Carlos Alberto dos Santos & Advogados Associados

17/12/2017

Os chamados alimentos gravídicos são aqueles devidos à mulher na constância de sua gravidez. De acordo com a Lei n. 11.804/08, esses alimentos compreendem "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes". A Lei beneficia aqueles que não estão amparados pelo casamento, desde que haja provas ou fortes indícios de paternidade, e ainda estabelece que os custos devem ser divididos entre as partes, na proporção dos recursos de cada um. Veja a lei: http://bit.ly/Lei11804-08.

12/02/2017

É direito do consumidor a suspensão temporária dos serviços por ele contratados.

Você tem direito de pedir a interrupção dos serviços caso planeje não utilizá-los por pelo menos 30 dias. Conheça os regulamentos:
Banda larga:http://bit.ly/2kqSDRb
Telefone fixo: http://bit.ly/2kT1a33
TV por assinatura: http://bit.ly/2kXvxoh

09/02/2017

Não importa se o pagamento é no débito, crédito ou em dinheiro, o valor deve ser o mesmo.

A nova edição do Jurisprudência em Teses reúne teses sobre Direito do Consumidor. Além da prática abusiva de cobrar valores diferentes em compras com cartão, cheque ou dinheiro, é abusivo limitar a liberdade de escolha do consumidor vinculando a compra de um produto ou serviço a outro. Acesse o periódico na íntegra: ow.ly/KADL308OvIZ

O STJ informa que a tese número 19 da Edição N. 74 do Jurisprudência em Teses teve como parâmetro de pesquisa a atual Jurisprudência do STJ. Possíveis mudanças decorrentes da aplicação da Medida Provisória n. 764/2016 (publicada em 26 de dezembro de 2016) ainda não repercutiram na jurisprudência do Tribunal.

imagem com fundo de cor única com estátua da justiça esmaecida no canto direito da imagem. Selo "Jurisprudência em Teses" e, abaixo dele, o texto: "Direito do Consumidor
Edição n. 74.Brasília, 08 de fevereiro de 2017. É prática abusiva a diferenciação de preços para o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito."

11/07/2016

A desistência de pacote turístico não dá à agência o direito de reter todo o valor pago. Este é o entendimento da Terceira Turma do STJ em julgamento recente.

Você desistiu de um pacote turístico?

Saiba que a Terceira Turma do STJ determinou que a multa a ser paga pelo consumidor é de 20% do valor total. Em caso julgado, um consumidor desistiu de um pacote turístico no valor aproximado de R$ 18 mil e o contrato previa a perda integral do valor pago. De acordo com a Turma, essa cláusula é abusiva, pois gera enriquecimento ilícito e o consumidor não pode arcar com o prejuízo sozinho.

Conheça outros casos sobre o assunto: http://ow.ly/6sNu301ZcFx

Acompanhe nossa com dicas e julgados do STJ!

: Foto de um homem desapontado sentado sobre uma mala. Ao lado da imagem, o texto: "Pacote turístico: Agência não pode exigir perda total do valor pago em caso de desistência".

01/06/2016

A venda casada é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

O que é VENDA CASADA? É quando o consumidor, p/ adquirir um produto ou serviço, tem que levar outro item: http://bit.ly/23jeXer.

Veja 2 exemplos:
1) condicionar a concessão de CARTÕES DE CRÉDITO à contratação de seguro e título de capitalização,
2) obrigar o consumidor a adquirir o seguro habitacional da mesma entidade que fez o FINANCIAMENTO DE IMÓVEL ou por segurador por ela indicada.

21/05/2016

A advogada da Carlos Alberto dos Santos & Advogados Associados, Amaryllis Tissei, publicou na revista da OAB Maringá artigo sobre as prerrogativas dos advogados.
Importantíssimo tema que merece ser debatido constantemente.

http://www.oabmaringa.com.br/site/galerias/jornal/galeria.php?id_edicao=98

13/04/2016

Na relação locatícia, tanto o locador, quanto o inquilino tem obrigações específicas e previstas na Lei de Locação. Conhecer e cumprir tais obrigações é essencial para uma boa relação entre os contratantes.

Saiba mais sobre os direitos e deveres de inquilinos e proprietários acessando a Lei do inquilinato: bit.ly/208dvLW

12/04/2016

Interessante decisão da Turma Nacional de Uniformização ao reconhecer com especial a atividade de motorista por longo período.

TNU | Segurado do INSS que trabalhou longo período como motorista, sujeito a situações perigosas, pode ter o seu tempo de serviço comum reconhecido como especial: http://bit.ly/1MQTQxJ

16/03/2016

Nesta terça-feira, dia 15 de março, foi comemorado o e também os 25 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor.
A todo momento estamos expostos a situações de aplicação desta Lei e, por isso, devemos estar sempre atentos e informados.

Esclarecimento: No caso de conta errada, entende-se que o consumidor deve ter efetuado o pagamento para poder exigir o valor cobrado a mais em dobro.
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Acesse o código: http://bit.ly/1QbAHpq

05/03/2016

O Novo CPC traz relevantes mudanças para o processo civil. As regras passam a valer a partir de 18 de março!

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou manifestação ao CNJ por haver diversas posições registradas entre acadêmicos sobre a definição da data de início de vigência do (Lei 13.105/2015). Em sessão virtual, o Plenário discutiu o assunto e decidiu, por unanimidade, que o novo Código de Processo Civil (CPC) passa a vigorar a partir do dia 18 de março. Saiba mais: http://www.cnj.jus.br/d4mj

02/03/2016

Fique ligado! Se iniciou hoje (01/03) e vai até o dia 29/04 o prazo para realizar a declaração de Imposto de Renda.

O prazo para enviar a declaração do vai de 1º de março a 29 de abril. Esclareça neste e-book preparado pela Receita Federal, o famoso "Perguntão", todas as suas dúvidas sobre a declaração: http://bit.ly/1Ti1kvP

07/02/2016

Interessante decisão que confirma a ausência de responsabilidade tributária daqueles que não tem poder de gerência empresarial, dentre eles, os menores de idade. Vale a pena conferir.

Menor de idade e sem nenhum poder de gestão, mesmo que conste no contrato social da empresa, não responde por dívida tributária. Por isso, a 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) reconheceu a ilegitimidade da sócia de uma empreiteira para constar no polo passivo de uma execução...