Cartório do 1º Ofício de Maricá

15/05/2018

Em um contrato assinado existem termos que devem ser cumpridos por ambas as partes, e a notificação extrajudicial é uma ferramenta que auxilia para a realização das obrigações contratuais.

20/07/2017

🎈 ATENDENDO A PEDIDOS 🎈

Um dos nossos seguidores estava com dúvida sobre o que valia como comprovante de residência e pediu para que fizéssemos um post. O comprovante de residência serve para atestar o local da sua moradia para a expedição de documentos públicos. Menores de 21 anos podem usar a comprovação da residência do seu responsável legal. Confira a Lei n. 6.629/1979: http://bit.ly/ComprovanteDeResidência.
📌 Em tempo: de acordo com o artigo 1º da Lei n. 7.115/1983, “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as p***s da Lei, presume-se verdadeira”. Esse dispositivo legal não se aplica para fins de prova em processo penal: http://bit.ly/L7115-83

Descrição da imagem : Figura de uma casa vermelha com chaminé de tijolos, uma porta branca, duas janelas brancas e um pequeno jardim em uma das janelas. Na frente dessa casa há vários papéis azuis com um amarelo ao centro. Esse em amarelo tem uma mão segurando uma lupa em cima dela. Texto: COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. Veja quais documentos valem como comprovante de residência: notificação do Imposto de renda; contrato de locação quem mora de aluguel; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês. Lei n. 6.629/1979. Fb.com/cnj.oficial

12/07/2017

Casar de “papel passado” ou partir para uma união informal? A opção tradicional vem deixando de ser regra e, a cada dia, a união estável ganha mais adeptos. Entretanto, na hora de decidir sobre a forma mais apropriada de dizer o “sim”, é sempre bom buscar informações. Quais as principais diferenças entre cada opção? Confira a íntegra da Lei n. 9.278/1996, que regula a união estável: http://bit.ly/UniaoEstavelLei
>> E atenção para a novidade

12/07/2017

04/07/2017

➡| DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO |⬅

Sua carteira de habilitação está próxima do vencimento? Atenção, não jogue fora! Ela não te permitirá dirigir, mas ainda servirá como documento de identificação. A determinação é do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) – órgão ligado ao Ministério das Cidades e começou a valer na data de sua publicação (29/6/2017). O ofício é direcionado a todos os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, que vão passar a aceitar o documento vencido, assim como bancos, aeroportos, entre outros. Confira: http://bit.ly/CNHVencida

Descrição da imagem : fotografia de 3 carteiras de habilitação.
Texto: CNH vencida agora vale como documento de identificação. O Conselho Nacional de Trânsito determinou que, mesmo após o vencimento, a carteira de habilitação serve como documento de identificação em todo território nacional. O órgão entendeu que a validade tem relação ap***s com o prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.
Fb.com/cnj.oficial

28/06/2017

✒ MEU BEM, NOSSOS BENS!
De acordo com a Lei n. 9.278/1996, art. 5º, “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”. Confira a lei na íntegra: http://bit.ly/1UrC72x.

Descrição da imagem : ilustração de um casal de homem e mulher, de mãos dadas. Da cabeça deles sai um balão de pensamento com o desenho de uma casa dentro.
Texto: O que é seu é nosso? Quando se trata de bens em uniões estáveis: aqueles adquiridos por um ou ambos, na constância da união estável, são considerados fruto do trabalho e colaboração dos dois, passando a pertencer a eles em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Saiba mais na Lei n. 9.278/1996, art. 5º. Fb.com/cnj.oficial

19/03/2017

12/01/2017

16/12/2016

Você sabia?

11/11/2016

Para não ser responsabilizado por possíveis infrações praticadas pelo novo dono do veículo, você deve comunicar a venda ao Detran. 🚙👨💵👴

Veja a documentação necessária e saiba mais em: http://bit.ly/1Yb3AIf