Advocacia Pussi & Lonardoni

03/06/2026

💜 Fibromialgia: você conhece seus direitos na saúde e na previdência?

A fibromialgia é uma condição que pode causar dores crônicas, fadiga, alterações no sono e dificuldades para a realização das atividades diárias. Embora muitas vezes seja uma doença invisível, seus impactos na vida do paciente são reais e podem gerar importantes direitos.

⚠️ Ter o diagnóstico de fibromialgia, por si só, não garante automaticamente benefícios previdenciários. É necessário demonstrar, por meio de documentos médicos e perícia, como a doença afeta a capacidade de trabalho e a vida do paciente.

💡 Se você enfrenta dificuldades para obter tratamento ou benefícios, saiba que a legislação brasileira protege o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garanti-los!

28/05/2026

Informação! ⚖️🩺👩🏼‍🍼

21/05/2026

🚨 PLANO DE SAÚDE NEGOU REEMBOLSO? VOCÊ PODE TER DIREITOS! 🚨

👉 Para pedir o reembolso, é importante guardar:
✔️ Relatório médico
✔️ Prescrição
✔️ Nota fiscal e comprovantes
✔️ Negativa do plano
✔️ Protocolos de atendimento



Se você passou por isso, procure orientação jurídica especializada. ⚖️🩺

17/01/2026

03/12/2025

Muita gente só descobre na hora da dificuldade que o plano de saúde cancelou o contrato… e pior: sem aviso claro! 😰

Mas atenção: a lei protege o consumidor!

🚫 O PLANO NÃO PODE CANCELAR O CONTRATO ASSIM DO NADA!

O cancelamento unilateral só é permitido em duas situações:

1️⃣ Falta de pagamento por mais de 60 dias (seguidos ou não) dentro de 12 meses,
➡️ E o consumidor deve ser notificado até o 50º dia de atraso.

2️⃣ Planos coletivos empresariais ou por adesão, mas a operadora deve avisar com antecedência mínima de 60 dias.

👉 Fora isso? É cancelamento abusivo!
A Justiça vem determinando o restabelecimento imediato do contrato nesses casos, além de indenização quando há prejuízo ao paciente.

⚠️ Cancelaram o seu plano indevidamente?

Você tem direito de:

✔️ Pedir o retorno imediato do plano;
✔️ Exigir a manutenção do tratamento em andamento;
✔️ Buscar indenização pelos danos causados, se houver.

💬 Não fique sem assistência!

Se achar que foi lesado, procure orientação. Seus direitos estão na Lei dos Planos de Saúde e no CDC, e eles existem para te proteger. 💙⚖️🩺💊

26/11/2025

Não fique na dúvida, fale com um especialista! ⚖️🩺💊

💙

21/11/2025

De acordo com a legislação, o parentesco pode ser classificado em três tipos principais: Natural, Civil e por Afinidade.
O parentesco Natural ou Civil (Consanguinidade ou Outra Origem)
O Art. 1.593 estabelece que o parentesco pode ser natural (biológico, por consanguinidade) ou civil (resultante de outra origem, como a adoção). Dentro dessa categoria, o parentesco é contado em linhas e graus:

Linha Reta (Art. 1.591): São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para as outras na relação de ascendentes (pais, avós, bisavós) e descendentes (filhos, netos, bisnetos). Mas como contar o grau? (Art. 1.594): O grau de parentesco na linha reta é contado pelo número de gerações. Por exemplo, seu pai é parente em 1º grau; seu avô, 2º grau; seu filho, 1º grau.
Linha Colateral ou Transversal (Art. 1.592): São parentes aqueles que provêm de um só tronco (ascendente comum), mas sem descenderem uns dos outros. É o caso de irmãos, tios, sobrinhos e primos.
Qual o Limite? O parentesco colateral ou transversal só é reconhecido legalmente até o QUARTO GRAU.
Como Contar o Grau (Art. 1.594): Na linha colateral, você sobe de um dos parentes até o ascendente comum e desce até encontrar o outro parente.

Irmãos: 2º grau.
Tio/Sobrinho: 3º grau. Primo: 4º grau (Este é o limite legal!).

Já o parentesco por Afinidade (Vínculo Conjugal/União Estável) O Art. 1.595 define o parentesco por afinidade como aquele que liga cada cônjuge ou companheiro aos parentes do outro pelo vínculo do casamento ou da união estável. Pense na sua sogra, no seu cunhado, ou no enteado.
A Quem Se Limita (§ 1º): O parentesco por afinidade se limita aos ascendentes (sogros), descendentes (enteados) e aos irmãos do cônjuge ou companheiro (cunhados). Atenção a Extinção (§ 2º): Embora na linha reta (sogros e enteados) a afinidade NÃO SE EXTINGUE com a dissolução do casamento ou da união estável (o vínculo com o ex-sogro e o enteado persiste), o parentesco por afinidade com os colaterais (cunhados) é extinto.

19/11/2025

Muitas pessoas que possuem doenças ou limitações físicas pagam IPVA sem necessidade.

➡️ A lei garante isenção e, em alguns casos, restituição dos valores pagos.

📍QUEM TEM DIREITO?

Depende do Estado, mas geralmente é concedido para pessoas com:

🚗 Limitações para dirigir

🦵 Amputações ou sequelas

💗 Cardiopatias graves

🧠 Autismo

🎗 Câncer

🧬 Doenças degenerativas

🦽 Deficiências físicas permanentes

📍Se você pagou IPVA mesmo tendo direito à isenção, pode solicitar:
✔️ Devolução dos valores dos últimos anos
✔️ Correção monetária
✔️ Processo administrativo ou judicial, dependendo do caso

🚨ATENÇÃO!

A isenção pode ser pedida antes do pagamento, mas a restituição é possível mesmo após pagar IPVA por anos sem necessidade.

Dúvida fale com um especialista! ⚖️🩺💊

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14/11/2025

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) reconhece que, na maioria das vezes, o consumidor é a parte mais fraca da relação. Isso é chamado de vulnerabilidade.

Mas você sabia que existem diferentes tipos de vulnerabilidade?

VULNERABILIDADE TÉCNICA Acontece quando você não tem conhecimento específico sobre o produto ou serviço que está adquirindo. Pense em comprar um computador sem entender as especificações de processador e memória, ou quando um mecânico usa termos que você não domina. O fornecedor sabe muito mais que você sobre o item, e isso gera um desequilíbrio.

VULNERABILIDADE JURÍDICA (OU CIENTÍFICA) É a falta de conhecimento legal, contábil ou econômico. Sabe aquele contrato longo, com letras miúdas e termos em “juridiquês”? A dificuldade em entender plenamente as cláusulas contratuais, as taxas de juros ou as multas configura essa vulnerabilidade.

VULNERABILIDADE FÁTICA (OU ECONÔMICA) Essa é muito comum. Refere-se à insuficiência econômica, física ou até psicológica do consumidor. Por exemplo: precisar urgentemente de um serviço (como um conserto essencial) e não ter poder para negociar o preço; ou ser uma pessoa idosa com dificuldade de locomoção forçada a aceitar uma condição desfavorável.

VULNERABILIDADE INFORMACIONAL Ocorre quando as informações sobre o produto ou serviço são insuficientes, inadequadas ou omitidas, influenciando diretamente sua decisão. Publicidade enganosa, falta de clareza sobre os riscos de um produto ou informações escondidas sobre custos adicionais são exemplos claros.

O Direito do Consumidor existe para reequilibrar essa balança. Reconhecer essas vulnerabilidades é o primeiro passo para se defender.

***ielonardoni