Calonego e Meneguzzi Advocacia

07/07/2026

📌📌Muitas pessoas ainda têm dúvidas, mas o seguro de vida não integra o espólio da pessoa falecida, não precisando passar pelos trâmites e custos de um inventário.
📝 Seguro de vida é pago diretamente para os beneficiários.

15/04/2026

📌 Exames preventivos e direito à folga: o que mudou com a Lei 15.377/26?

Você sabia que pode faltar ao trabalho para fazer exames preventivos sem desconto no salário?

✔️ Até 3 dias por ano para realizar exames preventivos de câncer
✔️ Sem prejuízo da remuneração
✔️ Mediante comprovação (atestado ou declaração)

Os exames preventivos se referem a:

- HPV
- Câncer de mama
- Câncer de colo do útero
- Câncer de próstata

⚖️ Fique atento:
É dever da empresa informar aos trabalhadores sobre a possibilidade de dispensa para realização dos exames, caso não faça, pode estar descumprindo a legislação trabalhista.

06/03/2026

26/02/2026

📌 🩺A partir de maio de 2026 entram em vigor alterações na Norma Regulamentadora 01, que trata a respeito de saúde mental no trabalho. Conheça alguns pontos importantes:

1. Inclusão expressa dos riscos psicossociais
A NR-1 passou a exigir que o empregador identifique, avalie e controle riscos psicossociais, como estresse ocupacional, assédio moral/sexual, sobrecarga de trabalho, jornadas excessivas e pressão por metas.

2. Saúde mental integrada ao GRO/PGR
Os fatores que afetam a saúde mental devem constar no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com medidas preventivas, corretivas e monitoramento contínuo.

3. Responsabilidade do empregador ampliada
A empresa deve adotar ações organizacionais, não apenas individuais, para prevenir adoecimentos mentais (ex.: gestão de jornadas, clima organizacional, liderança, canais de denúncia).

4. Enfoque preventivo e contínuo
A NR-1 reforça a prevenção, exigindo revisão periódica dos riscos e atualização das medidas sempre que houver mudanças no ambiente ou na organização do trabalho.

20/02/2026

Trabalho em feriados no comércio depende de negociação coletiva.
A empresa só pode exigir trabalho em feriado se houver convenção coletiva autorizando.

Fim da autorização geral automática.
O comércio deixou de ter permissão ampla e permanente para funcionar com empregados em feriados sem acordo coletivo.

Direitos devem ser definidos na negociação.
A convenção coletiva deve prever compensações, como pagamento em dobro ou folga compensatória, conforme o que for pactuado

11/02/2026

📌📌Falta de recolhimento do FGTS é falta grave do empregador.

Quando a empresa deixa de realizar os depósitos do FGTS de forma correta, o trabalhador pode pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme prevê a legislação trabalhista.
Nessa hipótese, o empregado tem direito a receber todas as verbas rescisórias, como se tivesse sido dispensado sem justa causa, incluindo saldo de FGTS, multa de 40%, aviso-prévio e demais direitos.
⚖️ Em caso de irregularidades, é fundamental buscar orientação jurídica para avaliar a situação e garantir seus direitos.

02/02/2026

📍Rescisão indireta é um direito do trabalhador.

Ela está prevista no art. 483 da CLT e pode ser reconhecida quando o empregador torna impossível a continuidade do vínculo de trabalho.
Importante destacar que o empregado não deve pedir demissão antes de buscar orientação jurídica, pois a rescisão indireta depende de comprovação e, em regra, de reconhecimento judicial.
Cada caso deve ser analisado individualmente, com base em documentos, testemunhas e na realidade do contrato de trabalho.
Em caso de dúvidas, a orientação correta faz toda a diferença na proteção dos seus direitos.📝📝

28/11/2025

Atenção. Não façam qualquer tipo de pagamento. É golpe.