Qual é o horário de funcionamento?

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Brito & Campana Advogados Associados

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Brito & Campana Advogados Associados

Advocacia e Consultoria Jurídica

14/01/2026

Desbloqueie seu patrimônio de forma rápida e segura!

Fale conosco e regularize o que é seu por direito!

19/12/2025

Agradecemos aos clientes e parceiros pela confiança, e desejamos feliz natal e um próspero ano novo!

Em caso de urgência entrar em contato através dos números (44) 98813-0564 ou (44) 98464-3874.

10/10/2025

⚠️ ALERTA IMPORTANTE AOS NOSSOS CLIENTES

Prezados(as) clientes,

Nos últimos dias, identificamos a ação de golpistas que estão se passando por advogados do nosso escritório, entrando em contato com pessoas e solicitando dados bancários ou o pagamento de valores, sob a falsa alegação de que a ação judicial foi julgada procedente e que é necessário o depósito de taxas ou honorários para liberação de valores.

🔴 Trata-se de golpe!

Nosso escritório nunca solicita dados bancários, senhas, códigos, pagamentos ou transferências por telefone, WhatsApp ou mensagens.

⚖️ Como proceder se você receber esse tipo de contato:

Não envie nenhum dado pessoal ou bancário.

Não realize transferências ou pagamentos.

Entre em contato imediatamente com o nosso escritório pelos canais oficiais de atendimento.

Reforçamos que toda e qualquer comunicação oficial do escritório é feita por nossos canais habituais, e nenhuma cobrança é realizada fora dos meios formais previamente informados.

Estamos adotando todas as medidas necessárias para resguardar a segurança e a confiança de nossos clientes.

Atenciosamente,
Brito & Campana Advogados Associados
📞 (44) 98813-0564 e (44) 98464-3874
📧 britoecampanaadvogados
🌐 britoecampanaadvogados.com.br

06/10/2025

⚖️ Servidor público aposentado, sabia disso?

Muitos professores estaduais e demais servidores públicos não usufruíram a licença-prêmio durante o período em que estavam na ativa — seja por falta de tempo, necessidade do serviço ou desorganização do órgão público.

Mas o que pouca gente sabe é que, ao se aposentar, esse direito não desaparece!

✅ Se você não tirou sua licença-prêmio, pode converter esse período em dinheiro, por meio de uma ação judicial.

📘 A Justiça tem reconhecido que o servidor tem direito a ser indenizado, evitando que o Estado se beneficie indevidamente do tempo de serviço prestado.

👉 Se você é professor estadual aposentado ou servidor público inativo, entre em contato com nosso escritório e saiba se você também tem direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia.

📞 Fale conosco e garanta o que é seu por direito!
⚖️ Brito & Campana Advogados

24/01/2025

📌 Impenhorabilidade do Bem de Família: Proteção Garantida pelo STJ!

🔎 Você sabia?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente que o bem de família, utilizado como moradia, é protegido contra penhoras, mesmo quando parte dele foi doado aos filhos e a esposa não é devedora na ação principal.

⚖️ A decisão (EDcl no AgInt no AREsp 2.244.832-SP) destaca que a proteção do bem de família se estende à totalidade do imóvel para resguardar a família contra o desabrigo.

💡 Isso significa que, mesmo diante de dívidas, o imóvel que serve de residência da família não pode ser penhorado, preservando um dos direitos mais fundamentais: o de morar com dignidade.

🛡️ Ficou com dúvidas sobre como proteger seu patrimônio? Entre em contato conosco! Nosso escritório está aqui para garantir seus direitos e trazer segurança jurídica para você e sua família.

📲 Fale conosco para saber mais ou resolver dúvidas jurídicas!
➡️ Brito e Campana Advogados Associados
📧 [email protected] | 📞 (44) 98464-3874 (44) 99828-8699

09/01/2025

O Direito Civil é uma das áreas mais importantes do direito, regulando situações do dia a dia como contratos, propriedade, relações familiares e heranças.

Sua função é proteger os direitos e deveres de todos, promovendo justiça e equilíbrio nas interações sociais. 💼⚖️

💡 Onde o Direito Civil está no seu cotidiano?
✔️ Quando você aluga ou compra um imóvel.
✔️ Assina um contrato de trabalho ou serviço.
✔️ Resolve questões familiares, como divórcios ou guarda de filhos.
✔️ Cuida de heranças e partilhas de bens.
✔️ Busca reparação por danos materiais ou morais.

📌 Os ramos mais comuns do Direito Civil incluem:
📑 Obrigações e Contratos: Garantia de segurança jurídica em qualquer acordo.
🏡 Família: Casamento, divórcio, pensão, guarda, adoção, entre outros.
⚖️ Sucessões: Herança e divisão de bens.
💼 Responsabilidade Civil: Reparação por danos causados.
👤 Direito das Pessoas: Protege personalidade, nome, imagem e direitos fundamentais.

O Direito Civil organiza a convivência em sociedade, protege seu patrimônio e garante seus direitos, trazendo segurança para todas as etapas da vida! 🛡✨

📲 Fale conosco para saber mais ou resolver dúvidas jurídicas!
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28/10/2024

📝 Planejamento Sucessório e Inventário Extrajudicial

A pandemia trouxe novas reflexões sobre a importância de organizar nossos bens para o futuro. Pensando nisso, você sabia que é possível fazer um inventário sem precisar de um processo judicial, usando o inventário extrajudicial? 📜

Essa opção rápida e prática pode ser realizada em cartório, reduzindo o tempo e os custos para o herdeiro e garantindo que a divisão de bens ocorra de forma segura e tranquila. No entanto, é importante que os herdeiros estejam de acordo e que não haja menores de idade envolvidos. Além do mais, o acompanhamento de um advogado é essencial para evitar complicações futuras.

📌 Nosso escritório pode ajudar você a entender melhor essa alternativa e a planejar o seu futuro de forma responsável e segura!

Fonte: Tabela de Custas Cartorárias PR e Lei 11.441/2007.

22/05/2024

Ações de divisão e demarcação de terras particulares são instrumentos legais usados para resolver questões relacionadas à propriedade e uso da terra, mas possuem finalidades distintas.

A ação de divisão de terras é um processo judicial utilizado quando há coproprietários de uma mesma área de terra e estes desejam dividir o imóvel de forma que cada um passe a ter uma parte individualizada e definida da propriedade, transformando uma propriedade comum (condomínio) em propriedades individuais, devendo todos os coproprietários da área ser partes no processo.

Caso as partes não entrem em comum acordo, o juiz nomeará um perito para realizar a divisão da terra de forma equitativa.

Já a ação de demarcação de terras é utilizada para definir os limites e confrontações de uma propriedade, principalmente quando há dúvidas, conflitos ou disputas sobre a exata extensão e confrontações da propriedade.

Devem ser partes no processo o proprietário que inicia a ação, bem como os proprietários dos imóveis confinantes (vizinhos).

Neste caso, o objetivo é fixar os limites de uma propriedade, definindo onde começam e terminam as terras de um proprietário.

Caso as partes não entrem em comum acordo, o juiz nomeará um perito para realizar a demarcação dos limites, realizando um levantamento topográfico e elaborando um relatório e planta da demarcação, sendo os vizinhos citados para se manifestarem sobre a demarcação, e ao final, o juiz homologará a demarcação, fixando os limites legais da propriedade.

Ambas as ações são importantes para a segurança jurídica e a clarificação de direitos sobre a terra, mas são aplicadas em contextos diferentes e com objetivos específicos.

Em caso de dúvidas consulte um advogado.

19/09/2023

“Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”.

É comum essa frase em alguns estacionamentos, pagos ou gratuitos, de lojas, mercados ou outros comércios, entretanto, trata-se de prática abusiva, uma vez que os estabelecimentos são sim responsabilizados.

Ao oferecer o serviço de guarda e estacionamento de veículos, o fornecedor se torna responsável pela sua conservação e vigilância, inclusive, o fornecedor deve assegurar-se contra quaisquer obstáculos que impeçam a devolução do bem em perfeito estado.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 130), “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estabelecimento”.

O estacionamento fornecido pelos estabelecimentos gera a expectativa de segurança no consumidor, devendo o fornecedor ter vigilância e guarda sobre o bem.

Nesse sentido, ainda que o dano venha ser causado por terceiro, por exemplo, um ladrão, o fato de o veículo estar no estacionamento fornecido pelo estabelecimento comercial torna a sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, vez que a falha no dever de vigilância equivale a defeito na prestação do serviço, o que gera o dever de indenizar o consumidor.

23/08/2023

A boa-fé é requisito para atuação das partes em uma ação judicial, no entanto, você sabe quais situações caracterizam a litigância de má-fé?

Considera-se litigante de má-fé quem:
- Propõe ação ou promove defesa com argumentos que contrariam a lei;
- Altera a verdade dos fatos;
- Busca objetivo ilegal;
- Resiste injustificadamente ao andamento processual;
- Atua de modo temerário em incidente ou ato processual;
- Instaura incidente sem fundamentação razoável;
- Interpõe recurso para atrasar o andamento do processo.

A prática gera o dever de indenizar as perdas e danos causados a quem foi prejudicado. Pode ser considerado litigante de má-fé o autor, o réu ou o interveniente (uma terceira pessoa que interfere no processo).

A condenação por litigância de má-fé gera o dever de pagamento de multa (de 1% a 10% do valor da causa corrigida) e indenização dos eventuais prejuízos sofridos pela parte contrária, inclusive honorários advocatícios e despesas efetuadas.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

29/05/2023

A notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedado o aviso exclusivo por e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma consumidora que teve seu nome negativado com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito por dívida de R$ 587.

Segundo a jurisprudência do STJ, sequer é necessário comprovar que o consumidor recebeu a notificação: basta o envio da correspondência ao seu endereço. Para a ministra Nancy Andrighi, no entanto, isso não significa que qualquer meio é válido.

Isso porque o artigo 43 do CDC tem por objetivo garantir que o consumidor não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores. A notificação anterior à negativação do nome permite que ele pague a dívida e evite o ato ou, ao menos, tome medidas judiciais ou extrajudiciais.

"Admitir a notificação, exclusivamente, via e-mail ou por simples mensagem de texto de celular representaria diminuição da proteção do consumidor — conferida pela lei e pela jurisprudência desta corte —, caminhando em sentido contrário ao escopo da norma, causando lesão ao bem ou interesse juridicamente protegido", concluiu a relatora.

Pontuou ainda "Deve-se ressaltar que se está tratando de notificação que, se ignorada, pode acarretar profundo abalo à dignidade, à honra e ao respeito de que goza o consumidor no seio social. Impõe-se, portanto, uma exegese que não crie ônus desarrazoado, mas que, sobretudo, prestigie, em primeiro lugar, a proteção da parte vulnerável da relação de consumo".

REsp 2.056.285

Fonte: ConJur - STJ veta notificação da negativação do devedor apenas por SMS

07/02/2023

Cláusulas contratuais de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Você sabe o que cada uma dessas cláusulas restritivas significa?

As cláusulas restritivas de propriedade podem impedir o atual proprietário de vender, penhorar ou compartilhar o imóvel com o cônjuge e/ou terceiros.

Fiquem atentos, e em caso de dúvidas, consulte um advogado.

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