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28/11/2023

Você sabia que trabalhadores que exercem atividades perigosas têm direito a um adicional salarial?

O adicional de periculosidade é um benefício previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e é pago aos trabalhadores que estão expostos a riscos de morte ou invalidez permanente no exercício de suas atividades.
A periculosidade é um fator de risco presente em muitas atividades profissionais, e pode ser causada por exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos.

Alguns exemplos de atividades perigosas são:

Agentes químicos: trabalhar com explosivos, inflamáveis, radiação ionizante, etc.
Agentes físicos: trabalhar com eletricidade, por exemplo.
Agentes biológicos: trabalhar com animais peçonhentos, etc.
A exposição a esses agentes pode causar acidentes graves ou até mesmo a morte.

Além de colocar a vida em risco, a periculosidade também afeta a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores.

O Brasil possui uma legislação trabalhista que regulamenta a periculosidade, e estabelece que os trabalhadores que exercem atividades perigosas têm direito a um adicional de 30% sobre o salário base.

No entanto, nem sempre é pago pelos empregadores, por isso é importante que os trabalhadores conheçam seus direitos e saibam como se proteger da periculosidade.

22/11/2023

Hora extra é o tempo trabalhado além da jornada normal de trabalho, que é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. O valor da hora extra é calculado com base no salário base do trabalhador, e corresponde a 50% do valor da hora normal.

Por exemplo, se um trabalhador recebe R$ 10,00 por hora, o valor da hora extra será de R$ 15,00.

Para ter direito a hora extra, o trabalhador deve cumprir os seguintes requisitos:

Estar registrado na carteira de trabalho;
Trabalhar em regime de CLT;
Ter sido convocado pelo empregador para trabalhar uma jornada acima do limite normal.

Entretanto se o trabalhador estiver fazendo horas extras, mas não estiver recebendo pela jornada de trabalho extraordinária, ele poderá ajuizar uma reclamação trabalhista para pedir os valores referente as horas extras cumpridas, acrescidos de correção monetária, juros e multa.

08/11/2023

A rescisão indireta é um direito trabalhista que garante ao empregado o direito de se desligar da empresa em casos de descumprimento grave das obrigações por parte do empregador. É uma espécie de “justa causa da empresa”.

Alguns exemplos de situações em que a rescisão indireta pode ser aplicada são:

Atraso ou não pagamento de salários;
Não pagamento de horas extras;
Não concessão de férias;
Condições de trabalho insalubres ou perigosas;
Assédio moral ou sexual;
Descumprimento de obrigações contratuais, como a falta de treinamento ou equipamento adequado para o exercício da função.

A rescisão indireta é como uma demissão por justa causa do empregador, o que significa que o empregado terá direito a todas as verbas rescisórias, como:

Aviso prévio indenizado;
13º salário proporcional;
Férias vencidas e proporcionais;
Multa de 40% sobre o FGTS;
Saque do FGTS;
Seguro-desemprego.

Para pedir a rescisão indireta, o empregado deve comunicar a empresa por escrito, relatando as situações que motivaram o pedido. O empregador tem 10 dias para se manifestar, mas se não o fizer, o empregado pode e deve ajuizar uma ação trabalhista afim de buscar os seus direitos.

Se você está passando por uma situação de descumprimento de obrigações por parte do seu empregador, busque imediatamente a ajuda de um profissional para saber se você tem direito à rescisão indireta.

06/11/2023

O reconhecimento de vínculo empregatício é um processo judicial que visa declarar a existência de um contrato de trabalho entre um empregado e um empregador, mesmo que esse contrato não esteja registrado na carteira de trabalho.

Para ter direito ao reconhecimento de vínculo empregatício, o empregado deve comprovar que exerceu atividades laborais para o empregador, sob sua subordinação e mediante remuneração.

Alguns dos elementos que podem ser considerados para comprovar a existência de um contrato de trabalho são:

A prestação de serviços: O empregado deve demonstrar que prestou serviços para o empregador, de forma pessoal e habitual.

A subordinação: O empregado deve demonstrar que estava sujeito às ordens do empregador e que suas atividades eram coordenadas por ele.

A remuneração: O empregado deve demonstrar que recebeu uma contraprestação pelo seu trabalho.

Se o empregado conseguir comprovar que exerceu atividades laborais para o empregador, sob sua subordinação e mediante remuneração, ele terá direito a todos os direitos trabalhistas decorrentes desse vínculo, como:

Salário;
Férias;
13º salário;
FGTS;
INSS;
Horas extras;
Repouso semanal remunerado;
Aposentadoria;
Seguro-desemprego;
Danos morais;
Demais direitos trabalhistas.

Portanto, se o empregado conseguir comprovar que exerceu atividades laborais para o empregador, sob sua subordinação, de maneira habitual, em caráter pessoal e mediante remuneração, ele terá direito a todos os direitos trabalhistas decorrentes desse vínculo!

31/10/2023

Não perca tempo! Registe sua marca agora mesmo para mantê-la protegida!

30/10/2023

Registre sua marca e proteja seu negócio!

A sua marca é a sua identidade, o seu diferencial no mercado. É ela que vai representar o seu negócio para os clientes, fornecedores e concorrentes.

Por isso, é importante registrar sua marca para garantir o seu uso exclusivo. Com o registro, você terá os seguintes direitos:
• Uso exclusivo: Você será o único a poder usar a sua marca para identificar os seus produtos ou serviços.
• Proibição de uso por terceiros: Ninguém poderá usar uma marca igual ou similar à sua para identificar produtos ou serviços idênticos ou similares.
• Tutela contra imitações: Você poderá impedir que terceiros usem uma marca igual ou similar à sua para confundir os consumidores.

Registrar sua marca é um investimento que vale a pena. É uma forma de proteger o seu negócio e evitar prejuízos financeiros.

Aqui estão alguns benefícios adicionais do registro da marca:
• Aumenta a credibilidade do seu negócio: Uma marca registrada transmite confiança aos clientes e fornecedores.
• Facilita o financiamento do seu negócio: Bancos e investidores costumam ser mais receptivos a negócios com marcas registradas.
• Abre novas oportunidades de mercado: Uma marca registrada pode ser licenciada ou vendida para outros negócios.

Então, o que você está esperando? Registe sua marca agora mesmo!

28/10/2023

Proteja seu negócio e aumente seus lucros com o registro de marca!

A sua marca é o seu patrimônio mais valioso. É ela que representa a sua empresa e os seus produtos ou serviços para os consumidores.

Por isso, é importante registrar sua marca para garantir o seu uso exclusivo e proteger o seu negócio de prejuízos.

Com o registro de marca, você terá os seguintes benefícios:
• Uso exclusivo: Você será o único a poder usar a sua marca para identificar os seus produtos ou serviços.
• Proibição de uso por terceiros: Ninguém poderá usar uma marca igual ou similar à sua para identificar produtos ou serviços idênticos ou similares.
• Tutela contra imitações: Você poderá impedir que terceiros usem uma marca igual ou similar à sua para confundir os consumidores.
• Aumento da credibilidade: Uma marca registrada transmite confiança aos clientes e fornecedores.
• Facilidade de financiamento: Bancos e investidores costumam ser mais receptivos a negócios com marcas registradas.
• Oportunidades de expansão: Uma marca registrada pode ser licenciada ou vendida para outros negócios.

Então registrar sua marca é um investimento que vale a pena. É uma forma de proteger o seu negócio e aumentar os seus lucros.

Não perca tempo! Registe sua marca agora mesmo!

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27/10/2023

A marca da sua empresa é seu patrimônio. Proteja-a!

A marca é um dos ativos mais importantes de uma empresa. Ela é responsável por representar a identidade do seu negócio, seus produtos e serviços, além de ser a forma como a sua empresa é percebida pelos consumidores.

O registro de marca é um processo legal que garante ao titular o direito exclusivo de uso da marca em todo o território nacional. Isso significa que, ao registrar sua marca, você garante que ela não será utilizada por terceiros sem a sua autorização.

Existem vários motivos para registrar a marca da sua empresa. Entre os principais, podemos destacar:

• Evitar o uso indevido da marca;
• Diferenciar sua empresa da concorrência;
• Aumentar o valor da empresa.

Portanto, o registro da sua marca é um investimento essencial sua empresa. Ele protegerá seu negócio e garantirá que sua marca seja reconhecida e valorizada no mercado.

Endereço

Maringá, PR

Site

http://rbcadvocacia.com/

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