13/10/2020
Um colégio do DF foi condenado a restituir cheques e valor descontado indevidamente como multa por rescisão contratual. De acordo com a juíza de Direito Oriana Piske, do 4º JEC de Brasília, as alterações na data para o início do ano letivo foram motivos suficientes para autorizar a contratante a solicitar a rescisão sem cobrança de multa.
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