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13/01/2022

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01/06/2020

A disseminação da Covid-19 certamente impõe inúmeros desafios, no Brasil e no mundo, impactando drasticamente os setores público e privado.

Analisando cautelosamente o Código Civil, observa-se que o artigo 393 estabelece que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior "se expressamente não se houver por eles responsabilizado".

Desta forma, existe uma base legal para se rediscutirem cláusulas do contrato, desde que fique provado que tornou-se excessivamente difícil a uma das partes o seu adimplemento.

Ainda no Código Civil, podem ser observados os artigos 478 a 480, que discorrem sobre a teoria da imprevisão, devido a onerosidade excessiva devido a acontecimentos imprevisíveis e extraordinários.

Embora a pandemia possa justificar eventual inadimplemento, considerando a situação econômica do país e o fato de que muitas pessoas estão sem qualquer tipo de renda, deve ser feita uma análise caso a caso.

Considerando o cenário atual do país, é imprescindível às partes o diálogo, tendo em vista que toda a população está ciente e sofrendo os efeitos da pandemia.

19/03/2020

Vamos nos ajudar!!!

26/02/2020

Um banco terá que devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado. A instituição alegava que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento.

21/01/2020

Sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção concluiu julgamento que permitiu a aplicação, para fins de cálculo da aposentadoria, da regra permanente prevista na Lei 8.213/1991, quando esta for mais favorável para os segurados que ingressaram no sistema antes da data de edição da Lei 9.876/1999, a qual modificou as regras para a apuração do benefício.

Com a decisão, os segurados terão direito ao cálculo da aposentadoria que for mais vantajoso. Entenda o cálculo: http://kli.cx/btq1

28/12/2019

A Terceira Turma do STJ fixou que a parcela da herança a que faz jus a companheira deve ser igual à dos descendentes (filhos comuns e filhos exclusivos do autor do espólio).

O relator do caso apontou que o STF já havia reconhecido como inconstitucional a diferenciação dos regimes sucessórios do casamento e da união...

17/12/2019

"O direito real de habitação pode ser exercido tanto pelo cônjuge como pelo companheiro supérstites."

Confira essa e outras teses sobre o Direito das Coisas na Edição nº 133 do do STJ.

03/12/2019

A Terceira Turma do STJ aplicou o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.

O colegiado negou provimento ao recurso de um empresário que ofereceu seu imóvel como garantia na negociação de dívidas e, depois, alegou que ele não poderia ser penhorado por constituir bem de família. A ministra relatora do caso ressaltou que "não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal". Conheça o caso: http://kli.cx/bqha

27/11/2019

Cabe aos planos de saúde o custeio das despesas (diárias e refeições) dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados, conforme decidiu a Terceira Turma do STJ.

O relator do caso ressaltou ainda que consta no Estatuto do Idoso a previsão de que a unidade hospitalar deve "criar as condições materiais adequadas para a permanência do acompanhante do paciente idoso em suas dependências".

Saiba mais: http://kli.cx/bq5e

22/10/2019

🌐 Muito se fala sobre dupla nacionalidade, mas você sabe em quais situações é possível fazer o pedido de uma nova nacionalidade? O brasileiro que tem ascendentes em outros países (pais, avós, bisavós, etc) ou que se casa com um estrangeiro, pode pedir dupla cidadania. Ou ainda, aquele que reside no exterior e precisa permanecer no território ou exercer seus direitos civis. É importante saber que a condição de dupla ou múltiplas nacionalidades poderá resultar em redução da possibilidade de proteção consular pelo Estado brasileiro, pois estará sujeito também às leis do país com cidadania solicitada e poderá não ter reconhecido o direto de comunicar-se com uma Embaixada ou Consulado brasileiro. Saiba mais: http://bit.ly/DuplaNacionalidade

10/10/2019

Há três anos, a repressão ao tráfico de pessoas no Brasil mudou. Com a edição da Lei 13.344/2016, além do recrutamento com o fim de exploração sexual, outras situações passaram a ser caracterizadas como tráfico humano, tais como: remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo; trabalho em condições análogas à de escravo; qualquer tipo de servidão; adoção ilegal. Também houve mudança na pena mínima para o crime e, hoje, o trafico de pessoas é punido com reclusão de quatro a oito anos. Além disso, o texto criou política integral de proteção à vítima, brasileira ou estrangeira, com assistência jurídica, social, de trabalho, emprego, e de saúde. Leia mais: http://bit.ly/AniversarioTrafico

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