HTS Advogados

02/06/2026

Receber o Bolsa Família pode impactar o seu direito ao BPC/LOAS? 🤔⚖️
A resposta curta é: pode, e muito. ⚠️
Com a nova legislação que entrou em vigor, o valor do Bolsa Família passou a ser computado no cálculo da renda per capita familiar para a análise do BPC. 📑
Isso significa que, se você mora sozinho e recebe R$ 600,00 de Bolsa Família, esse valor pode ultrapassar o limite permitido por lei (que é de 1/4 do salário mínimo vigente), resultando no indeferimento do seu benefício assistencial. 🛑
Atenção aos critérios é fundamental para evitar surpresas e a negativa do INSS. O direito precisa ser analisado com base nas regras atuais e com a fundamentação técnica correta. 🛡️
Tem dúvidas sobre o seu caso? Deixe sua pergunta aqui nos comentários ou entre em contato.

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13/05/2026

O valor da pensão alimentícia não é imutável.
Ele deve sempre respeitar o binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga.
Mas quando é o momento de pedir uma revisão?
Aqui estão 3 sinais claros:
1. Mudança na situação financeira do pagador: Uma promoção no trabalho, um novo emprego com salário maior ou, pelo contrário, uma perda significativa de renda.
2. Aumento das necessidades do filho: Gastos com educação que ficaram mais caros, tratamentos de saúde específicos ou o próprio crescimento da criança que demanda novos custos.
3. Constituição de nova família: Embora não cancele a obrigação, o surgimento de novos filhos pode ser um fator para o juiz reavaliar o equilíbrio dos valores.

Se um desses sinais faz parte da sua realidade, pode ser o momento de buscar uma consultoria jurídica estratégica.

04/05/2026

A advocacia de excelência nasce da união entre o rigor técnico e a visão estratégica.
Entendemos que, por trás de cada processo, existe um patrimônio moral e material que exige o mais alto nível de diligência.
No Habakuk & Teixeira, nossa atuação é guiada pela precisão. Mais do que respostas jurídicas, entregamos a segurança necessária para que decisões importantes sejam tomadas com clareza.

08/04/2026

Contratos empresariais mal estruturados podem gerar riscos financeiros e jurídicos relevantes.
Conte com assessoria jurídica especializada para prevenir prejuízos e garantir maior proteção ao seu negócio.
📲 Entre em contato através do WhatsApp (44) 99946- 1938 e faça uma análise preventiva dos seus contratos.

26/06/2024

Com o objetivo de melhor atendê-lo, estamos felizes em informar nossa mudança para um novo endereço. Esperamos recebê-lo em breve em nosso novo espaço.

17/02/2023

O crime de stalking consiste na perseguição reiterada, por qualquer meio, como por exemplo a internet (cyberstalking), que ameace a integridade física e psicológica de alguém, interferindo na liberdade e privacidade da vítima.

A lei nº 14.132/21 foi sancionada em março de 2021, e quem praticar tal crime poderá sofrer uma pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa.

Destaca-se ainda que a pena poderá ser aumentada se o crime for cometido contra criança; adolescente; idoso; mulher (em razão do gênero); ou por duas pessoas ou mais ou com emprego de arma.

02/01/2023

Vamos iniciar o ano de 2023 atualizados?

No final do ano de 2022 o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária que prevê o aumento do salário mínimo de R$1.212,00 para R$1.320,00, isto é, um acréscimo de quase 9%.

O valor corrigido passou a vigorar neste último domingo (1).

Sendo assim, aqueles que pagam ou recebem pensão devem se atentar para os novos valores.

Obs.: quem recebe benefício de prestação continuada e aposentadoria também terá o valor reajustado.

15/07/2022

No dia 28 de Julho de 2022 a Lei nº 14.382/2022 foi publicada, a referida lei modificou os artigos 56 e 57 da lei dos registros públicos, e o que isto alterou na prática? A partir de agora, qualquer pessoa maior de 18 anos poderá alterar seu nome/sobrenome diretamente no cartório (extrajudicial), sem a necessidade de apresentar justificativa e socorrer-se ao judiciário (o que antes era medida obrigatória).

Além disso, a referida lei também prevê a alternativa de incluir o sobrenome de família diretamente no cartório.

A Lei nº14.382/2022 também possui por objetivo principal a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), com o fito de unificar e desburocratizar o sistema cartorário no país, sejam eles de registros de imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas, devendo o sistema ser implantado até 31.01.2023.

Por fim, a referida Lei também promoveu algumas alterações no Código Civil Brasileiro, mais especificamente no âmbito empresarial, dentre elas: empresas poderão escolher locais físicos ou virtuais para o exercício da atividade empresarial; e a revogação da estrutura jurídica empresarial de EIRELI, que já estava em desuso.

10/06/2022

O assunto em questão surgiu através do Recurso Especial (REsp 1.787.287), no qual o consumidor efetuou a compra de um eletrodoméstico que começou a apresentar problemas após três anos e sete meses da compra.
Quando o fornecedor foi procurado, informou que o produto não estava na garantia e caso o consumidor desejasse, deveria agendar e pagar visita de um técnico, o que é um absurdo, posto que nas relações de consumo o ônus da prova compete ao fornecedor.
A Terceira Turma do STJ julgou favorável ao consumidor, sustentando que a responsabilidade em caso de defeito oculto em eletrodomésticos é do fornecedor, contudo, o produto deverá estar dentro do prazo de vida útil e não restar demonstrado mau uso por parte do consumidor.

12/05/2022

A prática da venda de telefones celulares sem o carregador tem sido recorrente. Diversos smartphones estão vindo de fábrica sem a fonte para carregar, apenas com o cabo, e o argumento utilizado por tais fornecedores foi a busca pela diminuição no impacto ambiental, uma vez que o descarte imprudente deste produto fazia com que o lixo eletrônico mundial tivesse uma crescente.

Com isso, tal ação reduziria a quantidade de lixo eletrônico mundial, até porquê, segundo as empresas vendedoras, presumidamente o comprador já tenha algum carregador anterior em casa.

Todavia, tais justificativas caem por terra quando se verifica que o adaptador também foi modificado (USB tipo A para USB tipo C), e isso dificulta que o comprador possa utilizar uma fonte de carregador que já possuía anteriormente.

Ou seja, ao comprar um smartphone, automaticamente o consumidor se torna obrigado a comprar uma fonte de carregamento atual, e isto não tem sido bem visto entre consumidores e órgãos de proteção ao consumidor.

O judiciário foi acionado em vários casos e na maioria deles o resultado foi frutífero, isto é, o consumidor recebeu a peça de forma gratuita e ainda, indenização por dano moral.
O Procon/SP multou a Apple do Brasil em 10 milhões por esta prática, pois considerou-a como abusiva.

Nesse sentido, entende-se que a venda do aparelho celular sem a fonte do carregador traz consigo uma forma indireta de condicionar a compra do carregador ao comprar o aparelho, e se analisarmos, evidentemente não houve qualquer tipo de abatimento nos valores cobrados por esses aparelhos, posto que além do valor do celular, terá de custear aproximadamente R$200,00 a mais pelo carregador.

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