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24/03/2014

Objetivo é facilitar a adoção de crianças mais velhas e grupos de irmãos. Hoje, 98% dos brasileiros querem filho adotivo com menos de 7 anos.

24/03/2014

As decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle de constitucionalidade, mesmo em casos difusos, têm eficácia normativa e valem mesmo antes que o Senado publique a invalidade da norma declarada inconstitucional e a retire do ordenamento. A função do Senado, nesses c...

24/03/2014

O artigo 245 da Constituição do estado do Paraná, que fala sobre a retenção pela União do valor de indenização, é inconstitucional. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 584. A decisão unânime confirma limi...

15/01/2014

População carcerária atual é de 564 mil; há 20 anos, eram 126 mil presos. Levantamento mostra que há 280 detentos a cada 100 mil habitantes.

19/12/2013

Supremo debatia recurso de homens condenados por tráfico de dr**as. Para ministro, criminalização 'fomenta o submundo" dos barões do tráfico.

19/12/2013

A suspeita de um esquema de fraude em um precatório de R$ 3 bilhões, que chegou a ser considerado o maior do país, levou o plenário do Conselho Nacional de Justiça a instaurar procedimentos administrativos disciplinares para apurar as condutas de três magistrados do Tribunal Regional do T...

19/12/2013

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (18/12), que o Ministério Público Eleitoral (MPE) tem legitimidade para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação ao pedido inicial desse registro. A decisão foi tomada por ma...

18/12/2013

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisar extensão de habeas corpus concedido por outro tribunal. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio Bellizze extinguiu pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do pad (...)

18/12/2013

Decisão tomou por base exame criminológico realizado no mês passado. Laudo diz que detenta é 'imatura e tem vontade de burlar e desafiar a lei’.

18/12/2013

Ex-ministro desistiu de salário de R$ 20 mil após suspeitas sobre empresa. Defesa não disse qual será nova proposta, que terá de ser avaliada pelo TJ.

18/12/2013

A Justiça Federal no Espírito Santo condenou a seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil a pagar indenização de R$ 150 mil por danos morais a um advogado que ficou 35 dias preso em uma cela comum, o que é proibido pelo Estatuto da Advocacia. Segundo a decisão, houve motivação ...

17/12/2013

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou na última quarta-feira (13/12) duas novas súmulas. Em uma delas, a Súmula 447, foi firmado o entendimento de que tripulantes e demais empregados que prestam serviços auxiliares e permanecem dentro de aeronave durante o abastecimento não tê...

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