Caetano & Leite Advogados

16/08/2022

30/04/2020

https://www.conjur.com.br/2020-abr-29/loja-nao-cobrar-juros-acima-12-ano-venda-parcelada

Somente instituições financeiras podem cobrar juros acima de 12% ao ano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, nesta terça-feira (28/4), recurso especial das Lojas Cem e reduziu de 3,46% para 1% a taxa mensal aplicada a um cliente que parcelou a compra de...

28/05/2019

O companheiro que com seu comportamento assume o risco de transmissão do vírus HIV à parceira responde civilmente pelo dano.REsp 1.760.943-MG.

13/05/2019

Lei nº 13.824/2019 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e permiti recondução dos conselheiros tutelares neste ano

11/05/2019

O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária.
STJ. 1ª Seção. MS 22.813-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/06/2018 (Info 630).

07/05/2019

Necessidade de contrato locação estar em registrado na matrícula do imóvel

A controvérsia gira em torno de definir se o contrato de locação com cláusula de vigência em caso de alienação precisa estar averbado na matrícula do imóvel para ter validade ou se é suficiente o conhecimento do adquirente acerca da cláusula para proteger o locatário. Registre-se que a lei de locações exige, para que a alienação do imóvel não interrompa a locação, que o contrato seja por prazo determinado, haja cláusula de vigência e que o ajuste esteja averbado na matrícula do imóvel. Na hipótese, apesar de no contrato de compra e venda haver cláusula dispondo que o adquirente se sub-rogaria nas obrigações do locador nos inúmeros contratos de locação, não há referência à existência de cláusula de vigência, muito menos ao fato de que o comprador respeitaria a locação até o termo final. Assim, ausente o registro, não é possível impor restrição ao direito de propriedade, afastando disposição expressa de lei, quando o adquirente não se obrigou a respeitar a cláusula de vigência da locação.

06/05/2019

É possível a percepção simultânea do adicional de Irradiação Ionizante e da gratificação por trabalho com Raio-X, enquanto estiverem presentes as circunstâncias que as justifiquem.

03/05/2019

https://www.conjur.com.br/2019-mai-01/trabalhador-nunca-folga-aos-receber-dobrado

Um trabalhador que nunca tem folgas aos domingos deve receber em dobro por estes dias trabalhados. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma pizzaria de Campo Belo (SP) ao pagamento em dobro de um domingo a cada três semanas a um motociclista que não...

30/04/2019

Motorista de caminhão que acertou ciclista durante a realização de conversão para a direita deverá indenizar a vítima

A bicicleta, assim como o caminhão, é considerada pelo CTB como veículo. Dessa forma, respeitadas as peculiaridades contidas na legislação e ressalvadas as limitações eventualmente impostas pela autoridade competente, o ciclista tem direito de transitar nas vias terrestres tanto quanto o motorista do caminhão ou dos demais veículos.
A ausência de “espaço próprio” para o fluxo de bicicletas não é tida pelo CTB como circunstância proibitiva ou inibitória de sua circulação na via. Ao contrário. O próprio CTB afirma, em seu art. 58, que é possível a circulação de bicicletas mesmo que não haja ciclovias. Esse dispositivo prevê, ainda, que as bicicletas terão preferência em relação aos veículos automotores:
A legislação de trânsito exige daquele que deseja realizar uma manobra que se certifique de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade, e que, durante a mudança de direção, o condutor ceda passagem aos pedestres e ciclistas, respeitadas as normas de preferência de passagem.
STJ. 3ª Turma. REsp 1761956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/02/2019.
Fonte Dizer o Direito.

15/04/2019

É abusiva a venda de ingressos em meio virtual (internet) vinculada a uma única intermediadora e mediante o pagamento de taxa de conveniência.

15/04/2019

Não é abusiva a cobrança de uma diária completa de 24 horas em hotéis que adotam a prática de check-in às 15:00h e de check-out às 12:00h do dia de término da hospedagem.

15/04/2019

A beneficiária do consorciado falecido tem direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista contratado, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo.