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Advocacia & Assessoria Jaime Pego Siqueira & Associados

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Conscientes da responsabilidade social e de que a prestação de serviços deve atender às caracter

27/01/2023

De maneira geral, uma publicação nas redes sociais pode levar a demissão por justa causa quando prejudica a imagem da empresa ou de colegas de trabalho.

Ou seja, fazer um post falando mal da empresa, por exemplo, pode se enquadrar em justa causa.

Importante destacar que ainda há pouca jurisprudência sobre o assunto. Por isso, se acontecer alguma situação desse tipo na sua empresa é importante consultar um advogado especialista na área.

24/01/2023

As empresas que reembolsam os funcionários por gastos com home office podem excluir esses custos da base de cálculo das contribuições previdenciárias e do IRRF.

A Receita Federal reconheceu esses gastos como verba indenizatória, ou seja, não integram a remuneração pelo trabalho.

Não há um valor ou porcentagem fixos de ressarcimento, mas os gastos devem ser obrigatoriamente comprovados.

13/01/2023

O Carf suspendeu todas as sessões de julgamento previstas para o mês de janeiro.

O cancelamento consta na Portaria 455, do Ministério da Fazenda, mas o motivo do cancelamento não foi informado.

Nos bastidores, o motivo ventilado é a intervenção federal no Distrito Federal decretada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após os ataques antidemocráticos aos Três Poderes.

A publicação da portaria também levou à especulação de que o novo presidente do Carf pretende propor mudanças na composição das turmas e mesmo na estrutura interna e regimento do órgão.

12/01/2023

O governo federal decidiu reduzir de 88 para 38 o número de atividades que serão beneficiadas pelo P***e (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).

Com a alteração, foram excluídos do benefício bares, lanchonetes, instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos, serviços de bufê, tradução, clubes, discotecas, atividades de apoio à pesca e fabricação de vinho, entre outros.

O P***e foi instituído em maio de 2021 para compensar efeitos decorrentes da pandemia, e prevê alíquota zero de imposto de renda, CSLL, P*S e Cofins pelo prazo de cinco anos.

O programa também dispõe de parcelamento de dívidas tributárias e relativas ao FGTS, que podem ser quitadas de forma parcelada e com desconto.

05/01/2023

O valor do salário mínimo para 2023 será de R$ 1320, um aumento de 8,91%.

Inicialmente, o salário mínimo seria reajustado de acordo com a inflação do período, e iria de R$ 1212 para R$ 1302.

No entanto, devido à PEC de Transição negociada no Congresso, um ajuste real foi incluído e o valor final aumentou.

O novo valor representa um ganho real de cerca de 2,7% além da recomposição da inflação.

31/12/2022

Feliz 2023! Que o Ano Novo seja a porta de entrada para novos sonhos e também para um período de renovação e muita paz.

24/12/2022

A maior sabedoria é estar grato por tudo o que temos. Neste Natal, vamos aproveitar a companhia daqueles que mais amamos e celebrar a alegria que há em todas as coisas.

Boas festas!

20/12/2022

Uma dúvida muito comum dos gestores nesse final de ano é sobre como funciona o parcelamento das férias.

Se é o seu caso, saiba que existem três regras básicas:

✅ As férias podem ser divididas em até três períodos
✅ O menor período não pode ter menos do que 5 dias
✅ O maior período deve ter, pelo menos, 14 dias

Importante lembrar ainda que para fazer o parcelamento das férias é necessário a concordância expressa do empregado.

Tem alguma dúvida sobre o assunto? Então manda uma mensagem para gente!

14/12/2022

Em decisão recente, o STF aprovou a revisão da vida toda da aposentadoria do INSS.

Agora, aposentados podem solicitar que toda a vida contributiva seja considerada no cálculo do benefício.

Até então, só eram consideradas as contribuições a partir de julho de 1994, início do Plano Real.

Mas todo mundo pode pedir a revisão? Para que tipo de aposentado a revisão vale a pena? Confira o material que preparamos sobre o assunto.

13/12/2022

Em decisão recente, a Justiça do Trabalho determinou que o compartilhamento do vale-transporte pelo empregado com outras pessoas pode causar demissão por justa causa.

De acordo com a decisão, o ato pode ser entendido como falta grave e os trabalhadores não podem alegar desconhecimento.

Tem alguma dúvida sobre o vale-transporte? Então manda uma mensagem para gente!

07/12/2022

O STF decidiu que a revisão da vida toda no cálculo da aposentadoria do INSS é constitucional.

A decisão, por seis votos a cinco, tem repercussão geral e deverá ser seguida por todo o Judiciário.

A revisão permite que os aposentados usem todos os salários recebidos para calcular o valor da aposentadoria, e não apenas os pagamentos depois de julho de 1994, como era a regra.

Tem alguma dúvida sobre o assunto? Então manda uma mensagem para gente.

06/12/2022

As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de custos.

Com esse entendimento, o Carf reconheceu que P*S e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos comerciais incondicionais.

A bonificação consiste na entrega de uma quantidade maior de produto vendido, em vez da concessão de uma redução do valor da venda.

Já o desconto incondicional é aquele concedido independentemente de condição futura.

Tem alguma dúvida sobre o assunto? Então manda uma mensagem para gente.

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