Matos e Lavandoski Advogados Associados

Matos e Lavandoski Advogados Associados 📍Centro Empresarial Z8 - Av. Dr. Gastão Vidigal, 634, sala 602 - Maringá/PR

21/05/2026

ACS e ACE podem acumular outro cargo público?

A resposta é: depende do caso.

Existe uma discussão jurídica importante sobre se ACS e ACE são considerados cargos privativos da área da saúde para fins de acumulação constitucional.

Hoje, muitos municípios negam acumulações como:

• ACS + técnico em enfermagem
• ACE + enfermagem
• ACS + outro cargo da saúde

Por outro lado, já existem decisões judiciais permitindo a acumulação em situações específicas, principalmente quando há:

✔ compatibilidade de horários
✔ formação técnica
✔ atuação na área da saúde
✔ entendimento favorável da jurisprudência

Exemplos que costumam gerar discussão judicial:

• ACS + técnico em enfermagem
• ACE + enfermeiro
• ACS + fisioterapeuta

Já casos como:

• ACS + auxiliar administrativo
• ACE + fiscal
• dois cargos de ACS em municípios diferentes

normalmente enfrentam mais dificuldades.

Cada situação precisa analisar:

• lei municipal
• carga horária
• natureza do cargo
• existência de conselho profissional
• entendimento dos Tribunais

Seu caso pode ter solução judicial.

Comente “ANÁLISE” ou envie uma mensagem no direct para avaliarmos sua situação.

20/05/2026

🚨 PSS x Processo Seletivo Público para ACS e ACE: você sabe a diferença real?

Muitos municípios ainda confundem esses dois formatos, mas a regra é clara e está na lei!

🔹 Processo Seletivo Público (PSP): É o formato obrigatório e definitivo exigido pela Lei Federal nº 11.350/2006 (Art. 9º). Ele garante o vínculo por tempo indeterminado e a estabilidade prevista na categoria.
🔹 Processo Seletivo Simplificado (PSS): Geralmente é baseado na Lei nº 8.745/1993 para contratações temporárias e de excepcional interesse público. Atenção: para ACS e ACE, o uso do PSS deve ser uma exceção absoluta (como surtos epidêmicos temporários), e não a regra para preencher vagas permanentes!

Contratar ACS e ACE de forma temporária para cobrir o dia a dia da saúde da família fere o que a legislação federal determina.

Quer entender se o certame da sua cidade está regular? Deixe sua dúvida aqui nos comentários! 👇

19/05/2026

🚨 Mito ou Verdade: Quem tem mais de 10 anos como ACS ou ACE já está efetivado? 🤔👇
Muitos agentes de saúde e de endemias acreditam que o simples fato de acumular anos e anos de serviço garante a vaga definitiva no município. Mas a realidade jurídica é outra: o tempo de serviço, por si só, não traz a efetivação funcional.
No vídeo de hoje eu te explico o porquê! Para que esses contratos precários e temporários se tornem definitivos, duas coisas precisam acontecer juntas:
1️⃣ A aprovação e promulgação da PEC 14: É ela que vai criar o amparo constitucional para essa regularização.
2️⃣ Estar na função: O profissional precisa estar na ativa desempenhando o papel de ACS ou ACE para ser alcançado pela regra.
Se você está nessa expectativa, o foco total deve ser acompanhar a votação da PEC 14, e não apenas contar os anos de contrato.
Assista ao vídeo completo para entender como proteger o seu direito!
💬 Há quantos anos você atua como agente no seu município? Deixe aqui nos comentários! 👇
direitodoservidor contratotemporario servidorpublico

19/05/2026

🚨 Mito ou Verdade: Quem tem mais de 10 anos como ACS ou ACE já está efetivado?
Muitos agentes de saúde e de endemias acreditam que o simples fato de acumular anos e anos de serviço garante a vaga definitiva no município. Mas a realidade jurídica é outra: o tempo de serviço, por si só, não traz a efetivação funcional.
No vídeo de hoje eu te explico o porquê! Para que esses contratos precários e temporários se tornem definitivos, duas coisas precisam acontecer juntas:
1️⃣ A aprovação e promulgação da PEC 14: É ela que vai criar o amparo constitucional para essa regularização.
2️⃣ Estar na função: O profissional precisa estar na ativa desempenhando o papel de ACS ou ACE para ser alcançado pela regra.
Se você está nessa expectativa, o foco total deve ser acompanhar a votação da PEC 14, e não apenas contar os anos de contrato.
Assista ao vídeo completo para entender como proteger o seu direito!
💬 Há quantos anos você atua como agente no seu município? Deixe aqui nos comentários! 👇

18/05/2026

🚨 ATENÇÃO, AGENTES DE SAÚDE (ACS e ACE)! 🚨

Uma dúvida que recebi muito por aqui: “A PEC 18/22, que prevê o piso de 3 salários mínimos, vai valer para quem é Celetista (CLT) ou Estatutário?”

Se você também tinha essa dúvida, já salva esse post para não esquecer! 📌

A resposta é direta: VALE PARA OS DOIS!

Como estamos falando de uma Proposta de Emenda à Constituição, se ela for aprovada, a regra passa a ser soberana. Isso significa que o direito ao piso é determinado pela função, e não pelo tipo de contrato de trabalho que o seu município adota. Seja você concursado estatutário ou contratado via CLT, o direito é o mesmo.

Mas atenção! Para ter direito a esse valor diferenciado de 3 salários mínimos, existem critérios obrigatórios:

1️⃣ FORMAÇÃO TÉCNICA: Esse piso maior é EXCLUSIVO para os agentes detentores de formação técnica (como o curso técnico do programa Saúde com Agente ou equivalente). Quem não tiver a formação técnica continuará recebendo o piso normal da categoria (que hoje é de 2 salários mínimos).
2️⃣ APROVAÇÃO FINAL: A PEC ainda precisa passar pelas votações finais no plenário da Câmara e do Senado para virar lei de fato.

Agora me conta aqui nos comentários: você já concluiu o seu curso técnico? 👇

18/05/2026

Hoje têm convocação para a copa do Mundo, mas antes o Neymar deixou um recado para todos os prefeitos do Brasil. É isso mesmo, adicional de insalubridade deve ser pago com base no vencimento do ACS e ACE. Se no seu município está pagando errado, dá sim para corrigir isso. Deixe seu comentário aqui. O Neymar tem razão ou não?

16/05/2026


🚨 R$ 972,60 DE INSALUBRIDADE? Veja o impacto real da PEC dos 3 salários mínimos para ACS e ACE!

Se a PEC 18/2022 for aprovada, o seu bolso vai sentir o reflexo direto. Como o adicional de insalubridade é calculado sobre o vencimento base, um aumento no piso nacional muda tudo.

Fizemos a conta exata para quem recebe o Grau Médio (20%):

• Hoje: Com o piso nacional atual em R$ 3.242,00 (dois salários mínimos), a sua insalubridade é de R$ 648,40.
• Com a PEC: O piso vai para R$ 4.863,00 e a sua insalubridade salta para R$ 972,60!

💰 Estamos falando de um aumento real de R$ 324,20 a mais todo mês na linha da insalubridade, além do aumento do próprio salário base.

⚠️ Mas atenção: sem falsas promessas! A proposta acabou de passar pela CCJ da Câmara. Isso significa que ela avançou no primeiro teste jurídico, mas o caminho até virar realidade prática ainda é longo. O projeto ainda precisa passar por uma Comissão Especial, ser votado em 2 turnos no Plenário da Câmara (com 308 votos) e depois passar por mais 2 turnos no Senado (com 49 votos).

O dinheiro não vai entrar na conta amanhã, mas o primeiro passo foi dado e a mobilização da categoria é real para que a Comissão Especial seja instalada logo.

💬 E você, o que achou desses valores? Acha que o Congresso aprova essa PEC rápido ou vai ter jogo duro pela frente? Deixe seu comentário aqui embaixo!👇

DireitoDoTrabalhador SUS ValorizacaoSaude AdvocaciaTransparente

15/05/2026



🚨 VITÓRIA IMPORTANTE PARA OS ACSs DO RECIFE!

A Turma Recursal do TJPE manteve decisão favorável reconhecendo que o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde deve ser calculado sobre o vencimento/salário-base da categoria — e não com valores reduzidos pagos pelo Município.

Na prática, isso pode representar:

✅ aumento no valor mensal da insalubridade
✅ pagamento das diferenças dos últimos 5 anos
✅ reconhecimento de um direito previsto na Lei Federal 11.350/2006 e reforçado pela EC 120

O Tribunal deixou claro que a lei federal dos ACSs e ACEs deve ser respeitada e que a omissão da legislação municipal não pode prejudicar os profissionais.

⚖️ Essa decisão fortalece centenas de ACSs e ACEs que recebem a insalubridade abaixo do correto.

📍Se você é ACS ou ACE quer verificar se tem valores atrasados para receber, envie:
➡️ “INSALUBRIDADE” no direct ou WhatsApp.

📲 O escritório Matos e Lavandoski já atua em favor de diversos profissionais da categoria em Pernambuco.

15/05/2026

“Eu trabalho em unidade de saúde… mas não recebo insalubridade.”

Essa dúvida aparece todos os dias aqui no escritório.
Muita gente acredita que esse adicional é exclusivo para médicos ou enfermeiros. Mas a lei não olha apenas o cargo.
O que realmente importa é o risco presente no ambiente de trabalho.

Quem trabalha em recepção, limpeza, setor administrativo, farmácia, psicologia, fonoaudiologia, agentes de saúde e até motoristas pode ter direito ao adicional, dependendo da exposição.
E em muitos casos o município paga errado, ou simplesmente não paga.

Se você trabalha em unidade de saúde, vale a pena analisar o seu caso.
⚖️ Fale com a equipe da Matos e Lavandoski e descubra se você tem direito.

Muitas mães começam o dia antes do sol nascer.Preparam a casa.Organizam a rotina dos filhos.E ainda seguem para o trabal...
10/05/2026

Muitas mães começam o dia antes do sol nascer.
Preparam a casa.
Organizam a rotina dos filhos.

E ainda seguem para o trabalho carregando responsabilidade, dedicação e cuidado com outras pessoas.
Entre ACS, ACE e tantas outras profissionais do serviço público, existem histórias de mulheres que conciliam tudo isso todos os dias.

Neste Dia das Mães, nosso reconhecimento vai para cada mãe que enfrenta essa rotina com coragem e amor.
Que nunca falte respeito, apoio e valorização para quem cuida de tanta gente.

Feliz Dia das Mães.

Os primeiros dias de vida de um filho não voltam.E a legislação começa a reconhecer algo importante. A presença do pai n...
05/05/2026

Os primeiros dias de vida de um filho não voltam.

E a legislação começa a reconhecer algo importante. A presença do pai nesse momento faz diferença.
A nova regra prevê ampliação da licença paternidade para quem é empregado público, com vínculo pela CLT.
O período pode chegar a até 20 dias com salário garantido.

Já para servidores estatutários, cada município ainda precisa regulamentar essa mudança.
Por isso é importante entender como a regra pode se aplicar à sua realidade.

Se você trabalha para o município e quer entender melhor, fale com a equipe da Matos e Lavandoski.

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Avenida Drive Gastão Vidigal, 634
Maringá, PR
87050440

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