Pepinelli Advocacia

13/02/2017

Consumidor, fique atento aos seus direitos.

Você tem direito de pedir a interrupção dos serviços caso planeje não utilizá-los por pelo menos 30 dias. Conheça os regulamentos:
Banda larga:http://bit.ly/2kqSDRb
Telefone fixo: http://bit.ly/2kT1a33
TV por assinatura: http://bit.ly/2kXvxoh

26/06/2014

Súmula 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008)

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00043 PAR:00002

Precedentes Originários
"[...] a questão cingiu-se em determinar a quem cabe fazer na
comunicação prévia ao consumidor quanto à inscrição de seu nome no
cadastro restritivo de crédito. Na presente hipótese, a comunicação
prévia do consumidor, na forma do § 2º, do art. 43, do CDC, compete à
entidade que mantém o cadastro, e não ao credor, que informa a mera
existência da dívida. Portanto, o credor é parte ilegítima para figurar
no pólo passivo da demanda." (AgRg no Ag 661963 MG, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 06/06/2005, p.
324).

04/09/2013

Por unanimidade e com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a 4ª Seção Cível deu provimento ao Mandado de Segurança impetrado por B.U.S., assistida por sua genitora, com pedido de liminar contra ato da Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, que negou à impetrante o Certificado...