MVX advocacia e assessoria em licitações.

13/05/2026

A 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre proferiu uma decisão marcante envolvendo a responsabilidade das plataformas de apostas online. Um consumidor, diagnosticado com ludopatia, conseguiu na Justiça a anulação de seus contratos com uma empresa de "bets", garantindo a restituição de mais de R$ 200 mil perdidos em apostas.

Os pontos centrais da decisão foram:

Padrão de uso anormal: O autor realizou cerca de 90 mil apostas em apenas sete meses, permanecendo conectado inclusive durante madrugadas.

Falha na prestação de serviço: O magistrado entendeu que a empresa falhou ao não monitorar o comportamento de risco, limitando-se a enviar mensagens genéricas em vez de bloquear ou suspender a conta diante de sinais evidentes de compulsão.

Vulnerabilidade: A decisão reconheceu que a condição psiquiátrica do autor comprometia sua capacidade de tomar decisões livres, e que a plataforma se aproveitou disso ao oferecer bônus e estímulos para mantê-lo jogando.

Indenização: Além da devolução dos valores, a empresa foi condenada a pagar R$ 8 mil por danos morais devido ao abalo emocional e endividamento severo causado ao consumidor.

Sobre a Ludopatia: Quando o sinal de alerta acende?
A ludopatia é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um transtorno mental caracterizado pelo desejo incontrolável de jogar, apesar das consequências negativas. No ambiente digital das "bets", a facilidade de acesso torna esse comportamento ainda mais perigoso.

Fique atento se você ou alguém próximo apresentar estes sinais:

Necessidade de apostar quantias cada vez maiores para sentir a mesma adrenalina.

Incapacidade de parar: Tentar reduzir ou interromper as apostas sem sucesso.

Mentiras e isolamento: Esconder o tempo ou o dinheiro gasto com jogos de familiares e amigos.

Uso do jogo como escape: Apostar para fugir de problemas, ansiedade ou depressão.

Prejuízo financeiro grave: Usar dinheiro destinado a contas essenciais (aluguel, comida) para apostar.

O Direito do Consumidor protege o indivíduo contra práticas que exploram sua vulnerabilidade. Se a plataforma percebe um comportamento compulsivo e não age para proteger o usuário, ela pode ser responsabilizada.

04/05/2026

Foi regulamentado pelo Governo do Estado o Auxílio Social Mulher Paranaense, uma iniciativa do Programa Recomeço que visa garantir autonomia financeira para mulheres que precisam se afastar do ambiente de agressão. ⚖️

Entender seus direitos é o primeiro passo para uma nova vida. Confira os principais pontos da nova regulamentação:

💰 QUAL O VALOR?
O benefício é de meio salário-mínimo nacional.
Mulheres gestantes, lactantes ou com dependentes (filhos de 0 a 6 anos ou pessoas com deficiência) podem ter um acréscimo de 5%.

📋 QUEM TEM DIREITO?
Para receber o auxílio por até 12 meses, a mulher deve preencher requisitos como:
1️⃣ Estar em situação de violência doméstica e familiar;
2️⃣ Possuir Medida Protetiva de Urgência;
3️⃣ Estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
4️⃣ Ter se afastado do lar ou mudado de cidade devido ao risco;
5️⃣ Residir no Paraná há pelo menos 6 meses.

O objetivo do Estado é que esse valor ajude em despesas imediatas como aluguel, alimentação e transporte, permitindo que a vítima rompa o ciclo de dependência do agressor.

⚠️ IMPORTANTE: O auxílio será implantado de forma gradual nos municípios. Se você está em uma situação de risco ou conhece alguém que esteja, procure a rede de atendimento (CRAS, CREAS ou Delegacia da Mulher) para orientações sobre o cadastro.

Dúvidas sobre como garantir seus direitos e as medidas protetivas cabíveis? Nossa equipe está à disposição para orientar.

09/04/2026

🚨 ATENÇÃO, TRABALHADOR E EMPREGADOR!

Acaba de entrar em vigor a Lei nº 15.377, que traz uma mudança importante na CLT (Art. 473). Agora, o trabalhador tem o direito de se ausentar por até 3 dias a cada 12 meses para a realização de exames preventivos, sem qualquer desconto no salário!

✅ Quais exames dão direito à folga?
A lei foca na detecção precoce de:
• Câncer de mama;
• Câncer de colo do útero;
• Câncer de próstata;
• HPV (Papilomavírus humano).

Além da folga, as empresas agora têm o dever de informar seus colaboradores sobre campanhas de vacinação e conscientização.

A prevenção é o melhor caminho para a saúde e também para a segurança jurídica da sua empresa. 🩺⚖️

Gostou da informação? Salve para não esquecer e compartilhe com quem precisa saber disso!

02/04/2026

O banco deve garantir a sua segurança digital! ⚖️

Recentemente, o Tribunal de Justiça (TJMT) manteve uma decisão importante: uma instituição financeira foi condenada a devolver R$ 40 mil a um cliente que foi vítima do "golpe da falsa central".

O que aconteceu?
Criminosos se passaram pelo setor de segurança do banco e induziram o cliente a fornecer dados para "cancelar" uma compra falsa. Com isso, realizaram empréstimos e transferências via PIX que fugiam totalmente ao perfil de uso do consumidor.

Por que o banco foi condenado?
1️⃣ Falha na Segurança: O Tribunal entendeu que movimentações altas e atípicas em curto espaço de tempo deveriam ter acionado os mecanismos de bloqueio do banco.
2️⃣ Risco da Atividade: Fraudes desse tipo são consideradas "fortuito interno". Ou seja, as instituições financeiras têm responsabilidade objetiva sobre a segurança das operações (Súmula 479 do STJ).
3️⃣ Código de Defesa do Consumidor: A relação entre cliente e banco é de consumo, exigindo proteção máxima contra falhas no sistema.

Caiu em um golpe? Saiba o que fazer:

Registre imediatamente um Boletim de Ocorrência.

Notifique o banco pelos canais oficiais para contestar as transações.

Busque orientação jurídica especializada para avaliar a responsabilidade da instituição.

A segurança dos seus dados é um dever do banco. Não aceite o prejuízo sem antes consultar seus direitos!

02/04/2026

Inclusão não é favor, é direito!!!

No dia 2 de abril, celebramos o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo — uma data criada para promover informação, combater o preconceito e fortalecer a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Mais do que conscientizar, este momento reforça a necessidade de garantir direitos fundamentais, como acesso à saúde, educação inclusiva, atendimento prioritário e igualdade de oportunidades. No Brasil, a legislação reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, assegurando proteção jurídica e políticas públicas específicas.

A atuação da advocacia é essencial na defesa desses direitos, promovendo inclusão, combatendo discriminações e contribuindo para uma sociedade mais justa e acessível para todos.

💙 Informação gera empatia.
💙 Empatia gera inclusão.
💙 Inclusão gera justiça.

02/04/2026

Foi sancionada ontem pelo Presidente da República a Lei 15.371/26, que traz mudanças significativas para a licença-paternidade no Brasil.

A nova regra amplia o período de 5 para 20 dias, mas atenção: a mudança será gradual! 🗓️

Confira o cronograma de implementação:
🔹 10 dias a partir de 01/01/2027;
🔹 15 dias em 2028;
🔹 20 dias em 2029.

Além do aumento nos dias, a lei institui o "salário-paternidade", abrangendo também MEIs, trabalhadores domésticos e autônomos. Outro ponto fundamental é a estabilidade no emprego, que agora vai do início da licença até um mês após o retorno.

Essa é uma vitória para o fortalecimento do vínculo familiar e para a divisão de tarefas no cuidado com os filhos. 👨‍👦‍👦⚖️

A Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2027.

Gostou da novidade? Compartilhe este post com um futuro papai! 📩

Fique por dentro dos seus direitos seguindo nosso perfil! ⚖️💼

❤️

23/03/2026

O ambiente digital brasileiro acaba de ganhar uma camada de proteção sem precedentes. Com a entrada em vigor do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), o Brasil estabelece regras claras e punições para plataformas que negligenciam a segurança do público infantojuvenil.

Mais do que uma atualização, a nova lei introduz o conceito de Proteção por Design e por Padrão. Isso significa que a segurança de crianças e adolescentes deve estar no DNA do desenvolvimento de qualquer aplicativo ou rede social.

Os 3 Eixos Fundamentais do ECA Digital:
Proteção e Segurança: Obriga as empresas a criarem mecanismos eficazes de verificação de idade e sistemas de controle parental que permitam aos responsáveis monitorar tempo de uso e conteúdos.

Responsabilidade das Plataformas: Acaba com a "isenção" de responsabilidade. Empresas de jogos, apostas, streaming e redes sociais agora respondem diretamente por riscos de exploração, assédio e publicidade predatória.

Transparência e Educação: Exige canais de denúncia acessíveis e o compromisso das plataformas em educar seus usuários sobre os riscos digitais.

O que muda na prática?

Apostas e Pornografia: Bloqueio rigoroso e verificação de identidade obrigatória.

Publicidade: Proibição do uso de perfis emocionais e dados de menores para fins comerciais.

Jogos: Restrição às loot boxes (caixas de recompensa pagas) para evitar o estímulo a comportamentos de jogo em crianças.

Busca Protegida: Mecanismos de busca devem ocultar conteúdo impróprio em filtros para menores.

A visão do Direito: A lei reforça que a proteção é uma responsabilidade compartilhada entre Estado, família, sociedade e, agora com força de lei, as empresas de tecnologia. O mercado digital precisa se adequar rapidamente para evitar sanções administrativas e judiciais.

Principais Pontos:
Vigência: A lei traz prazos imediatos para adequação de grandes plataformas.

Verificação de Idade: Métodos técnicos devem ser implementados para garantir que crianças não acessem conteúdos de classificação 18+.

Fiscalização: A ANPD e o Ministério da Justiça terão papel central no monitoramento dessas novas obrigações.

28/07/2020

O escritório MVX Advogados abriu processo seletivo para estagiário, voltado para acadêmicos de Direito que estejam cursando o 1º ou 2º ano, a ser desenvolvido na área de licitações e contratos administrativos.
Interessados deverão enviar o currículo até o dia 10/08 em nosso site, no campo “trabalhe conosco” (https://mvxadvogados.com.br/trabalhe-conosco/), indicando o turno e o ano que se encontram.
Após a seleção dos currículos, entraremos em contato.

A MVX Advogados busca trabalhar com os melhores profissionais. Se você tem interesse em fazer parte da nossa Equipe, cadastre-se em nosso Banco de Talentos.

19/03/2020

COMUNICADO – MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS

Prezados clientes,
A MVX Advogados comunica que, em atenção à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e, observando as recomendações do Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde do Paraná e Prefeitura de Maringá, o escritório será temporariamente fechado para atendimento ao público, a partir do dia 20/03/2020 (sexta-feira).
Informamos, ainda, que os serviços prestados serão integralmente mantidos, implementando-se, para fins de atendimento aos clientes, cumprimento de prazos e todas providências necessárias, sistema de home office, com atendimentos normalmente via e-mail e/ou celular. Atendimentos pessoais somente em casos de urgência e mediante prévio agendamento.
Canais para contato durante a paralisação:
e-mail: [email protected]
WhatsApp: 44 3354-9010 (Conta Comercial)
Celulares: 44 99997-4806 / 44 99989-2606 / 44 99827-2444

24/04/2019

Idosa foi abordada em caixa-eletrônico do Banco do Brasil por falso funcionário e será indenizada por conta da fraude praticada.

Leia mais em: https://is.gd/zX5lqP