Matheus Reis Advogado

Matheus Reis Advogado Advogado Previdenciário

🏠 É uma situação muito comum em famílias: após o falecimento dos pais, um dos filhos continua morando no imóvel da heran...
19/05/2026

🏠 É uma situação muito comum em famílias: após o falecimento dos pais, um dos filhos continua morando no imóvel da herança sem pagar absolutamente nada aos outros herdeiros. Mas será que você é obrigado a aceitar isso?

🛑 A resposta é não! Pela lei, a partir do momento em que a herança é transmitida, todos os herdeiros passam a ser donos (coproprietários) do imóvel.

⚖️ Quando um dos irmãos usa o bem com exclusividade (mora sozinho nele), os demais herdeiros têm o direito de exigir o pagamento de um aluguel proporcional à parte de cada um. É o que chamamos de indenização por uso exclusivo ou "taxa de ocupação".

⚠️ Mas atenção a um detalhe crucial: essa cobrança não é automática e não tem efeito retroativo! O aluguel só passa a ser devido a partir do momento em que o irmão que mora no imóvel é notif**ado formalmente ou citado em um processo judicial. O tempo que ele morou lá antes dessa notif**ação não pode ser cobrado.

🚫 Por isso, se o seu irmão ou irmã se recusa a sair, não quer vender e não paga nada, não deixe o tempo passar. A melhor alternativa é buscar ajuda jurídica especializada para realizar essa notif**ação o quanto antes e garantir os seus direitos.

📞 Se f**ar qualquer dúvida, pode deixar um comentário, nos chamar no direct ou pelo WhatsApp: 82 99188.5790.

📍 Endereço do escritório que atendo:
👉🏻 Marechal Deodoro: Praça Pedro Paulino, S/N, Centro

🏢 Começar uma reforma no apartamento já é estressante, e ter o síndico batendo na porta para embargar a obra ou barrar o...
06/05/2026

🏢 Começar uma reforma no apartamento já é estressante, e ter o síndico batendo na porta para embargar a obra ou barrar o pedreiro na portaria pode transformar o sonho em um verdadeiro pesadelo.

🛑 Mas afinal, o síndico tem todo esse poder? A resposta é: sim, desde que seja para proteger o condomínio. Ele não pode agir por implicância, mas tem a obrigação legal de zelar pela segurança e solidez de todo o prédio.

⚖️ Pela norma da ABNT (NBR 16.280), qualquer reforma que envolva quebra-quebra, troca de piso, alterações elétricas ou hidráulicas exige a apresentação prévia de um plano de reforma e um laudo técnico (ART ou RRT) assinado por um engenheiro ou arquiteto. Sem essa documentação, o síndico DEVE barrar o início da obra.

👷‍♂️ Além disso, horários de barulho fora do permitido pela convenção ou a falta de identif**ação dos prestadores de serviço na portaria são motivos totalmente válidos e legais para o seu pedreiro não entrar.

🚫 No entanto, se você apresentou toda a documentação, cumpriu as exigências legais e a convenção, e mesmo assim o síndico está travando sua obra de forma arbitrária e sem justif**ativa técnica, você está sendo vítima de um abuso de direito. Nesses casos, buscar ajuda jurídica especializada é a melhor alternativa para destravar a sua reforma.

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AdvogadoImobiliario

🏠 Precisar devolver o imóvel alugado antes do fim do contrato é uma situação que gera muita dor de cabeça, principalment...
30/04/2026

🏠 Precisar devolver o imóvel alugado antes do fim do contrato é uma situação que gera muita dor de cabeça, principalmente por conta da famosa (e temida) multa rescisória.

🛑 A regra geral da Lei do Inquilinato é clara: se o inquilino decide sair antes do prazo estipulado, ele deve pagar a multa prevista no contrato, que sempre deve ser calculada de forma proporcional ao tempo que falta para o término da locação.

⚖️ Mas existe uma única exceção na lei que livra o inquilino de pagar essa multa: quando a mudança de endereço ocorre porque o seu empregador o transferiu para trabalhar em outra cidade ou base.

⚠️ Porém, atenção ao detalhe fundamental: para ter direito a essa isenção, o inquilino é obrigado a notif**ar o proprietário ou a imobiliária por escrito, com pelo menos 30 dias de antecedência, apresentando o documento oficial de transferência da empresa.

🚫 Se você se encaixa nessa regra e a imobiliária se recusar a aceitar a isenção, ou tentar cobrar a multa de forma indevida, não pague nada sem antes buscar ajuda jurídica especializada para analisar o contrato e garantir os seus direitos.

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🚲 Chegar na garagem e não encontrar sua bicicleta ou ver que aquela encomenda tão esperada "sumiu" da portaria é uma sit...
28/04/2026

🚲 Chegar na garagem e não encontrar sua bicicleta ou ver que aquela encomenda tão esperada "sumiu" da portaria é uma situação revoltante que gera muita dúvida sobre quem deve arcar com o prejuízo.

🛑 A regra geral dos tribunais é que o condomínio não é um "segurador" universal. Para que o prédio seja obrigado a indenizar um furto na garagem, é preciso provar que houve falha na vigilância ou que a Convenção do Condomínio assume expressamente esse dever de indenizar.

📦 No entanto, no caso de encomendas, a situação muda completamente: se o porteiro recebeu e assinou o comprovante de entrega, a responsabilidade legal de guarda passa a ser do condomínio. Se o objeto sumir dali em diante, o prédio deve ressarcir o morador.

👉 Arraste para o lado para entender as diferenças fundamentais entre furto na garagem e extravio na portaria.

🚫 Se você sofreu um furto ou teve um objeto extraviado e o condomínio se nega a colaborar, a mostrar as câmeras ou a assumir o erro da portaria, não aceite o prejuízo calado. A melhor alternativa é buscar ajuda jurídica especializada para analisar o seu caso.

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🚗 Sobrou uma vaga na garagem? Cuidado antes de alugar para quem não mora no prédio!🏢 É uma ideia comum: o morador não te...
24/04/2026

🚗 Sobrou uma vaga na garagem? Cuidado antes de alugar para quem não mora no prédio!

🏢 É uma ideia comum: o morador não tem carro ou tem uma vaga sobrando e logo pensa em fazer uma renda extra alugando esse espaço para alguém de fora. Parece inofensivo, não é?

🛑 Mas atenção: o Código Civil é bem rigoroso quanto a isso e proíbe o aluguel ou a venda de vagas de garagem para pessoas estranhas ao condomínio.

⚖️ O objetivo da lei é simples e muito importante: garantir a segurança de todos os moradores, evitando que pessoas desconhecidas tenham livre acesso e circulação pelas dependências internas do prédio.

📝 A única exceção para que esse tipo de aluguel seja permitido é se houver uma autorização expressa na Convenção do Condomínio (o que é bastante raro). Fazer isso sem a permissão do documento é dor de cabeça na certa, gerando multas pesadas e notif**ações do síndico.

🚫 Se você quer alugar sua vaga com segurança, ou se foi notif**ado pelo condomínio e precisa entender as regras, a melhor alternativa é buscar ajuda jurídica especializada para analisar a convenção do seu prédio e proteger seu patrimônio.

📞 Se f**ar qualquer dúvida, pode deixar um comentário, nos chamar no direct ou pelo WhatsApp: 82 99188.5790.

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🏢 Morar em condomínio tem suas vantagens, mas quando o assunto é deixar o apartamento com a sua cara, é preciso muito cu...
10/04/2026

🏢 Morar em condomínio tem suas vantagens, mas quando o assunto é deixar o apartamento com a sua cara, é preciso muito cuidado para o sonho da reforma não doer no bolso.

🛑 Muita gente acha que pode pintar a porta do corredor da cor que quiser, trocar o modelo da janela ou fechar a varanda com qualquer tipo de vidro. Mas alterar a estética externa do prédio sem autorização é uma das maiores causas de multas e brigas judiciais.

⚖️ A lei é bem simples: o Código Civil proíbe o morador de alterar a forma e a cor das partes externas. Para fazer isso de forma legal, é preciso que a mudança siga rigorosamente o padrão arquitetônico já estabelecido na Convenção ou seja aprovada em assembleia.

👉 Arraste para o lado para entender exatamente o que é considerado "alteração de fachada" e como evitar dores de cabeça na sua reforma.

🚫 Se você foi multado injustamente ou o síndico exigiu que você desfaça a sua obra de forma abusiva, não tome nenhuma decisão precipitada. A melhor alternativa é buscar ajuda jurídica especializada para analisar a convenção do seu prédio e garantir seus direitos.

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🏠 Você encontra o imóvel perfeito, fecha o negócio, pega as chaves e, meses depois, é surpreendido com uma cobrança altí...
02/04/2026

🏠 Você encontra o imóvel perfeito, fecha o negócio, pega as chaves e, meses depois, é surpreendido com uma cobrança altíssima de IPTU ou condomínio atrasado. O que era um sonho rapidamente vira um pesadelo financeiro.

🛑 Acredite: no direito imobiliário, existe um tipo de dívida que chamamos de propter rem (que signif**a "da própria coisa"). Isso quer dizer que a dívida acompanha o imóvel, e não a pessoa que a contraiu.

⚖️ Ou seja, se o antigo proprietário deixou débitos de IPTU ou taxa condominial para trás, a prefeitura e o condomínio vão cobrar de quem é o dono hoje: você! E o pior, o seu novo imóvel pode até ir a leilão para quitar essa dívida.

🚫 Para não cair nessa armadilha, nunca assine um contrato de compra e venda sem antes exigir todas as certidões negativas do imóvel. A melhor alternativa para proteger o seu patrimônio é buscar ajuda jurídica especializada para realizar uma análise de risco e garantir que o negócio é 100% seguro.

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🏢 A inadimplência condominial é um problema sério que afeta a gestão e os vizinhos, mas a cobrança deve seguir estritame...
26/03/2026

🏢 A inadimplência condominial é um problema sério que afeta a gestão e os vizinhos, mas a cobrança deve seguir estritamente os limites da lei.

🛑 Muitos síndicos, por desconhecimento ou pressão, adotam medidas abusivas como proibir o acesso à piscina, academia ou salão de festas como forma de punir o morador em atraso.

⚖️ Neste carrossel, desmistif**amos o que o condomínio pode e não pode fazer. A regra de ouro é: sanções devem ser apenas pecuniárias (financeiras) e nunca vexatórias ou restritivas ao direito de propriedade.

👉 Arraste para o lado para conhecer seus direitos e entender por que a proibição de áreas de lazer é ilegal.

🚫 Se você está passando por isso, não sofra em silêncio. A violação desses direitos pode gerar indenizações, por isso a melhor alternativa é buscar ajuda jurídica especializada para analisar o seu caso.

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🚘 Vizinho arranhou seu carro na garagem do prédio? Saiba de quem é a obrigação de pagar o conserto.🏢 É uma situação frus...
23/03/2026

🚘 Vizinho arranhou seu carro na garagem do prédio? Saiba de quem é a obrigação de pagar o conserto.

🏢 É uma situação frustrante e muito comum: você desce para trabalhar, olha para a vaga e encontra a lataria do seu carro amassada ou arranhada. A primeira reação costuma ser procurar o síndico para que o condomínio pague a conta.

🛑 Mas atenção: a regra dos tribunais é bem definida e o condomínio nem sempre é o responsável por cobrir esse prejuízo.

⚖️ O prédio só tem a obrigação de pagar o conserto se essa responsabilidade estiver expressamente escrita na Convenção do Condomínio ou se f**ar comprovado que o dano foi causado por um funcionário do local (como um porteiro ou manobrista). Caso contrário, a responsabilidade é inteiramente do vizinho que causou o estrago.

📹 O grande desafio é quando não há câmeras ou testemunhas. Se não for possível identif**ar o culpado e o condomínio não tiver a previsão de indenizar na convenção, o dono do carro é quem acaba arcando com o prejuízo. Por isso, comunique o síndico imediatamente e exija as imagens de segurança.

🚫 Se o condomínio negar o acesso às imagens, ou se o vizinho se recusar a pagar de forma amigável, não fique no prejuízo sem antes buscar ajuda jurídica especializada para analisar a convenção do seu prédio e garantir que seus direitos sejam cumpridos.

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🏚️ Herdou um imóvel e quer vender logo? Os perigos de tentar passar a casa para frente sem fazer o inventário.Quando um ...
16/03/2026

🏚️ Herdou um imóvel e quer vender logo? Os perigos de tentar passar a casa para frente sem fazer o inventário.

Quando um ente querido falece e deixa um imóvel, é comum que os herdeiros queiram vender a casa rápido para dividir o dinheiro ou evitar gastos com manutenção. O problema? Muitos tentam fazer isso pulando a etapa mais importante: o inventário.

Vender um imóvel de herança apenas com um "recibo" ou "contrato de gaveta" é um prato cheio para dores de cabeça.

⚠️ Veja por que isso é um mau negócio:

📉 Desvalorização: Quem compra um imóvel irregular sabe dos riscos e vai exigir um desconto enorme. Você acaba perdendo muito dinheiro na venda.
❌ O imóvel não é seu (ainda): Para a lei, o dono continua sendo a pessoa que faleceu. Você não tem o poder de transferir a escritura para o comprador sem o inventário.
⚖️ Risco de Anulação: Se houver dívidas em nome do falecido ou aparecerem outros herdeiros, a venda feita "por fora" pode ser anulada pela justiça.

💡 A solução: Você sabia que não precisa esperar o inventário acabar para vender a casa?

Com a orientação certa, é possível solicitar um Alvará Judicial para vender o imóvel durante o processo, ou fazer uma Cessão de Direitos Hereditários. Assim, você vende pelo preço justo de mercado e dá segurança total a quem está comprando.

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🐾 O síndico proibiu você de ter cachorro no apartamento? Saiba por que essa regra pode ser ilegal.🏢 É uma situação mais ...
07/03/2026

🐾 O síndico proibiu você de ter cachorro no apartamento? Saiba por que essa regra pode ser ilegal.

🏢 É uma situação mais comum do que se imagina: você se muda para um novo condomínio ou decide adotar um animalzinho, e logo recebe uma notif**ação do síndico dizendo que a convenção do prédio proíbe "qualquer tipo de animal".

🛑 Mas atenção: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu que essa proibição genérica e absoluta é ilegal.

⚖️ A regra atual é clara: o condomínio não pode proibir moradores de terem animais de estimação em seus apartamentos, desde que o pet não desrespeite a regra dos "3 S's": Saúde, Segurança e Sossego dos demais moradores.

🐕 Ou seja, se o seu cachorro ou gato f**a dentro da sua unidade, não é um animal agressivo, não faz barulho excessivo de madrugada e não traz problemas de higiene para as áreas comuns, nenhuma convenção de condomínio está acima do seu direito de propriedade.

🚫 Se você for multado ou notif**ado para retirar o seu animal apenas por uma regra antiga e genérica do prédio, não ceda à pressão sem antes buscar orientação. Essa multa pode ser totalmente anulada.

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