MGD - Advogados

24/12/2024

06/06/2024

Você sabe quais as regras de sucessão para cada regime de bens conforme nosso ordenamento jurídico atual? Se ainda não sabe, passe para o lado e saiba mais!
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☎ 44 3346-5365
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📍R. Ver. Basílio Sautchuk, 896 - Sala 08 - Térreo - Zona 01

14/04/2023

Você ganhou um presente e não gostou, ou então, caso tenha sido uma roupa, ela não serviu. O lojista será obrigado a efetuar a troca?
Essa resposta pode te surpreender. É preciso analisar a política de trocas do estabelecimento.

O Código de Defesa do Consumidor não prevê a obrigação do comerciante em fazer a troca se o produto não tiver defeito. Ou seja, se voce ganhou um presente e não gostou, o lojista não é obrigado a trocá-lo.

Normalmente, para fidelizar o consumidor, os comércios acabam estabelecendo um prazo para a troca, mas eles só têm a obrigação de trocar se o produto possuir algum defeito.
Caso a empresa opte por não realizar trocas, é importante que na hora da compra o consumidor seja informado que o item não poderá ser trocado.
Para evitar constrangimentos, sempre pergunte as políticas de troca na hora da compra.

Você sabia disso? Fique atento aos seus direitos!

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12/04/2023

Você foi fazer uma compra e descobriu que seu nome foi inserido injustamente no cadastro de inadimplentes – e agora?!

A primeira atitude é colher todas as informações que indiquem o que ocorreu – como por exemplo: extrato da inscrição, a data e o estabelecimento da compra.

Munido de tais informações, entre em contato com a empresa, explique o ocorrido e solicite a imediata exclusão de seu nome no tal cadastro.

Tente resolver o problema amigavelmente com a empresa, mas, caso não obtenha sucesso, procure o Procon de sua cidade e/ou um advogado de sua confiança.

Casos de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes são capazes de ensejar dano moral.

Fique atento!

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09/04/2023

Desejamos a todos uma Páscoa com sabor de paz, amor e fraternidade. Essa época nos traz mensagens de carinho e amor ao próximo, coloque em prática!

Que a comunhão e a paz sejam abundantes nos vossos corações. Feliz Páscoa!

07/04/2023

Você deve ter ouvido por aí que o STF declarou constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil que permite ao Magistrado determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial – como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (ADI 5941).

Agora tem muita gente preocupada – acreditando que por estar com o nome sujo, a CNH poderá ser imediatamente suspensa. Porém, não é bem assim!

A princípio, cabe salientar que os bloqueios valerão apenas em casos de ação judicial contra o inadimplente. Ou seja, se a ação ainda não corre na Justiça, o direito de dirigir continua garantido. Ainda, tais ações deverão respeitar o contraditório e a ampla defesa.

Você sabia dessa importante decisão do STF? Caso tenha mais dúvidas, deixe nos comentários, que iremos te responder!

05/04/2023

Você sabia que no dia 05 de abril comemora-se o “dia do filho”?! Sabe-se que muitas pessoas têm relações paternais/maternais com pessoas que não são, necessariamente, seus genitores biológicos ou pais adotivos, o que denominamos de relação socioafetiva.

É de se ressaltar que a declaração do vínculo socioafetivo é possível quando há reconhecimento de maternidade ou paternidade caracterizada pelo afeto, sem que haja uma identidade sanguínea entre as partes.

Dependendo do caso em concreto, o pedido de reconhecimento de vínculo socioafetivo deverá ser feito junto ao judiciário. Contudo, há casos que o pedido poderá ser realizado diretamente no Cartório de Registro Civil.

A partir do momento do reconhecimento do vínculo socioafetivo, com a consequente averbação nos registros civis do filho, este terá todos os direitos previstos em lei que um filho biológico ou adotivo teria.

Ficou com dúvidas acerca do tema? Nós podemos te ajudar! Nos chame inbox que responderemos prontamente!

04/04/2023

Você sabe como acompanhar o andamento do seu processo junto a Justiça Federal do Paraná? Se ainda não sabe, passe para o lado e saiba mais!

03/04/2023

A data, estabelecida em 2007, tem por objetivo difundir informações para a população sobre o autismo e assim reduzir a discriminação e o preconceito que cercam as pessoas afetadas pelo transtorno.

Os transtornos do espectro autista (TEAs) aparecem na infância e tendem a persistir na adolescência e na idade adulta. Na maioria dos casos, eles se manifestam nos primeiros 5 anos de vida. As pessoas afetadas pelos TEAs frequentemente têm condições comórbidas, como epilepsia, depressão, ansiedade e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. O nível intelectual varia muito de um caso para outro, variando de deterioração profunda a casos com altas habilidades cognitivas.

Embora algumas pessoas com TEAs possam viver de forma independente, existem outras com deficiências severas que precisam de atenção e apoio constante ao longo de suas vidas. As intervenções psicossociais baseadas em evidência, tais como terapia comportamental e programas de treinamento para pais, podem reduzir as dificuldades de comunicação e de comportamento social e ter um impacto positivo no bem-estar e na qualidade de vida de pessoas com TEAs e seus cuidadores. As intervenções voltadas para pessoas com TEAs devem ser acompanhadas de atitudes e medidas amplas que garantam que os ambientes físicos e sociais sejam acessíveis, inclusivos e acolhedores.

QUE PREVALEÇA O AMOR E RESPEITO!

30/03/2023

No dia 30 de março celebra-se o dia mundial do transtorno bipolar, esta data tem por objetivo extinguir o preconceito acerca da doença, bem como, estimular a melhora no seu atendimento clínico.

O transtorno bipolar é classificado como CID 10 F.31 e o portador pode ter direito a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, condicionado a laudo médico que afirme a impossibilidade de retornar as atividades laborais.

Para poder ter concedido o auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez (se for o caso) é necessário que tenha contribuído para o INSS nos últimos meses (ter a característica de segurado); possuir laudo médico que constate a doença e o respectivo CID; tempo de afastamento necessário do labor para que a doença seja tratada e passar pela perícia médica do INSS.

Lembre-se, o transtorno bipolar não tem cura, mas pode ser controlado – para isso, é necessário aderir ao tratamento que inclui o uso medicamentoso, psicoterapia e desenvolvimento de hábitos saudáveis – dessa forma, será possível o paciente ter uma vida equilibrada.

Cuide-se! Saúde mental é muito importante!

29/03/2023

Passe para o lado e saiba mais!

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25/03/2023

No dia 25 de março comemora-se o dia da Constituição – 25 de março de 1824 foi a data de outorga da primeira Constituição da história do Brasil.

De todas as leis que existem no país, a Constituição é mais importante delas. É a norma que trata acerca da elaboração de todas as outras leis. A Constituição organiza o Estado, estabelecendo, no Brasil, a separação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A separação dos três poderes garante que cada um deles possa fiscalizar o outro, garantindo assim, uma fiscalização mútua.

Você entendeu a real importância da Constituição brasileira? Caso tenha dúvidas, nos pergunte! Ficaremos felizes em responder!

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