HTS Advogados

27/08/2026

A assinatura de contratos de adesão com grandes corporações não convalida cláusulas abusivas.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, Art. 51) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002, Arts. 421 e 422) garantem a nulidade absoluta de termos que estabeleçam obrigações desproporcionais, desvantagem exagerada ou que firam a boa-fé objetiva e a função social do contrato.
A análise jurídica preventiva e a revisão contratual criteriosa garantem o restabelecimento do equilíbrio e a proteção integral dos direitos do contratante.

| Habakuk & Teixeira Advogados Dr. Fernando Teixeira — Direito do Consumidor

26/08/2026

As plataformas de streaming vêm alterando planos e termos de uso com frequência.
Contudo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) impõe limites rigorosos a modif**ações que tragam prejuízo ou desvantagem excessiva ao usuário.

A inclusão compulsória de anúncios em pacotes antes contratados como isentos de publicidade viola o Art. 51, inciso X do CDC, que proíbe expressamente a alteração unilateral do conteúdo ou da qualidade do contrato após a sua celebração.
Da mesma forma, rebaixar a qualidade de transmissão (como a mudança de 4K para HD) sem a redução proporcional do preço fere o princípio da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil) e configura vício na prestação do serviço (Art. 20 do CDC). Já a alteração abrupta de regras de compartilhamento de telas exige, no mínimo, o direito ao cancelamento imediato sem penalidades ou a manutenção das condições da oferta original (Art. 30 e Art. 35 do CDC).
O fornecedor é obrigado a respeitar o dever de informação clara e ostensiva (Art. 6º, III do CDC). Diante de alterações abusivas, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da oferta contratada ou o ressarcimento proporcional dos valores pagos.

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24/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida que a multa por fidelização não pode ser cobrada quando o cancelamento ocorre por falha da operadora. Essa garantia é respaldada pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor (Arts. 6º, 20 e 51 do CDC), que asseguram o direito à qualidade do serviço e anulam cláusulas que gerem desvantagem exagerada ao cliente. A ineficiência comprovada da prestadora anula qualquer taxa de rescisão.

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24/08/2026

Assinar um contrato de internet, telefonia ou streaming sem ler a cláusula de permanência pode gerar dores de cabeça. No entanto, a fidelização exige uma contrapartida básica da operadora: a prestação contínua e eficiente do serviço.
Nesses casos, exigindo os protocolos de reclamação e comprovando as falhas, você tem o direito de solicitar a rescisão sem o pagamento da multa de fidelidade.
A informação correta protege o seu bolso. Guarde seus comprovantes e exija seus direitos!

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17/08/2026

Quando pais se separam, surge uma grande dúvida: como f**a a convivência com os filhos?
A guarda compartilhada é a regra no Brasil, mas ela costuma ser mal interpretada. Muita gente acha que signif**a dividir o tempo da criança meio a meio, mas, na verdade, o foco principal é a divisão igualitária das responsabilidades sobre a vida dos filhos (escola, saúde e criação), independentemente de onde a criança durma.
Neste carrossel, o Dr. William Habakuk explica de forma simples:
O que é a guarda compartilhada de verdade;
Os benefícios disso para o bem-estar emocional da criança;
Como funciona a rotina na prática;
Os cuidados necessários para que dê certo.

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13/08/2026

Ao adquirir um veículo seminovo, é fundamental verif**ar três pontos de atenção: a condição real do automóvel por meio de laudo independente, as condições do financiamento e os termos do contrato de compra e venda.
Vale ressaltar que a garantia de 90 dias para vícios é uma obrigatoriedade legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas que tentam excluir essa responsabilidade, sob a justif**ativa de que o veículo é antigo ou vendido “no estado”, são nulas de pleno direito.
O seu papel como consumidor é exigir o cumprimento dos seus direitos e manter o registro de toda a comunicação com a revendedora em caso de problemas.

| Habakuk & Teixeira Advogados Dr Fernando Teixeira - Direito do consumidor.

11/08/2026

11 de agosto: Dia do Advogado.
O exercício da advocacia vai muito além da técnica jurídica; é uma missão diária dedicada à defesa intransigente de direitos, à busca pela justiça e à construção de soluções que garantam a segurança jurídica na sociedade.
Parabéns a todos os colegas e profissionais que cumprem esse papel com ética, rigor e compromisso com o Estado Democrático de Direito.

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Dr William Habakuk & Dr Fernando Teixeira

11/08/2026

Vai comprar um carro usado? O cuidado precisa ser redobrado antes de fechar negócio.

O seu papel como consumidor é exigir o cumprimento dos seus direitos e manter o registro de toda a comunicação com a revendedora em caso de problemas.

| Habakuk & Teixeira Advogados Dr Fernando Teixeira

05/08/2026

Você conhece os seus direitos na hora de comprar um produto ou contratar um serviço?

Muitas vezes acabamos aceitando situações abusivas simplesmente por não saber o que diz a lei. O Código de Defesa do Consumidor está aí para nos proteger, mas ele só funciona se você souber usá-lo a seu favor.

Deslize para o lado e confira 5 direitos fundamentais que todo consumidor precisa ter na ponta da língua:

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