Ramos e Sattamini

16/11/2017

Consumidor, fique de olho nos seus direitos! 👀

Em decisão unânime, a Gol Linhas Aéreas foi condenada a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais a uma passageira que teve o voo da volta cancelado por não ter embarcado no voo da ida.

O relator do caso afirmou ser prática abusiva, capaz de gerar dano moral, o cancelamento unilateral e automático de um dos trechos.

Segundo ele, condicionar a validade do bilhete da volta à utilização do bilhete da ida não é razoável e gera enriquecimento indevido para a empresa aérea.

: Ilustração de passageira correndo para entrar em avião. Acima da imagem, o texto "A volta dos que não foram: passageira que não embarcou na ida será indenizada por cancelamento do voo da volta"

07/10/2017

Os herdeiros necessários são aqueles que têm direito a parte legítima da herança, são eles: os descendentes (filho, neto, bisneto) os ascendentes (pai, avô, bisavô) e o cônjuge.

A parte legítima equivale a 50% dos bens do testador, do qual os herdeiros necessários não podem ser privados.

O cálculo da parte legítima é realizado no momento de abertura da sucessão (após a morte).

De acordo com o Art. 1.845 do Código Civil, herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge ou companheiro.

Há várias hipóteses na configuração da herança. Ressalvadas as determinações prévias por testamento, se o falecido não tiver descendentes, a herança cabe aos pais.
Caso haja avós vivos, mas não pais, cabe àqueles.

No caso de haver descendentes, a herança cabe aos filhos. Porém, se um dos filhos já for falecido, os filhos deste, dividem a herança com os tios que ainda tenham.

Nem sempre o cônjuge ou companheiro concorre à herança, como no caso de comunhão universal, ou separação obrigatória de bens.

28/09/2017

O que é Carência?

"O que é carência? É um período predeterminado no início do contrato, durante o qual o consumidor não pode usar integralmente os serviços oferecidos pelo plano ou seguro de saúde. Para ter direito a exames, consultas e internações, o consumidor começa a pagar o plano, mas precisa esperar o prazo de carência vencer. A carência existe para evitar que o consumidor adquira um plano ou seguro de saúde, use os benefícios que precisa naquele momento e em seguida desista de continuar. Os prazos de carência podem variar em cada operadora, porém não podem ser maiores que os limites estabelecidos em lei. " (Planos de Assistência e Seguros de Saúde, Livraria do Advogado Editora, 1999, p. 120/1, Arnaldo Rizzardo e outros).

Porém, o que ocorre nos casos em que demandam urgência (acidentes pessoais ou de complicações do processo gestacional) ou emergência (implicam risco imediato de vida ou lesões irreparáveis ao paciente) é o afastamento de tal cláusula de carência, visando evitar a ocorrência de danos ainda mais graves e de difícil reparação. Tal afastamento possui previsão no artigo 12, § 2o, inciso I, da Lei n. 9.656, de 03.06.98.

Os Tribunais vêm enfrentando essas questões e considerando abusivas as condutas das empresas de plano de saúde, ao negarem cobertura às internações de urgência e emergência após cumprido o prazo de carência de 24 horas, uma vez que figuram uma afronta ao dever de boa-fé, ao Código de Defesa do Consumidor e à própria Lei dos Planos de Saúde.

28/09/2017

O contrato de estágio, quando observadas todas as condições estabelecidas pela Lei nº 11.788/08, não gera vínculo empregatício, encontrando-se o tomador dos serviços isento dos custos de uma relação formal de emprego.

A existência do determinado contrato possui significativos objetivos educacionais e sociais, especialmente o aprimoramento e o complemento da formação acadêmica e profissional do estudante.

Você estagiário/estudante, fique de olho nas suas garantias!

📖 LEI DO ESTÁGIO ✍
Nesta segunda-feira (25/9), a Lei n. 11.788/2008 completa nove anos de garantias para os estudantes que estão no começo da vida profissional. Criada para estender direitos trabalhistas ao estagiário, a lei reforça que o estudo vem primeiro e dá prioridade sempre às atividades de ensino.

>> Saiba mais em http://www.cnj.jus.br/h4pj
>> Conheça o texto da Lei: http://bit.ly/2LeiEstágio

Descrição da imagem : ilustração de uma estudante sorrindo e segurando em uma das mãos um caderno. Ela está com a outra mão na cintura e tem a alça de uma bolsa cruzada no peito.
Texto: 9 anos da Lei do Estágio. Toda grande história tem um começo.

• Respeito aos horários das aulas
• Jornada máxima: 30 horas semanais
• Recesso: 1 mês para estágio de, no mínimo, 1 ano
• Seguro contra acidentes de trabalho
• Remuneração: até o 5º dia útil
• Carga horária reduzida pela metade em períodos de provas
CNJ

28/09/2017

Nestes casos, para que seja possível pleitear tal condenação é necessário analisar cada situação de acordo com suas peculiaridades, bem como a extensão do dano.

Também cabe ressaltar que no pleito por danos morais será avaliada a existência de um pesar real e suficientemente profundo.

Vale a pena conferir a matéria compartilhada!

Embora um ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos podem acabar por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. Nestes casos, é possível condenação pelo pagamento do chamado dano moral reflexo ou por ricochete.

O entendimento do STJ tem admitido, em certas situações, que pessoas muito próximas afetivamente à pessoa insultada, como seus familiares, possam pedir dano moral reflexo.

O Informativo de Jurisprudência nº 459 traz um destaque sobre o assunto. Acesse: http://ow.ly/o9oV30fr4qY


ilustração de um mural com uma imagem de três pessoas tristes e com raiva. Abaixo, o texto: "Danos Morais Reflexos ou Por Ricochete. Indenização por ato praticado contra uma pessoa, mas que atinge indiretamente a integridade moral de pessoas próximas a ela".