Advocacia Fiorini

06/08/2020

COBRANÇA INDEVIDA

Uma cliente, hoje, ao receber sua fatura de celular, estranhou o valor da mesma e ao analisar a descrição dos serviços veio a surpresa.

Cobranças de serviços que nunca contratou, nem usou.

Como proceder em uma situação desta?

Ligar na operadora informando que não contratou o serviço e solicitar um novo boleto sem os valores e serviços não contratados. NÃO ESQUECER DE anotar o protocolo de atendimento.

Caso eles não resolvam o problema, é possível entrar com ação judicial e requer indenização por falha na prestação do serviço.

22/06/2020

Pegou o café 🍵 e a fatura da internet 📄?

Então vamos lá.💃

🗣️ Algumas operadoras de internet e telefonia, vem adicionando serviços não solicitados pelo consumidor, na fatura.

E tem muito consumidor por ai que esta pagando e nem sabe. 💸💸💸

❕❕Por isso, é importante conferir❕❕

Conferiu❓

Trata-se de cobrança indevida, que gera a restituição do valor pago, em dobro, e indenização.

Me conta, o que vem na descrição da sua fatura❓

18/06/2020

Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho ou de qualquer natureza, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido AINDA QUE MÍNIMA a lesão. 🤕

🏛 Esta foi a tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema repetitivo 416.

16/06/2020

15/06/2020

Com a nova previdência o auxílio doença passou a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária.

Durante o período de pandemia é possível requerer o auxílio doença através do site meu.inss, junto ao pedido é necessário anexar o atestado médico e exames médicos.

O benefício pode ser concedido sem a realização da perícia, no valor do salário mínimo.

No entanto, assim que as atividades do INSS voltarem ao normal, será agendado a perícia médica, confirmada a incapacidade na perícia médica, o segurado receberá a complementação do salário.

01/06/2020

Com a negativa do INSS quanto ao pedido de benefício, é possívell seguir 3 caminhos:

☑️Com a carta de comunicação de decisão, é possível recorrer do pedido junto ao próprio INSS, esse recurso deve ser realizado dentro de 30 dias e será analisado por uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recurso da Previdência Social.

☑️Com a carta de comunicação da decisão, entrar com uma ação judicial, é importante mencionar que para entrar com uma ação judicial, não é preciso ter realizado o recurso junto ao INSS.

☑️Realizar um novo pedido junto ao INSS, regularizando as pendências que levaram o INSS a negar o benefício.

19/05/2020

QUEM ENTRA NA REGRA DO PEDÁGIO DE 50%?

O pedágio é um período de tempo de contribuição adicional, ou seja, acima dos 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens.

Entra nessa regra as pessoas que estavam a menos de dois anos de aposentar por tempo de contribuição, no dia 13/11/2019:

mulher com tempo de contribuição de no mínimo 28 anos e 1 dia;

homem com 33 anos e 1 dia de contribuição

na data de 13/11/2019

Ex. Um homem que possuía 34 anos de tempo de contribuição na data de 13/11/2019. Sabendo que o tempo mínimo para homem aposentar é de 35 anos, logo, faltava 1 ano de contribuição, dessa forma, soma 50% desse tempo, 50% de 1 ano são 6 meses. Nesse caso, ele terá que contribuir 1 ano e 6 meses, não apenas 1 anos.

14/05/2020

REGRA DE TRANSIÇÃO POR IDADE

Nesta regra de transição, o segurado do inss precisa cumpir cumulativamente os requisitos:
Tempo de contribuição de 30 anos para mulher e 35 anos para homem, mais a idade mínima de 56 anos e 6 meses para mulher e 61 anos e 6 meses para homens, no ano de 2020.

A idade mínima para essa regra aumenta gradativamente, 6 meses a cada ano, sendo assim, em 2021 a idade mínima será de 57 anos para mulher e 62 anos para homens.

Sua aplicação será possível até:
☑️ Para homens, até o ano de 2027 quando chegará a idade de 65 anos
☑️ Para mulheres, até 2031, quando atingirá 62 anos de idade

12/05/2020

QUEM ENTRA NA REGRA DOS PONTOS

A regra dos pontos tem um aumento gradativo de 1 ponto por ano até chegar em 100 pontos para mulher e 105 pontos para homem.

Sendo assim, a transição para mulheres vai até 2033 quando atingirá os 100 pontos e para os homens vai até 2028 quando atingirá 105 pontos.

Quer saber se você poderá usufruir da regra de transição por pontos até 2028 se homem e 2033 se mulher?

Some, sua idade + o tempo de contribuição, se der acima de 73 pontos se mulher e 88 pontos se homem, você poderá usufruir desta regra, desde que, continue contribuindo.

08/05/2020

Regra de transição - PONTOS

Para aposentar pela regra de transição dos pontos, é preciso somar o tempo de contribuição mais a idade, alcançando a seguinte pontuação para esse ano de 2020:
Mulher 87 pontos
Homem 97 pontos

É necessário possuir o tempo de contribuição mínima de 30 anos para mulher e 35 anos para homem e não precisa ter uma idade mínima.

Para saber o tempo de contribuição, basta acessar o site https://meu.inss.gov.br/central/ #/login?redirectUrl=/ realizar o cadastro e consultar.

06/05/2020

A Aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta, no entanto, foram impostas regras de transição para aqueles que já eram filiados ao Regime Geral da Previdência Social.

Temos como Regras de transição:
Regra de pontos
Regra da idade mínima
Pedágio de 50%
Pedágio de 100%

Cada uma das regras com suas peculiaridade, na busca de resguardar pelo menos um pouco do direito aos que realizavam as contribuições junto ao inss.

Quando o cliente chega no escritório com dúvidas se já atingiu o tempo para aposentadoria, sentamos e analisamos se ele se enquadra em cada uma das regras, caso se enquadre em 2 das regras, analisamos ainda, em qual das regras o valor da aposentadoria será mais vantajoso.






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