Canassa Advogados

09/02/2026

Cada detalhe do nosso espaço reflete o cuidado, a seriedade e o compromisso com quem confia no nosso trabalho. Uma ótima semana a todos!

30/01/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é responsabilidade do devedor provar que sua pequena propriedade rural é explorada pela família, como forma de assegurar a impenhorabilidade do bem.
Essa decisão foi tomada pela Corte Especial do STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.234) e confirma um entendimento que já vinha sendo adotado pela Segunda Seção do tribunal.
A proteção da pequena propriedade rural contra penhora para pagamento de dívidas está prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dois requisitos precisam ser comprovados: 1) o imóvel deve ser uma propriedade rural; 2) o imóvel deve ser explorado pela família para sua subsistência.
Sobre o tamanho da propriedade, o STJ já entende que cabe ao devedor comprovar que o imóvel tem até quatro módulos fiscais, limite considerado como pequena propriedade rural.
Quanto à exploração familiar, existia divergência sobre quem deveria provar esse fato: o credor ou o devedor. Essa discussão foi resolvida em 2023, quando o STJ definiu que o devedor deve provar tanto o tamanho da propriedade quanto que ela é usada para o sustento da família.
Com a fixação da tese pelo STJ, encerra-se a discussão sobre o tema, estabelecendo-se precedente qualificado de aplicação obrigatória a todos os casos semelhantes. Os recursos que estavam suspensos aguardando essa definição voltaram a tramitar.

27/01/2024

11/12/2023

Foi publicado no Conjur um texto do Dr. Lucas Canassa abordando aspectos relevantes do Processo Civil, especialmente sobre o Processo de Execução e as formas de defesa do Executado.
Link do artigo na Bio e a seguir:
https://www.conjur.com.br/2023-dez-10/o-efeito-suspensivo-nos-embargos-a-execucao-e-o-carater-elitista-do-processo-civil-brasileiro/

03/11/2023

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