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Ramos & Moraes ⚖️ Advocacia • Consultoria e Assessoria Jurídica

A resposta é: depende. De acordo com a Lei Federal Nº 9.605/98, atividades que causam poluição ao meio ambiente, agressã...
07/12/2020

A resposta é: depende.

De acordo com a Lei Federal Nº 9.605/98, atividades que causam poluição ao meio ambiente, agressão aos animais ou à saúde humana, são crimes ambientais.

Na maioria das vezes, uma queimada em lote não atinge níveis de uma poluidores, portanto, não se enquadraria como crime, porém, a produção massiva de fumaça em ambiente urbano pode gerar grande incômodo aos vizinhos.

A recomendação é que não se ateie fogo no quintal em hipótese alguma. O ideal é buscar os órgãos responsáveis pela coleta de lixo e sujeira de seu município para que o problema seja resolvido sem causar complicações a terceiros.

A audiência de custódia se trata de um direito assegurado àquele que é preso em flagrante, que deverá ser respeitado pel...
03/12/2020

A audiência de custódia se trata de um direito assegurado àquele que é preso em flagrante, que deverá ser respeitado pelas autoridades judiciais e pelos policiais envolvidos.

A audiência é realizada perante juiz de direito, que deverá discorrer sobre a legalidade da prisão. Neste momento, são ouvidas as manifestações de testemunhas, promotores, e advogados.

A decisão final f**a nas mãos do juiz, que poderá declarar prisão preventiva, conceder liberdade provisória ou substituir a prisão em flagrante por medidas cautelares diversas.

A presença de um advogado é de suma importância, pois este apresentará uma tese de defesa. Logo, é fundamental que o advogado escolhido tenha conhecimento acerca do tema.

Restou alguma dúvida? Entre em contato conosco.

Você sabia da importância de ter um imóvel regular?Primeiro é importante dizer que são diversos fatores que levaram à ir...
28/11/2020

Você sabia da importância de ter um imóvel regular?

Primeiro é importante dizer que são diversos fatores que levaram à irregularidade de imóveis no país, sendo um problema histórico proveniente de invasão; loteamentos feitos sem observância da Lei; terrenos e imóveis vendidos de forma ilegal e construções sem projeto aprovado pela Prefeitura, dentre outros.

E o que é um imóvel regularizado?

É o contém em sua matrícula todos os seus dados atualizados e condizentes com a realidade, com toda sua documentação regular. A matrícula do imóvel é o seu documento oficial, e é fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Neste documento deverão constar todas as informações referentes ao imóvel, como quem figura como proprietário, a descrição completa do bem, sua localização, metragem, número de inscrição imobiliária, etc.

O imóvel regular traz segurança para o proprietário, porque possibilitam venda, transmissão de propriedade e até mesmo aluguel de forma segura, e por isso conseguem ser negociados em valores superiores a um imóvel irregular.

Ainda tem dúvidas? Entre em contato conosco! Podemos te ajudar!

Você sabia como funcionará o 13º salário, ou abono natalino este ano? Vamos descomplicar: ele é uma bonif**ação paga ao ...
25/11/2020

Você sabia como funcionará o 13º salário, ou abono natalino este ano? Vamos descomplicar: ele é uma bonif**ação paga ao final de cada ano aos trabalhadores de carteira assinada. Além deste, aposentados e pensionistas do INSS, trabalhadores que recebem algum tipo de auxílio incapacidade temporário e pessoas que recebem Bolsa Família também têm direito à gratif**ação.

O cálculo é feito a partir da divisão do salário total por 12, e multiplicado pelos meses trabalhados.

Devido à pandemia do COVID-19, algumas alterações podem ocorrer no recebimento da quantia deste ano. Atente-se:
• Se o contrato de trabalho foi suspenso, o empregador não é obrigado a pagar pelos meses não trabalhados, assim havendo redução do valor do décimo terceiro;
• Se a jornada de trabalho foi reduzida (em horas), o salário não é alterado! Neste caso, o 13º salário deve ser pago integralmente, baseado na jornada de trabalho integral.

Mesmo com a mudança, a regra dos 15 dias trabalhados se aplica, ou seja, se você trabalhou os primeiros quinze dias de um mês, o salário deve cobrir aquele mês todo.

Nunca é tarde para cuidar da saúde. O mês de novembro ainda não acabou. Seja consciente, previna-se contra o câncer de p...
21/11/2020

Nunca é tarde para cuidar da saúde. O mês de novembro ainda não acabou. Seja consciente, previna-se contra o câncer de proposta!

🚘 Imagine: você está com seus documentos em dia, nunca cometeu uma infração e tem prudência do trânsito. Ainda assim, vo...
18/11/2020

🚘 Imagine: você está com seus documentos em dia, nunca cometeu uma infração e tem prudência do trânsito. Ainda assim, você recebe em sua casa uma multa caríssima de uma infração cometida em uma cidade que você nunca esteve. Você está diante de um caso de placa de veículo clonada.

Se a placa do seu veículo sofrer a duplicidade, você está sujeito a receber multas, sofrer a elevação dos pontos de sua CNH, que pode provocar suspensão e/ou cassação do veículo. Em casos piores, uma intimação judicial poderá ser recebida caso o veículo falsif**ado tenha cometido crime e for preso.

Se você perceber que a placa de seu veículo foi clonada, o primeiro passo é contratar um advogado, visto que a situação é complexa e de acordo com o Denatran, não existe legislação específ**a para o caso, mesmo que comum.
Em conjunto com o advogado, será feito um pedido de averiguação do veículo duplicado.

Para evitar problemas do tipo, é muito importante lembrar de jamais adquirir um veículo sem vistoria e ter sempre os documentos em dia.

🍲A pensão alimentícia é uma quantia que deve ser paga mensalmente para a pessoa que precisa ser sustentada. Não existe v...
15/11/2020

🍲A pensão alimentícia é uma quantia que deve ser paga mensalmente para a pessoa que precisa ser sustentada. Não existe valor nem porcentagem fixa sobre o salário do alimentante. A situação será analisada pelo juiz, que dirá o valor em cada caso.

De acordo com a Constituição Federal, tanto o pai quanto a mãe podem obter a obrigação do pagamento. Vale lembrar que a pensão é de natureza alimentícia, e serve para preservar o bem estar e a vida da criança ou adolescente que a recebe.

A presença de um advogado é de suma importância para o dar início ao processo, evitando que haja fraudes por parte do alimentante, como a declaração indevida do salário deste.

Faltando poucos dias para as eleições, o cenário pandêmico mudou alguns protocolos das Eleições 2020 em comparação às el...
12/11/2020

Faltando poucos dias para as eleições, o cenário pandêmico mudou alguns protocolos das Eleições 2020 em comparação às eleições de anos anteriores. Saiba o que mudou e o que se manteve.

👉 O que mudou:
- As normas de segurança do coronavírus serão aplicadas, ou seja, será necessário distanciamento de 1,5 metros, uso correto da máscara, e utilização de álcool em gel.
- Os documentos serão apenas mostrados aos mesários, respeitando uma distância de segurança. Não será necessário entregá-los.
- Afim de evitar aglomerações, o horário da votação foi estentido em uma hora, de 7h as 17h. É recomendado que idoso e pessoas do grupo de risco votem entre 7h e 10h. Além disso, a biometria não será utilizada este ano.

👉 O que se mantém:
- O eleitor deve levar um documento oficial com foto e o título de eleitor. Outra opção é levar o e-Título, aplicativo disponível para smartphones.
- Candidatos não podem fazer uso de auto-falantes, carros de som ou fazer propaganda política com uso de impressos no dia da eleição. O eleitor, por outro lado, pode se manifestar através de adesivos, camisetas ou bandeiras.
- A assinatura na lista de eleitores se mantém, por isso é recomendado que cada indivíduo leve sua própria caneta.

A pandemia mudou o jeito que realizamos nossas atividades, porém, o exercício da democracia deve se manter. O voto é um direito de cada um. Vote consciente e pesquise sobre seus candidatos, ainda há tempo.

Você certamente já deve ter ouvido a expressão "Política não se discute". 👉 Diante do cenário social e político atual, e...
08/11/2020

Você certamente já deve ter ouvido a expressão "Política não se discute". 👉 Diante do cenário social e político atual, essa frase se tornou ultrapassada!

A política se tornou parte integrante do nosso dia-a-dia, e com isso, se tornou essencial conhecer os candidatos que governam seu município, estado e país. Com as eleições se aproximando, f**a o questionamento: você já decidiu seu candidato? O conhece o suficiente? Ainda não decidiu um candidato?

👉 O Tribunal Superior Eleitoral, visando auxiliar àqueles que desejam pesquisar sobre os candidatos de qualquer cidade do Brasil, atualizou as informações do DivulgaCandContas. Para acessar a plataforma, digite em seu navegador o site divulgacandcontas.tse.jus.br e pronto!

O serviço permite que você saiba informações sobre todos os candidatos de cada cargo, quanto dinheiro foi gasto em sua campanha, o status da candidatura e, principalmente, o plano de governo atualizado de cada candidato.

Estar em dia com a política do seu município é um direito e um dever do cidadão, afinal, são os candidatos que elegemos que impactam diretamente em nossas vidas!

Toda pessoa transgênero tem direito fundamental à alteração de seu nome de registro para seu nome social. A mudança não ...
05/11/2020

Toda pessoa transgênero tem direito fundamental à alteração de seu nome de registro para seu nome social. A mudança não exige nada além da manifestação da vontade do indivíduo, sem necessidade de autorização ou laudo médico. ✅

Para a realização do processo, a pessoa deve ter mais de dezoito anos e apresentar os documentos necessários exigidos pelo cartório de preferência. O valor do processo varia, dependendo do cartório de Registro Cívil, porém, com a apresentação da declaração de hipossuficiência, a gratuidade deve ser assegurada sem acionamento da Defensoria Pública. Vale lembrar que em nenhum documento será constatado a origem do ato, ou seja, motivações pessoais para a mudança do nome.

‼️Lembre-se: a mudança de nome é um direito individual e não pode ser negligenciado ou ridicularizado. Nestes casos, procure um advogado para a agravação do crime de dano moral.

👉 No Brasil, o exercício do voto é obrigatório, afinal, ele é a expressão da sua vontade política. Apesar disso, existem...
30/10/2020

👉 No Brasil, o exercício do voto é obrigatório, afinal, ele é a expressão da sua vontade política. Apesar disso, existem duas opções que anulam seu posicionamento, sendo eles o voto branco e o voto nulo. Na contagem final de votos, nenhum dos dois é considerado para tal, mas então, qual a diferença entre votar nulo e votar em branco?

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto em branco é aquele em que não é manifestada preferência por nenhum candidato. Antes da Constituição de 1988, o voto em branco era direcionado ao candidato que havia recebido mais votos naquela eleição, mas nas leis atuais, o voto em branco é desconsiderado das contagens, ainda que seja contato para as estatísticas. Para votar em branco, você deve apertar o botão "branco" na urna eletrônica, e confirmar seu voto.

O voto nulo, por sua vez, representa um voto de protesto contra os candidatos ou a política no geral, sendo um voto que se torna invalidado nas contagens.

‼️Tendo em vista que as eleições atualmente utilizam o princípio da maioria absoluta de votos válidos, ambos os votos nulos ou brancos se tornam apenas um direito de manifestação de descontentamento, que não interfere no pleito eleitoral.

O aviso prévio se dá pelo período que ocorre após o desligamento de um funcionário de uma empresa. Este tempo é valioso ...
28/10/2020

O aviso prévio se dá pelo período que ocorre após o desligamento de um funcionário de uma empresa. Este tempo é valioso para ambos empregado e empregador, visto que garante à empresa um momento para substituir o empregado, e ao empregado, um prazo para conseguir um novo emprego.

Ambas as partes (empregador e funcionário) podem solicitar seu desligamento, desde que seja feito com pelo menos 30 dias de antecedência, como previsto em lei. Este processo, porém, conta com algumas especificidades:

• O aviso prévio trabalhado indica que o empregado, mesmo previamente desligado, ainda exerce suas funções na empresa durante o período do aviso.

• O aviso prévio indenizado aponta que o funcionário não deve cumprir exercício do trabalho, porém se esta decisão vem da empresa, o funcionário deve receber o salário integral deste período. Se a decisão da demissão parte do funcionário, este deve arcar com uma multa de rescisão referente a um mês de salário.

• O aviso prévio cumprido em casa, como o nome diz, representa o período final de trabalho cumprido da residência do funcionário. Geralmente as empresas optam por essa opção para ter mais dias para o pagamento da demissão.

Conheça seus direitos como trabalhador! Tem alguma dúvida ainda? Entre em contato!

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