Malvezzi, Rodrigues & Mater

Malvezzi, Rodrigues & Mater Escritório de advocacia que busca excelência e transparência na prestação de serviços jurídicos

Desejamos a todos os papais, um feliz dia e abençoado dia! 👨‍👦
13/08/2023

Desejamos a todos os papais, um feliz dia e abençoado dia! 👨‍👦

Um brinde a nós, advogados, que usamos nossa voz para fazer valer os direitos e proteger os valores fundamentais da soci...
11/08/2023

Um brinde a nós, advogados, que usamos nossa voz para fazer valer os direitos e proteger os valores fundamentais da sociedade.

Feliz 11 de Agosto a todos os colegas de profissão.

Aproveitando o mood Barbie e o Dia do Amigo, você sabia que seu amigo não pode ser sua testemunha em processo trabalhist...
20/07/2023

Aproveitando o mood Barbie e o Dia do Amigo, você sabia que seu amigo não pode ser sua testemunha em processo trabalhista?

O artigo 829 da CLT estabelece que amigos íntimos de qualquer uma das partes não serão consideradas como testemunha do processo, apenas informantes sobre os fatos, não tendo que prestar o compromisso de dizer a verdade.

Esta regra também é válida para inimigos e parentes até o terceiro grau civil.

Feliz dia do amigo!

No dia 04/07/2023 entrou em vigor a Lei 14.611/2023, que garante a igualdade de salário e de critérios de remuneração en...
14/07/2023

No dia 04/07/2023 entrou em vigor a Lei 14.611/2023, que garante a igualdade de salário e de critérios de remuneração entre homens e mulheres. Além de estabelecer salários iguais para a mesma função, a nova legislação visa aumentar a fiscalização contra a discriminação e facilitar os processos legais.

A lei determina que, na hipótese de discriminação por motivo de s**o, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não exclui o direito de quem sofreu a discriminação ajuizar uma ação trabalhista de indenização por danos morais.

A norma altera a multa, prevista no artigo 510 da CLT, para as empresas que não pagarem o mesmo salário para homens e mulheres que desempenham a mesma função. A partir de agora, o valor será dez vezes o novo salário devido pela empresa à trabalhadora ou ao trabalhador discriminado.

O empregador tem obrigação de recolher, de forma mensal, o valor correspondente a 8% do salário bruto do empregado até o...
16/06/2023

O empregador tem obrigação de recolher, de forma mensal, o valor correspondente a 8% do salário bruto do empregado até o dia 7 de cada mês.

A ausência deste recolhimento de forma mensal, pode gerar a RESCISÃO INDIRETA do contrato de trabalho.

Explica-se.

A rescisão indireta é uma forma de término de contrato de trabalho, da qual o empregado demite o empregador, é como se fosse uma justa causa reversa, ou seja, o empregado aplica a justa causa no empregador em virtude de o mesmo não ter efetuado o recolhimento mensal fundiário.

Esta modalidade rescisória está prevista no artigo 483 da CLT e o pagamento das verbas em favor do empregado são semelhantes às da rescisão sem justa causa, isto é, o empregado tem direito ao recebimento de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3, habilitação no seguro desemprego, FGTS + multa de 40%.

Na data de hoje, 25 de maio, é o dia nacional do respeito ao contribuinte. Esta data simboliza o "termo final" do quanto...
25/05/2023

Na data de hoje, 25 de maio, é o dia nacional do respeito ao contribuinte. Esta data simboliza o "termo final" do quanto os contribuintes trabalham, em média, apenas para pagar impostos no Brasil. Em homenagem aos contribuintes, listamos 5 direitos fundamentais dos contribuintes constantemente utilizados na luta contra a tributação indevida.

***E
24/05/2023

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A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Assaí, Estado do Paraná entendeu que o contribuinte, produtor rural inscri...
23/05/2023

A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Assaí, Estado do Paraná entendeu que o contribuinte, produtor rural inscrito no Cadastro de Produtores Rurais do Paraná, tem direito a receber os valores indevidamente pagos a título de ICMS sobre energia elétrica utilizada na atividade agropecuária.
Os produtores rurais possuem direito ao ICMS diferido, o que, na prática, atribui a responsabilidade de pagamento a contribuinte diverso no elo da cadeia produtiva.
A Fazenda Pública alegou que além de cumprir com os requisitos previstos no RICMS/PR(Decreto nº 7.871/2017), deveria ter realizado o requerimento administrativo pedindo o reconhecimento do deferimento.
No entanto, a Turma Recursal entendeu que seria suficiente a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao diferimento, independente do prévio pedido administrativo.

Processo nº 0000777-56.2019.8.16.0047



Em recente decisão, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região deu provimento ao recurso de trabalhador a...
23/05/2023

Em recente decisão, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região deu provimento ao recurso de trabalhador autorizando a penhora de eventuais pontos ou milhas aéreas em nome dos devedores de um processo trabalhista em fase de execução.

Segundo o entendimento da Colenda Turma, os pontos ou milhas acumuladas pelos devedores possuem valor econômico e integram o patrimônio do proprietário, o que torna possível sua utilização para pagamento da execução trabalhista.

Segundo o relator do processo, o pedido é viável considerando a existência de empresas especializadas na comercialização de milhas aéreas.

Obs.: Desta decisão, ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

Processo: 0000450-16.2017.5.11.0001

Olá, nós somos a Malvezzi, Rodrigues & Mater, um escritório de advocacia que nasce com a missão de valorizar a transparê...
07/04/2023

Olá, nós somos a Malvezzi, Rodrigues & Mater, um escritório de advocacia que nasce com a missão de valorizar a transparência com o cliente, de modo a oferecer a solução jurídica mais segura, rápida e prática. Conheça nossa equipe:

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