Anderson Ubinge - Advocacia & Consultoria Jurídica

24/12/2022

Merry Christmas...🎄

11/08/2022

Dia 11 de agosto, dia do advogado...

Teu dever é lutar pelo direito, porém, quando encontrares o direito em conflito com a justiça, lute pela justiça.

Eduardo Couture

14/06/2022

07/06/2022

02/06/2022

12/04/2022

A lei exige que os juízes estabeleçam uma partilha obrigatória da guarda se não houver acordo entre o casal.
Dessa forma, os pais têm o direito de visitar ou passar tempo com seus filhos mesmo sem um acordo de judicial.
De acordo com o artigo 1.583 º, parágrafo 1, do Código Civil, a tutela conjunta é a responsabilidade conjunta e o exercício dos direitos e obrigações dos pais e mães não coabitantes em matéria de direitos familiares de filhos conjuntos.
Ou seja, diferentemente da guarda unilateral, onde um dos pais é responsável pelas decisões sobre a criança e o outro apenas fiscaliza, sob a guarda conjunta, todas as decisões são tomadas em conjunto e um dos pais pode estar mais ativo e envolvido de forma mais próxima.
E costuma ser um modelo bastante aceito por casais que possuem boas relações, embora estejam separados.