Jaqueline Oliveira Lagoa

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Brasil
Maringá, PR
Jaqueline Oliveira Lagoa

Advogada pela OAB/PR 105.979, com formação e atuação em justiça restaurativa, conciliação e m

13/03/2023

O dia 15 de Março é estabelecido como o Dia do Consumidor, por ser uma data significativa para o comércio varejista e nesta semana falaremos sobre direitos básicos de você consumidor.

O direito de arrependimento é estabelecido pelo código do consumidor em seu artigo 49, nele está demandado a existência da possibilidade de cancelar, arrepender-se de um contrato celebrado em ate 7 dias.

Porém, é preciso ter atenção que este direito pode ser exercido em compras feitas fora do estabelecimento comercial, uma vez que neste cenário, o consumidor não teve acesso a visualização do referido produto ou serviço e este direito NÃO SE APLICA A COMPRAS PRESENCIAIS.

Esteja atento e exercite seus direitos!
📲 (44) 99804 - 4761
📧 [email protected]

06/03/2023

Nesta semana daremos início a uma sequência de post temáticos da Série Descomplicando o Direito, uma série de informações para traduzir o mundo jurídico e os efeitos práticos dele na sua vida e no seu negócio.

Abrindo a sequência vamos conhecer a sigla mais famosa dos últimos tempos, a sigla LGPD que é a abreviação da Lei Geral de Proteção de Dados e vem se fazendo presente em muitas notícias nos últimos tempos, mas afinal, o que ela quer dizer?

Sabemos que em um contrato, seja ele da espécie que for, vai conter informações pessoais das partes que irão celebrá-lo e para proteger essas informações a Lei Geral de Proteção de dados foi regulamenta em 2018.

A alguns anos as informações se tornaram um dos maiores ativos comerciais da economia e segurança digital, empresas como Facebook, Google, Amazon, são empresas que tratam dados e consegue convertê-los em estratégias de marketing monetizáveis.

A Lei 13.709/2018 foi editada para regulamentar e proteger o tratamento dos dados pessoais que circulam pelo mercado, digital ou real.

Nesta semana conheceremos melhor alguns aspectos desta Lei e os efeitos dela na prática para o seu negócio.

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27/02/2023

A Receita Federal deu início aos te**es do projeto que visa efetivar o pagamento dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federal (Darfs) através do cartão de crédito.

De início, será possível o pagamento nesta modalidade dos débitos em Darfs na versão numerada, emitidos pela Sicalc Web, pelo portão Regularize para débitos inscritos em Dívida ativa da União e das multas por trás o na entrega das declarações do Simples Nacional ( PGDAS-D e DASN- Simei).

A parceria entre a entidade e o Banco do Brasil, disponibiliza o pagamento nestas plataformas na aba de “pagar on-line” e estará disponível 24 horas por dia, nos 7 dias da semana.

Poderão ser pagos valores até R$ 15.000,00 com a utilização de cartões Visa, Mastercard e Elo de qualquer instituição bancária, o comprovante do pagamento será enviado por e-mail ao contribuinte e será possível acompanhá-lo pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC).
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15/02/2023

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) lançado pela Receita Federal vem com o objetivo de quitar os processos tributários que estiveram em julgamento administrativo.

A adesão é sujeita à aprovação e propõe o pagamento dos valores devidos com descontos e condições especiais que seguem as regras da Portaria RFB/ PGFN N1 de 12 de janeiro de 2023.

O programa é direcionado a pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte que possuam processos administrativos com valor até 60 salários-mínimos, sendo perdida a transação tributária de pequenos valores.

Já para as demais modalidades, é possível aderir a transação nas modalidades previstas no artigo 11 da Portaria Conjunta RFB/PGFN N1/2023.

19/09/2022

Tax Free

Com o euro equiparado ao dólar a Europa voltou a ser um destino muito atrativo para turistas brasileiros, pensando em contribuir para a economia da sua viagem, segue uma dica de milhões.

A taxa livre é um recurso que faz com que o imposto pago em compras fora do seu país de residência, seja descontado do preço total pago, o IVA varia em cada país da Europa sendo 23% em Portugal continental, 22% na Ilha da Madeira e 18% nos Açores.

Esse recurso pode ser usado nas compras feitas no país, em Portugal especialmente o valor mínimo para ser gasto para pedir o ressarcimento é de 61,35 euros além de confirmar se a loja oferece este serviço no caixa.

No momento da compra, basta você pedir o Tax Free no caixa. Lhe será entregue um formulário específico para você preencher no local, e entre as partes a serem preenchidas estão: número de passaporte, nome do viajante e país de residência.

É valido lembrar que o imposto não é recuperado em serviços, como hotelaria e restaurantes, mas sim em produtos comprados, e que eletrodomésticos e móveis não entram na lista.

Para receber o ressarcimento do imposto é preciso, além dos formulários realizar um procedimento no aeroporto, no momento de saída do país

Uma vez no aeroporto, basta se dirigir à área da alfândega ou a alguma parte específica que tenha indicações de” devolução de impostos”. Lá, você deverá apresentar todos os formulários, bem como os comprovantes de compras.

14/06/2022

Fiquem atentos!

07/06/2022

dia dos namorados ficou mais caro esse ano?

Com a inflação em alta neste ano, os imposto que são repassados ao consumidor como IPI e ICMS sofrem uma alta, deixando o dia dos pombinhos mais salgado neste ano.

Pensando em aquecer e estimular a economia, o Governo Federal renovou o decreto de redução do Imposto sobre proudutos industrializados que vai até 25%.

Foi determinado pelo Governo através do Decreto Nº 10.979 do dia 25 de fevereiro de 2022, a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para a maioria dos produtos, com impacto fiscal de 19,5 bilhões para o ano de 2022. O decreto entrou em vigor no dia 01 de abril de 2022.

05/05/2022

Boa tarde queridos!

Passando aqui para informá-los sobre o RELP que é o programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Âmbito do Simples Nacional.

22/04/2022

Sexta feira dê notícias para você MEI!

Confira no post acima.

20/04/2022

Olá a todos!

No post de hoje trago a vocês as datas de cada lote da restituição do imposto de renda. Confira acima.

06/04/2022

Ontem tive a honra e o prazer de estar ao lado do Dr Moisés Maciel, dialogando e fomentando conhecimento na aula magna do grupo de pesquisa de Direitos Humanos e Relações Sociais da Faculdade Santa Maria da Glória - SMG.

É sempre um prazer e um privilégio trazer a academia debates tão importantes como o desta noite em que tratamos da Visibilidade Negra Como Direito Humano, para que cada dia possamos construir uma sociedade equânime para todos.

Uma noite de trocas muito ricas, de juristas ímpares. Meu muito obrigado, em especial a pessoa da coordenado a Dra. Angélica Ferreira Rosa.

06/04/2022

Hoje eu tive a honra e o prazer de estar ao lado do Dr Moisés Maciel, dialogando e fomentando conhecimento na aula magna do grupo de pesquisa de Direitos Humanos e Relações Sociais da Faculdade Santa Maria da Glória - SMG.

É sempre um prazer e um privilégio trazer a academia debates tão importantes como o desta noite em que tratamos da Visibilidade Negra Como Direito Humano, para que cada dia possamos construir uma sociedade equânime para todos.

Uma noite de trocas muito ricas, de juristas ímpares. Meu muito obrigado, em especial a pessoa da coordenado a Dra. Angélica Ferreira Rosa.

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