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Existem duas modalidades de divórcio, você sabia? O consensual e o litigioso.▪️O divórcio consensual acontece quando não...
22/05/2023

Existem duas modalidades de divórcio, você sabia? O consensual e o litigioso.

▪️O divórcio consensual acontece quando não há divergências entre o casal. Ou seja, as partes estão de acordo com o fim do casamento e concordam quanto aos demais termos, como partilha de bens, guarda dos filhos e pagamento de pensão alimentícia.

▪️Já o divórcio litigioso ocorre nas situações em que há alguma divergência entre as partes, que pode ser em relação à partilha dos bens ou guarda dos filhos, por exemplo, ou mesmo quando uma das partes não concorda com a dissolução da união. Neste caso, cada um terá seu próprio advogado e, ao final do processo, ouvido o Ministério Público, o juiz proferirá sentença decidindo sobre todas as questões.

Independentemente da modalidade de divórcio é indispensável a presença de um advogado. Se você está enfrentando uma separação, lembre-se de que um advogado é seu aliado na busca por uma solução justa e tranquila.

Agradecemos a todas as mães por sua dedicação, amor incondicional e exemplo inspirador. Que este dia seja repleto de car...
14/05/2023

Agradecemos a todas as mães por sua dedicação, amor incondicional e exemplo inspirador.

Que este dia seja repleto de carinho e reconhecimento merecido.

Feliz Dia das Mães! 💛🌼

Parabéns pelos 76 anos, Maringá! 💚
10/05/2023

Parabéns pelos 76 anos, Maringá! 💚

Você sabia que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem um site chamado “Não Me Perturbe” que permite bloquea...
09/05/2023

Você sabia que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem um site chamado “Não Me Perturbe” que permite bloquear chamadas de operadoras e instituições financeiras?

O site tem o intuito de combater abusos e estabelecer princípios, como: ligar em horários adequados; não ligar de forma insistente; respeitar o fato de os consumidores não desejam receber ligações; receber e tratar reclamações sobre ligações indesejadas; garantir adesão à Lei de Proteção de Dados Pessoais e, por fim, cooperar na melhoria do telemarketing em outros setores.

Como posso solicitar os bloqueios?
1. Acesse o site https://www.naomeperturbe.com.br/;
2. Faça seu cadastro;
3. Valide seu e-mail;
4. Faça seu login;
5. Solicite o bloqueio de ligações;
6. E por fim, valide a sua solicitação.

Após realizar o cadastro, o bloqueio acontece em até 30 dias. Antes disso, você ainda pode receber chamadas das empresas bloqueadas.

Caso o usuário continue recebendo chamadas após a inscrição, poderá abrir um chamado na aba “Reclamação” no próprio site do Não Me Perturbe. O ideal é anotar data e hora da chamada, o que foi ofertado e o número de telefone da empresa.

Tem alguma dúvida ou sugestão? Entre em contato conosco.

O contrato de locação de imóvel é um documento que manifesta a vontade do locador e do locatário, formando cláusulas que...
04/05/2023

O contrato de locação de imóvel é um documento que manifesta a vontade do locador e do locatário, formando cláusulas que regem os direitos e os deveres dos envolvidos.

O contrato de locação é fundamental para garantir a segurança jurídica das partes envolvidas. Isso porque ele estabelece as obrigações e direitos do locador e do locatário, assim como as condições de pagamento, prazos, multas, reajustes, entre outros pontos relevantes para a relação entre as partes.

Por fim, é importante ressaltar que a contratação de um advogado para elaborar o contrato de locação, bem como qualquer contrato, pode ser uma medida preventiva que traz diversas vantagens, como a orientação sobre os direitos e obrigações previstos na legislação, a negociação de condições justas e equilibradas, a proteção dos interesses de ambas as partes, a resolução de conflitos e a prevenção de problemas futuros.

Com um contrato bem elaborado é possível minimizar os riscos de conflitos e garantir que ambas as partes cumpram com suas obrigações, o que contribui para uma relação de confiança e respeito entre locador e locatário.

Ficou com alguma dúvida ou conhece alguém que gostaria de saber mais sobre esse assunto? Entre em contato conosco.

O couvert artístico é aquele valor cobrado em estabelecimentos com música ao vivo, show ou outra apresentação artística....
12/04/2023

O couvert artístico é aquele valor cobrado em estabelecimentos com música ao vivo, show ou outra apresentação artística.

De acordo com o entendimento dos tribunais, essa cobrança é legal e obrigatória, desde que o estabelecimento informe ao consumidor, previamente e de forma clara, acerca da cobrança, bem como do seu valor, nos termos do art. 6º, do CDC.

A referida informação deve ser posta de modo visível aos consumidores, seja no cardápio ou afixada na parede do estabelecimento, por exemplo.

Tem alguma dúvida?
Comenta aqui embaixo!

“Por que vocês estão procurando entre os mortos aquele que vive? Ele não está aqui! Ressuscitou” Lucas 24.5-6Que o renas...
09/04/2023

“Por que vocês estão procurando entre os mortos aquele que vive? Ele não está aqui! Ressuscitou” Lucas 24.5-6

Que o renascimento de Jesus nos lembre da importância de deixar o passado para trás e buscar um recomeço com fé e esperança. Sempre é possível recomeçar, reconstruir e transformar.

Assim como a justiça divina prevalece, que possamos buscar a justiça em nossas vidas e na sociedade em que vivemos.Que essa data nos inspire a sermos pessoas melhores e lutar por um mundo mais justo e solidário.

São os votos de toda equipe OGMR! Feliz Páscoa!

No post anterior falamos sobre as despesas que compõem a pensão alimentícia, mas quais seriam os documentos necessários ...
04/04/2023

No post anterior falamos sobre as despesas que compõem a pensão alimentícia, mas quais seriam os documentos necessários para apresentar em uma ação judicial e realizar o pedido de pensão?

No momento do ajuizamento da ação judicial, na medida do possível, é importante apresentar documentos que comprovam as despesas fixas e esporádicas do requerente, bem como documentos que comprovem ou deem indícios sobre as possibilidade financeiras de quem se busca receber a pensão, bem como sobre o patrimônio que o mesmo possui ou a vida que aparenta levar nas redes sociais.

Mas, calma! É comum não possuir documentos que comprovem ou deem indícios sobre as possibilidades financeiras de quem se busca receber a pensão, antes do ajuizamento da ação. Nesse caso, existem requerimentos que podem ser feitos ao juiz, no curso do processo, para tentar obter informações a respeito das condições financeiras do outro.

No nosso primeiro post destacamos sobre o que é a pensão alimentícia e quem tem direito a receber, você lembra? Agora de...
31/03/2023

No nosso primeiro post destacamos sobre o que é a pensão alimentícia e quem tem direito a receber, você lembra? Agora destacaremos um pouco sobre quais despesas compõem a pensão alimentícia.

No valor a ser fixado judicialmente a título de pensão alimentícia, em regra, serão consideradas despesas com:
1. Moradia (aluguel, condomínio, luz, água, entre outros)
2. Alimentação
3. Educação (mensalidade escolar, atividades extracurriculares)
4. Saúde (plano de saúde e despesas médicas em caso de tratamento contínuo)
5. Lazer (brinquedos, passeios, entre outros)
6. Vestuário (roupas e sapatos)

Ainda, além do valor fixado judicialmente como pensão alimentícia mensal, havendo requerimento neste sentido, poderá o alimentante ser condenado ao pagamento de 50% das despesas extraordinárias (esporádicas), como por exemplo:
1. Material e uniforme escolar
2. Consultas médicas e odontológicas
3. Remédios

Mesmo que as causas de atraso ou suspensão dos voos não tenham sido provocadas diretamente pelas companhias aéreas, as e...
28/03/2023

Mesmo que as causas de atraso ou suspensão dos voos não tenham sido provocadas diretamente pelas companhias aéreas, as empresas devem oferecer suporte imediato aos passageiros.

A empresa deve: manter o consumidor informado quanto a previsão de partida; e oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material.

Caso não haja solução nos aeroportos, a ANAC (Agência Nacional de Aviação) aconselha que os passageiros busquem os canais de comunicação das empresas.

Se ainda assim não obtiver uma resolução satisfatória, é recomendado que o cliente registre uma reclamação no site da Receita Federal, www.consumidor.gov.br.

Ainda assim, caso não haja solução, as companhias podem ser multadas se negarem determinado direito ao consumidor, sendo possível recorrer à Justiça para obtenção de danos materiais, e, caso o consumidor sentir que o atraso ou o cancelamento foi grave, danos morais.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco! ✈️

No dia 25 de março é comemorado o Dia da Constituição devido à data de outorga da primeira Constituição da história do B...
25/03/2023

No dia 25 de março é comemorado o Dia da Constituição devido à data de outorga da primeira Constituição da história do Brasil, a Constituição de 1824.

O Dia da Constituição além de ser uma maneira de conhecermos mais da história do Brasil, é também um momento de reflexão para os avanços pelos quais o nosso país passou em diversas questões.

Ao todo, o Brasil possuiu sete Constituições, e a Constituição de 1988 é a que está em vigência.

O pagamento dos 10% de gorjeta aos garçons, por parte dos consumidores, é um ato espontâneo e não obrigatório, ou seja, ...
20/03/2023

O pagamento dos 10% de gorjeta aos garçons, por parte dos consumidores, é um ato espontâneo e não obrigatório, ou seja, apenas por mera LIBERALIDADE o consumidor pode pagar.

É proibida sua exigência junto como consumo, posto ser pagamento indevido ou vantagem excessiva considerado prática abusiva, nos termos do art. 39 do CDC.

Importante ressaltar que ainda que haja aviso prévio e percentual fixo, pode haver a negativa do pagamento da taxa.

Inclusive, caso queira, o cliente pode realizar o pagamento de uma porcentagem maior ou menor, conforme achar conveniente.

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Avenida Drive Luiz Teixeira Mendes, 1690, Sala 103
Maringá, PR
87015001

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