato ilícito que causou o sofrimento.

09/04/2025

Acidentes de trabalho envolvem questões complexas, especialmente quando se trata da culpa exclusiva da vítima.

Segundo o Ministro Mauricio Godinho Delgado, esta ocorre mediante comportamentos censuráveis do profissional – negligência, imprudência ou imperícia. Ignorar instruções de segurança pode levar à perda do direito à compensação por parte do empregado. Já a ausência de treinamento adequado ou de equipamentos de segurança pode responsabilizar o empregador.

✔️ Referência Processual: AIRR-10778-92.2019.5.03.0183.

02/04/2025

Tema relevante para quem se preocupa com a segurança da sua moradia: a impenhorabilidade do único bem de família. 🏠 Você sabia que a lei protege o imóvel onde sua família reside, impedindo, em regra, que ele seja utilizado para pagar dívidas?

✨ Mas, e quando falamos de um imóvel que é propriedade da família, porém está alugado para terceiros? Aqui, a situação demanda uma atenção especial. A lei estende essa proteção ao imóvel alugado, mas com uma condição importante: é necessário demonstrar que os rendimentos obtidos com esse aluguel são essenciais para a sobrevivência e bem-estar da família.

👉Isso pode ocorrer de duas formas: os rendimentos do aluguel são usados para pagar o aluguel de outro imóvel onde a família reside; ou esses rendimentos são essenciais para cobrir as despesas básicas do núcleo familiar.

✨ Esse aspecto da lei é uma salvaguarda importante para garantir que as famílias não percam seu meio de subsistência.

✔️Referência Processual: AIRR-20694-08.2016.5.04.0029.

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