Ferreira & Bolonheis - Advogados

06/10/2025

Conheça as vantagens de realizar uma Sociedade em Conta de Participação (SCP).

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Odavio Natã Advocacia & Consultoria Jurídica
⚖️ Direito Empresarial | Planejamento Societário

11/06/2025

🚨 ATENÇÃO EMPRESAS COM DÍVIDAS ATIVAS!

Saiu o Edital PGDAU nº 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)!

💼 Este edital oferece condições especiais para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo que empresas negociem suas dívidas com descontos, prazos ampliados e entrada facilitada.

📌 Se a sua empresa possui débitos com a União, essa pode ser a melhor oportunidade para ficar em dia com o fisco e voltar a obter certidões positivas com efeitos de negativa (CPEN).

📅 Prazo para adesão: até 30 de agosto de 2025.

📲 Fale com seu contador ou advogado de confiança e veja como aderir. Não perca essa chance de regularização fiscal com condições vantajosas!

21/05/2025

⚠️ EMPRESÁRIOS, ATENÇÃO! ⚠️

Importante comunicado para evitarmos prejuízos futuros. Se atente as informações e prazos!

Eventuais dúvidas, entre em contato conosco.

17/03/2025

A contratação de um novo colaborador é um momento importante para qualquer empresa.
Mas, além de escolher o profissional certo, é essencial garantir que tudo esteja dentro da lei para evitar problemas futuros.

✅ Contrato de Trabalho Bem Elaborado

✅ Registro Adequado

✅ Exames Admissionais

✅ Políticas Internas Claras

✅ Assessoria Jurídica Especializada

A prevenção é o melhor caminho para evitar ações trabalhistas e manter um ambiente de trabalho seguro e produtivo!

01/01/2025

08/07/2024

02/07/2024

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), há uma distinção importante quanto à elegibilidade dos gerentes para receber horas extras.

A CLT estabelece que empregados em cargos de confiança, como os gerentes, não têm direito a horas extras, conforme o artigo 62, inciso II.

Este artigo especifica que os gerentes que desempenham funções de gestão, e que recebem um salário superior a 40% do valor do salário do cargo efetivo, estão isentos do controle de jornada e, consequentemente, do pagamento de horas extras.

Para que um empregado seja considerado um gerente de confiança e, portanto, excluído do controle de jornada, é necessário que ele realmente exerça funções de gestão e direção, possua poder de decisão e autonomia nas suas atividades.

A simples nomenclatura do cargo não é suficiente; as responsabilidades e a autoridade do cargo devem ser devidamente comprovadas.

Em resumo, os gerentes que exercem funções de confiança, com as características descritas pela CLT, não têm direito a horas extras.