Advogado Paulo Henrique Figuereido

18/01/2024

👏👏👏

Ato foi assinado por ex-secretário da Receita em julho...

20/05/2021

➡️🏠 PRECISO PAGAR IMPOSTO DE TRANSMISSÃO NA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA?

A procuração em causa própria (in rem suam) não é título translativo de propriedade, não havendo o que se falar em cobrança de ITBI.

REsp 1.345.170-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 04/05/2021.

⚖️Agendamentos ⬇️
📲 (44)98807-2796
📍Átrium Centro Empresarial | Torre Sul | Sala 1001
📍Avenida Pedro Taques, 294 | Maringá-PR

14/05/2021

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É POSSÍVEL SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE EM AÇÕES DE IMPROBIDADE?

Segundo o STJ, são cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa, tais como:
• Suspensão de CNH
• Apreensão de Passaporte

REsp 1.929.230-MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 04/05/2021.

06/09/2020

A expressão “data venia” é muito utilizada no meio jurídico. Oriunda do Latim, ela é uma maneira cordial de pedir ao interlocutor permissão para discordar de seu ponto de vista.

Fonte: TJPR

A expressão “data venia” é muito utilizada no meio jurídico. Oriunda do Latim, ela é uma maneira cordial de pedir ao interlocutor permissão para discordar de seu ponto de vista.
Fala pra gente, que outro termo jurídico você acha interessante?
: sobre fundo repartido entre azul escuro e azul claro, o texto “Data venia – Com o devido respeito; dada a vênia”.

06/09/2020