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Milani Faion Advocacia e Consultoria Jurídica

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Milani Faion Advocacia e Consultoria Jurídica

Escritório de advocacia e consultoria jurídica nas áreas do Direito de Família, Criminal, Consum

10/01/2023

Atenção! 📌

Com o reajuste do salário mínimo a pensão alimentícia que você paga ou recebe também aumentará. Por isso, verifique o novo valor da pensão, pois deixar de reajustá-lo pode acarretar em cobrança judicial e até mesmo na prisão do devedor.

26/10/2022

A resposta é: Depende.

Se você tiver uma união estável ou for casado(a) sob o regime de comunhão parcial de bens ou separação total de bens, os bens recebidos a título de herança não se comunicam com o(a) companheiro(a)/cônjuge, ou seja, não serão partilhados em caso de dissolução ou divórcio.

Por outro lado, se o seu regime de casamento for o da comunhão universal de bens, a herança será partilhada, em regra.

No entanto, existe uma exceção nesse último caso. Se o titular do bem deixado a título de herança estipular expressamente (cláusula de incomunicabilidade) que ela será destinada a apenas um dos cônjuges, o outro não terá direito à ela na ocorrência de divórcio.

18/10/2022

Você com certeza já ouviu falar sobre alienação parental, que é a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida ou induzida por um dos pais, avós ou outro adulto que tenha a criança sob seus cuidados.
Acima deixamos algumas situações que configuram alienação parental, tais como: dificuldade de contato e convivência com a criança ou adolescente, campanha de desqualificação do pai ou mãe no exercício da paternidade ou maternidade, mudança de domicílio para local distante visando dificultar a convivência familiar, falsa denúncia contra o outro genitor ou familiar, dificuldade em exercer a autoridade parental, entre outras situações semelhantes.
Ao notar a ocorrência de alguma das situações elencadas, busque ajuda profissional para evitar que elas continuem ocorrendo, tendo em vista que a alienação parental pode causar prejuízos na formação da criança ou adolescente, bem como no relacionamento interfamiliar.

10/10/2022

Filho do coração

No último capítulo da novela Pantanal o velho do rio disse para Tadeu que ele não tinha o sangue de José Leoncio, mas que ainda assim era seu filho, denominando-o de “filho do amor”.

O filho do amor também existe na vida real, mas aqui recebe o nome de filho socioafetivo. Vamos entender um pouco sobre essa relação familiar?

A filiação socioafetiva é aquela formada por laços afetivos entre pais e filhos, sem que haja vínculo biológicos entre eles. Ela é reconhecida por lei e o ordenamento jurídico brasileiro garante ao filho afetivo os mesmos direitos atribuídos aos filhos biológicos através do princípio da igualdade.

Ou seja, assim como os filhos consanguíneos, os filhos do amor possuem direito registral (ter o nome dos pais afetivos em sua certidão de nascimento), alimentos, convivência familiar e até mesmo herança.

26/09/2022

Atualmente é possível requerer em Juízo a condenação do genitor ou genitora por abandono afetivo. Mas o que é o abandono afetivo? O abandono afetivo não está ligado somente a coisas materiais, mas principalmente as consequências psicológicas e morais causadas ao filho(a). Ele se caracteriza pelo descumprimento dos deveres jurídicos de paternidade ou maternidade.
Importante consignar que para requerer a indenização por abandono afetivo há necessidade da presença de alguns requisitos, dentre eles a conduta omissiva ou comissiva do genitor(a) e o trauma psicológico sofrido pelo filho(a) diante disso. Cada caso deve ser analisado individualmente.

04/05/2022

É possível reconhecer união estável e casamento de forma concomitante?

25/04/2022

Ninguém se casa pensando em se divorciar, contudo, antes do casamento algumas questões devem ser tratadas com zelo para evitar problemas no futuro.
O pacto antenupcial é um contrato ou negócio jurídico em que o casal que está prestes a contrair matrimônio, de forma autônoma, pontua questões relativas a relação patrimonial, tais como: regime de bens, eventual partilha de bens presentes e futuros, doações recíprocas, entre outros.
E acredite, também é possível estipular cláusulas referentes a questões não patrimoniais, como questões domésticas, formas de convivência, etc.
Por fim, é importante mencionar algumas particularidades do pacto antenupcial:
* O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública e deve ser registrado em Cartório Civil;
* Só é eficaz com a ocorrência do casamento, portanto o pacto não é válido em caso de união estável;
* As partes devem ter capacidade nupcial;
* O conteúdo do pacto nupcial deve ser lícito
* Os noivos devem manifestar suas vontades sem vícios, ou seja, não podem fazê-lo sob erro, dolo, coação, estado de perigo, intenção de causar lesão ou fraude contra terceiros.

14/04/2022

O objetivo da lei também é evitar fraudes. Salienta-se que, caso ocorra a venda de pai para um dos filhos sem a anuência dos demais, o negócio jurídico se torna passível de nulidade.

07/04/2022

A pensão alimentícia não é só para crianças e adolescentes, maiores de 18 anos também tem direito a alimentos, desde que seja comprovada a necessidade do alimentando, como por exemplo a frequência em curso técnico ou superior.

01/04/2022

A pensão alimentícia é fixada de acordo com o trinômio alimentar: a necessidade do alimentando (parte que recebe a pensão), a possibilidade do alimentante (parte que paga a pensão) e a proporcionalidade, segundo a qual aquele que possui mais condições arcará com maior proporção dos gastos do(a) filho(a).
Portanto, é importante levar para o Juiz provas de todas as despesas do(a) filho(a), bem como dos rendimentos das partes.

28/03/2022

A pensão alimentícia deve ser fixada para uma pessoa específica, de acordo com as suas necessidades, devendo ser destinada exclusivamente para preservar a sua integridade física e psíquica.

Além disso, os alimentos são irrenunciáveis. Isso quer dizer que o filho pode optar a não pedir alimentos aos pais, mas nunca abrir mão deste direito.

23/03/2022

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Lorena Faion Milani, Advogada (OAB/PR 101.872), especialista em Direito das Famílias e Sucessões.

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