07/03/2018
Problemas com seu imóvel adquerido no programa minha casa minha vida ou em outros contratos imobiliários ?
Se negaram em oferecer a garantia devido a algum problema estrutural ?
saiba seus direitos;
O vício aparente é aquele de fácil constatação, no qual o consumidor percebe rapidamente que há algo de errado
nas primeiras vezes de uso. No caso de imóveis, são exemplos de vícios aparentes: azulejos quebrados, uma parede rachada, ou um piso de chuveiro não nivelado, que logo no primeiro banho acumula água, etc.
Para este tipo de vício, e considerando que imóveis são bens duráveis, o Código de Defesa do Consumidor determina que:
o prazo para reclamação é de 90 (noventa) dias (art. 26, II).
Entretanto, já aqueles vícios denominados de “ocultos”, isto é, de difícil constatação, que podem levar anos para serem verificados, o prazo de reclamação também é de 90 (noventa) dias, porem contados a partir do momento que se percebeu o vício pela primeira vez (art. 26, § 3º, CDC),
Tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Portanto, não caia na conversa da negativa de sua garantia, procure um advogado de sua confiança para solucionar seu problema.
REIS & TEIXEIRA ADVOGADOS 44 3232-7274