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🚨Atenção, proprietário rural!O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.669, de 2025, que traz uma importante atualizaçã...
22/10/2025

🚨Atenção, proprietário rural!

O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.669, de 2025, que traz uma importante atualização para o setor agrário.

O prazo para a realização do georreferenciamento de imóveis rurais, que antes se encerrava em novembro de 2025, foi prorrogado para outubro de 2029.

Essa medida oferece mais tempo para que os proprietários se adequem à exigência legal, que é fundamental para a regularização e transferência de imóveis rurais.

Fique atento aos prazos e garanta a regularidade do seu imóvel. Em caso de dúvidas, nossa equipe especializada em direito agrário está à disposição para auxiliar.

Lacerda & Capeletto Advocacia e Consultoria Jurídica

🚜🌱 Negativa do Seguro Agrícola? Saiba seus direitos! 🌱🚜 Solo rejeitado, mas seu Direito não! 💪 Se seu seguro agrícola fo...
16/04/2025

🚜🌱 Negativa do Seguro Agrícola? Saiba seus direitos! 🌱🚜 Solo rejeitado, mas seu Direito não! 💪 Se seu seguro agrícola foi negado por conta do tipo de solo, não aceite sem questionar. Consulte um Advogado especialista e lute pelo que é justo! 🌾⚖️

Com o período de seca que atingiu a agricultura nos últimos anos, vários clientes tiveram dificuldades em receber suas i...
11/04/2024

Com o período de seca que atingiu a agricultura nos últimos anos, vários clientes tiveram dificuldades em receber suas indenizações de seguro rural, as seguradoras contratadas postergaram por vários meses os pagamentos e, ainda, condicionando aos segurados o pagamento apenas após a assinatura de termo de quitação dos valores, sem qualquer atualização monetária ou multa pelo atraso.

O tribunal, de maneira competente, vem decidindo que esses termos de quitação assinados pelos agricultores devem ser considerados inválidos ao negócio jurídico, haja vista o flagrante vício no consentimento na pratica realizada pelas seguradoras, bem como de que, o atraso no pagamento se deu de maneira protelatória sendo, portanto, devido o acréscimo de juros e correção monetária.

Atenção produtores rurais a CMN autorizou a prorrogação de dívidas para operações de credito rural que vencem até 31/12/...
03/04/2024

Atenção produtores rurais a CMN autorizou a prorrogação de dívidas para operações de credito rural que vencem até 31/12/2024

A prorrogação das dívidas visa amparar os agricultores prejudicados na safra de 2023/2024, cuja renda da atividade tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou dificuldades de comercialização.

PROCURE UM ADVOGADO ESPECIALISTA EM CRÉDITO RURAL PARA TE ORIENTAR!

💬 Já aconteceu de você estar procurando um restaurante no ifood e ele consta como fechado, mesmo estando em horário de f...
28/03/2022

💬 Já aconteceu de você estar procurando um restaurante no ifood e ele consta como fechado, mesmo estando em horário de funcionamento? não há nada mais chato do que você estar com aquela vontade de comer algo e ser frustrado com a inatividade do restaurante, não é mesmo?!

🔒 Muitas vezes, por erro na logística do Ifood ou por falta de entregador, no horário de pico de funcionamento, o aplicativo simplesmente fecha o restaurante, impedindo que consumidores realizem seus pedidos.

💰 Sendo assim o dono do estabelecimento é lesado tendo perdas signif**ativas de vendas. Partindo desse pressuposto o Ifood pode ser condenado a pagar cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais a empresa lesada, considerando que, no contrato firmado entre as partes, f**a pré-estipulado que o aplicativo de comida não tem legitimidade para determinar o horário de funcionamento de seus colaboradores!

⚠️ Fique atento e, caso seu comércio sofra esse tipo de privação de funcionamento, consulte um advogado., caso seja um cliente, avise o estabelecimento para que tome as medidas necessárias!!

Quando iniciei na Advocacia me senti insegura, perdida e por inúmeras vezes quis desistir. Mas como desistir de algo que...
21/03/2022

Quando iniciei na Advocacia me senti insegura, perdida e por inúmeras vezes quis desistir.

Mas como desistir de algo que se AMA, que se sonha?

Batalhei, precifiquei errado, fiz consultorias gratuitas, pagas, parcerias, aceitei ações que não valiam a pena, ganhei ações consideradas “causas perdidas”, aprendi, me aperfeiçoei, me dediquei, estudei!

Quero dizer que é POSSÍVEL!!! Mas não existem atalhos, o caminho é pelo CONHECIMENTO, pela PRÁTICA pelo ESFORÇO!

Durante a caminhada, você irá se fortalecendo, ganhará experiência, convicção, a cada passo dado você f**ará mais RENOMADO, mais HABILIDOSO, mais CONFIANTE, mais BEM-SUCEDIDO!
Use todas as ferramentas que estão à sua disposição. NUNCA poupe esforços!
A CONSTÂNCIA é o CAMINHO para o SUCESSO.

Não deixe a frustração da expectativa te desanimar! Ao invés de desistir em meio a dificuldades, pegue tudo o que aprendeu com seus erros, suas falhas e transforme em conhecimento!

Por que o imóvel irregular vale menos?Essa perda tão signif**ativa de valor se dá pois:- imóvel irregular não pode ser f...
18/03/2022

Por que o imóvel irregular vale menos?
Essa perda tão signif**ativa de valor se dá pois:

- imóvel irregular não pode ser financiado junto às instituições financeiras, dado que elas exigem que toda a documentação esteja em dia para o empréstimo;

- dependendo do grau de irregularidade, não é possível, sequer, adquirir a propriedade do imóvel, havendo, tão somente, cessão de posse. Assim, o comprador aufere baixíssima segurança jurídica ao adquiri-lo.

Mas como resolver esse problema?
A primeira medida a ser tomada e contratar uma consultoria jurídica, para averiguar se o imóvel está irregular e porquê. Assim, é feito um estudo de como o imóvel pode ser regularizado, podendo ser utilizados de processos administrativos junto ao Município até procedimentos mais complexos como a usucapião.

Consulte um advogado especialista em direito imobiliário!

👸Ao ser criada esta data, não se pretendia apenas comemorar. Na maioria dos países, realizam-se conferências, debates e ...
08/03/2022

👸Ao ser criada esta data, não se pretendia apenas comemorar. Na maioria dos países, realizam-se conferências, debates e reuniões cujo objetivo é discutir o papel da mulher na sociedade atual. O esforço é para tentar diminuir e, quem sabe um dia terminar, com o preconceito e a desvalorização da mulher. Mesmo com todos os avanços, elas ainda sofrem, em muitos locais, com salários baixos, violência masculina, jornada excessiva de trabalho e desvantagens na carreira profissional.

🦸‍♀️Muito foi conquistado, mas muito ainda há para ser modif**ado nesta história.

Os valores a serem restituídos podem ser de contas que foram fechadas, ou em caso de cobranças indevidas feito pelo banc...
14/02/2022

Os valores a serem restituídos podem ser de contas que foram fechadas, ou em caso de cobranças indevidas feito pelo banco ao cidadão. De acordo com o Banco Central existem pelo menos R$ 8 bilhões a serem resgatados.

Inicialmente, foi decretada a primeira fase onde serão disponibilizados R$ 3,9 bilhões em recursos. Esse valor é referente a:

° contas encerradas com saldo disponível;
° tarifas e parcelas de cobradas indevidamente (previstas em termo de compromisso com o BC);
°cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários e participantes de cooperativas de crédito;
°recursos não procurados relativos a grupos de consórcio encerrados.

Mais tarde, em uma outra fase com previsão de acontecer também nesse ano, serão liberados os recursos relativos a:

° tarifas e parcelas cobradas indevidamente (previstas ou não em termo te compromisso);
°contas em instituições de pagamento ou corretoras de investimento encerradas com saldo disponível;
° demais situações que dão direito a devolução de valores.

Como consultar saldo de contas inativas no Banco Central?

°Acesso o novo site do Sistema de valores a receber: valoresareceber.bcb.gov.br
°informe CPF e data de nascimento; ou CNPJ e data de abertura da empresa

O site vai informar se você tem valores a receber. Caso tenha, deverá agendar uma data para conhecer esses valores e solicitar a transferência a partir de 07/03/2022!!

Quando um beneficiário vem a óbito, o benefício é cessado pelo INSS.Mas, importante destacar, que o benefício é devido a...
02/02/2022

Quando um beneficiário vem a óbito, o benefício é cessado pelo INSS.

Mas, importante destacar, que o benefício é devido até a data do óbito. Este valor é denominado de resíduo previdenciário.

❓Como pedir o valor do resíduo previdenciário?

Este pedido deve ser feito através do site MEU INSS do interessado na opção "solicitar valor não recebido até a data do óbito".

❓Quem pode fazer o pedido?

📌 Dependentes habilitados à pensão por morte

📌Na ausência de dependentes será necessário que os herdeiros apresentem alvará judicial

Gostou da informação? me deixe saber nos comentários 👇🏻💬

👩‍❤️‍👨União estável, Cada vez mais as pessoas estão optando por esse tipo de relação, ao invés do casamento.De 2011 a 20...
01/02/2022

👩‍❤️‍👨União estável, Cada vez mais as pessoas estão optando por esse tipo de relação, ao invés do casamento.

De 2011 a 2015 o número de uniões estáveis aumentou de 57% no Brasil, enquanto o número de casamentos subiu apenas 10%.

Para deixar você por dentro deste assunto fizemos está postagem!

Se após a leitura f**ar alguma dúvida, basta nos enviar um direct que esclareceremos todas.

24/12/2021

🎄🎉Mais um ano de muito trabalho e grandes resultados se encerra, abrindo caminho para mais sonhos serem realizados. Que o espírito de Natal renove as nossas energias para o ano que vai nascer.
🍾Desejamos aos nossos clientes um Feliz Natal e um Ano Novo com muitas realizações e sucesso! Boas Festas!

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Rua Jose Clemente 959, 01
Maringá, PR
87060180

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