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Lucas Eleutério Advocacia & Consultoria Jurídica

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Brasil
Mariana, MG
Lucas Eleutério Advocacia & Consultoria Jurídica

O escritório é especializado na advocacia criminal. Todavia, atua em outras áreas do direito. T

25/03/2021

"Já que você tem que pensar de qualquer forma, pense grande".

07/08/2020

Hoje comemoramos 14 anos da Lei Maria da penha, uma das leis de maior importância em nosso ordenamento jurídico.
Você conhece a lei Maria penha? A lei 11.340/2006, mais conhecida como Maria da penha tem como finalidade garantir a proteção e coibir atos de violência contra mulher.
Como configura o crime de violência doméstica e familiar? Para configurar o crime de violência doméstica e familiar contra a mulher basta qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial
Somente o companheiro pode ser o agressor da violência doméstica? Não! Qualquer pessoa poderá ser a agressora na violência, independente do s**o, desde que essa pessoa exerça poder sobre a mulher, assim tornando-a incapaz de se autodefender.
Então Basta ser mulher para incidir a Maria da Penha? Não! É necessário que a agressão contra ela aconteça em âmbito familiar, doméstico ou que configure uma relação íntima, de afeto.

05/08/2020

Diligência na Superintendência Regional da Polícia Federal.

03/08/2020

A resposta é não! Isso mesmo, o usuário de dr**as não pode ser preso em flagrante, uma vez que esse é tratado como um mero usuário e não traf**ante.
Sendo Assim, o procedimento acontece de modo diverso do que acontece com o traf**ante, motivo o qual o usuário sequer pode ser preso.
E o que acontece se e o usuário não vai preso? É lavrado um termo circunstanciado, conhecido como TCO, onde f**a acordado que o usuário deverá comparecer em uma audiência no juizado especial Criminal, JECRIM.
O que acontece nessa audiência? Nessa audiência será ofertada para o usuário uma transação penal. Ou seja, será imposto para o usuário uma advertência sobre a droga ou prestação de serviços ou medidas educativas.
Por fim, caso esse usuário não cumpra com as medidas impostas na transação penal, será aplicado a ele uma advertência verbal ou multa.

08/07/2020

O auxílio-reclusão é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que se encontra preso.
Mas, quem são os dependentes do segurado? Os dependentes do segurado são; companheiro (a), filho (a) não emancipado, menor de 21 anos ou aquele que possui algum tipo de deficiência, seja mental ou física.
O auxilio reclusão é para os dependentes do segurado de baixa renda (valor médio dos últimos 12 salários, anteriores ao recolhimento da prisão), que se encontra recolhido na prisão, em regime fechado. O (a) recolhido (a) não pode estar recebendo de nenhuma empresa, nem recebendo outro tipo de benefício, como auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Além disso, é necessário um período de 24 meses de contribuição do segurado para seus dependentes ter direito ao benefício.
Em caso de mais de um dependente, o benefício será divido de forma igual.
Por fim, cabe destacar que em caso de progressão do regime fechado para o regime semiaberto ou aberto, tal benefício será cortado.

03/07/2020

"Nada é difícil se for dividido em pequenas partes"

29/06/2020

Durante a pandemia muitas pessoas, principalmente crianças e adolescentes, tem procurado meios para se divertir, uma dessas diversões é soltar p**a ou também como é conhecida: "empinar papagaio". Quem nunca brincou, né?!
Pois é, mas, saiba que essa brincadeira, pode se tornar uma tragédia! Isso porque na maioria das vezes essa brincadeira vira um meio de competição, onde há uma disputa de "quem mais corta p**as dos outros".
Diante disso, muitos fazem uso de linhas cortantes, o que facilita para cortar a p**a do outro.
O uso de linhas cortantes é extremamente perigoso, podendo se tornar em uma espécie de arma fatal. Uma vez que, uma pessoa ao passar por vias onde haja esse tipo de linha pode não vê-la e acabar se cortando, como acontece com frequência com motoqueiros.
A utilização desse tipo de linha é configurada CRIME, através de legislações estaduais, o qual prevê multas tanto para aqueles que vendem, quanto para aqueles que adquirem, assim como também é previsto na legislação penal, o qual poderá chegar em até p***s privativas de liberdade, em casos de fatalidades.
Portanto, solte p**a com responsabilidade, sem o uso linhas cortantes, assim, você zela pela sua segurança e a do próximo.
Não faça da sua diversão uma tragédia!

24/06/2020

Com a entrada do Pacote anticrime L13.964/2019, houve diversas inovações no Processo Penal. Uma delas é a revisão periódica da prisão preventiva, elencada no artigo 316, parágrafo único, do Código Processo penal.
A revisão periódica é de suma importância para o recluso, uma vez que o intuito é verif**ar se ainda subsiste os motivos que ensejaram à prisão preventiva. Tendo em vista que, na maioria dos casos ninguém reavalia a duração da prisão arbitrada pelo magistrado.
Com o novo texto da lei, tal medida é realizada a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, caso contrário, tornará uma prisão ilegal.
Entretanto, vale salientar que não se trata de uma ilegalidade automática, devendo essa ser avaliada judicialmente.

19/06/2020

VOCÊ SABIA?

Aquele paciente que está infectado pelo COVID 19, o qual resolve desobedecer às ordens medicas e de isolamento, com única finalidade de contaminar outras pessoas, está cometendo um crime. Sim, um crime!

O artigo 131 do código penal (PERIGO DE CONTAGIO DE MOLÉSTIA GRAVE) o qual menciona que, “Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio”, assim, poderá o infrator ser penalizado com uma pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

De outro modo, também responderá cumulativamente com o artigo 268 do código penal, (INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA), pelo descumprimento das medidas impostas pelo poder público. O referido artigo expõe que, “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. ” Desta forma, o infrator poderá ser penalizado com uma pena de detenção, de um (um) mês a 3(três) meses e multa. Todavia, essas p***s serão aumentadas caso o autor seja funcionário da saúde pública.

Vale ressaltar que, em decorrência do agravamento da doença e um possível óbito, o suspeito poderá responder também por homicídio.

Diante disso, caso esteja infectado pelo vírus, respeite as orientações do seu médico e do isolamento, assim, você protege a sua segurança e do próximo.

17/06/2020

"Se você é capaz de sonhar, é capaz de realizar."

15/06/2020

É com imenso prazer que venho compartilhar a marca a qual irá me acompanhar na advocacia.

Meu propósito é oferecer serviços jurídicos de qualidade para defender os interesses e direitos dos clientes, representando-os perante a justiça de forma ética e justa, proporcionando a eles total acompanhamento durante todo o processo.

Quero deixar aqui meu agradecimento a todos que estiveram comigo durante esse percurso, principalmente aqueles que me incentivaram e me fizeram acreditar que essa idealização seria possível.

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