Advocacia Bruna Bertolini

25/06/2025

🔍 Está pagando juros abusivos no financiamento do seu veículo?
A revisão de contrato pode ser a solução para reduzir parcelas, corrigir cobranças indevidas e garantir seus direitos! ⚖️🚗

03/02/2024

28/01/2022

Segundo a jurisprudência do Paraná, ligações excessivas podem ultrapassar o mero aborrecimento e gerar dever de indenizar.
Veja as situações que podem ensejar dano moral:

🔹Mais de DEZ ligações por dia;
🔹Ligações cobrando TERCEIRO;
🔹Ligações em fora do HORÁRIO comercial.

15/09/2021

Uma situação muito comum é mostrar conversas do WhatsApp para outras pessoas ou enviar um print de determinada conversa para uma outra pessoa.

Mas será que isso configura crime?

Embora não configure um crime, divulgar prints de grupos ou conversas privadas do WhatsApp para outras pode gerar um dever de indenizar. Foi o que entendeu a Terceira Turma do STJ na REsp 1.903.273, julgando procedente a indenização de cinco mil reais por danos morais a uma pessoa que foi lesada com a divulgação de mensagens enviadas em grupo do WhatsApp.

O não consentimento de compartilhamento de prints ou conversas pode acarretar, portanto, indenização para a pessoa que teve a conversa vazada, visto que é assegurado o sigilo e a privacidade dos usuários.

09/06/2021

Não é sempre 30%:
O valor/percentual será fixado com base na possibilidade de quem está pagando e na necessidade de quem está recebendo a pensão alimentícia.
Ou seja, deverá ser respeitado cada caso com base no binômio necessidade-possibilidade.

Se o devedor ficar desempregado terá que pagar pensão sim:
Em caso de desemprego, a situação financeira realmente muda, né?!
Mas nesse caso, o pagador não pode simplesmente diminuir os valores ou deixar de pagar o valor já fixado sem que seja formalizado reajuste, que pode ser feito por um acordo ou por uma Ação Revisional de Alimentos.

A dívida não é perdidas com a prisão do devedor:
Não parou a dívida e foi preso?! Mesmo que tenha cumprido a pena, a dívida não desaparece! A cobrança seguirá pelo rito da expropriação de bens (penhora de bens ou veículo, bloqueio dr crédito, penhora FGTS, etc)

Quando o filho completa 18 anos, o pagamento da pensão acaba automaticamente:
Nesse caso, é necessário que quem esteja pagando a pensão faça o pedido de exoneração judicialmente.

Guarda compartilhada não afasta o pagamento da pensão:
O dever de pagar alimentos não decorre do tipo de guarda. Portanto, quem não reside na moradia base, deve fornecer alimentos para custear sua parte no sustento dos filhos, como alimentação, educação, lazer, vestuário, etc.

03/05/2021

Cá estou.
Uma boa semana a todos!

04/06/2020

Qualquer pessoa que adquira um imóvel na planta para pagamento em prestações pode vir a ser surpreendido com a impossibilidade financeira de suportar o pagamento das obrigações assumidas. Nesse cenário de dificuldade financeira, nosso ordenamento jurídico autoriza o distrato desse contrato com a restituição das parcelas pagas corrigidas monetariamente.
Para contratos celebrados até dezembro de 2018: o consumidor tem direito a pleitear a rescisão do contrato obtendo a devolução de 80% a 90% dos valores pagos devidamente corrigidos desde que não tenha celebrado financiamento bancário com uma instituição.
Após a publicação da Lei dos distratos, faz-se necessária a análise do contrato firmado, uma vez que as cláusulas contratuais podem vir eivadas de vícios, não devendo ser contabilizadas no cálculo de devolução do valor já pago pelo consumidor.
Teve atraso na obra? Então, a restituição será integral podendo, inclusive, serem ressarcidos os valores pagos à título de taxa de corretagem!
É sempre bom valer-se da análise técnica do contrato antes de oferecer ou aceitar qualquer proposta de distrato.
Evite prejuízos e mantenha-se informado!

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̧ão ̧ão ́vidasbancárias ́cios

20/05/2020

20/05/2020

Juros altos sendo cobrados por bancos e instituições financeiras?

Em razão da Pandemia do Coronavírus, medidas foram adotadas a fim de conter a propagação do vírus. Dentre elas, decretos estaduais e municipais destinados a suspender as atividades de indústrias e comércios.

E a consequência disso? Muitas empresas e pessoas físicas estão com escassez de renda, não possuem meios para continuar honrando seus contratos, empréstimos e financiamentos junto às instituições financeiras.

E o que as instituições tem feito? Estão aumentando significativamente os juros das operações gerando ainda mais problema para as empresas que podem vir a fechar suas portas e para as pessoas físicas que não possuem renda fixa e assim passam a ter mais dificuldades em honrar seus compromissos.

O que posso fazer? A recomendação jurídica a este grupo afetado pela crise do COVID-19 é que iniciem a renegociação de suas dívidas de forma amigável. As taxas devem ser norteadas e embasadas pelas taxas médias de mercado recomendadas pelo Bacen (Banco central do Brasil) e que devem ser respeitadas pelos bancos.

Lembre-se: ocorrendo a negociação amigável, é importante que o contrato seja repactuado de comum acordo e registrado numa cláusula de reajuste ao contrato anteriormente celebrado.

Não havendo interesse por parte dos credores em renegociar as dívidas, a parte lesada poderá ingressar com ação Revisional de Juros a fim de ter o percentual corretamente aplicado ao seu contrato.

Finalmente, recomenda-se que as partes realmente se esforcem para que a negociação amigável ocorra, utilizando-se sempre da boa-fé e honestidade. O atual cenário econômico é novo para todos e vem gerando diversas incertezas em como agir.

Fique atento!

20/05/2020

Como funciona os atendimentos online? ➡️ Exatamente igual aos atendimentos presenciais, porém, sem contato físico, como aperto de mãos.
Se precisarem falar comigo, estou disponível pelos canais de atendimento do meu escritório: Telefone/WhatsApp 📲 (44). 9.9950-4849 e e-mail 📧 [email protected]
Em tempos de pandemia, precisamos nos previnir, cuidando uns dos outros. Eu continuo exercendo a advocacia à distância, mas o carinho e a atenção permanecem presentes!