MA Escritório de Advocacia

11/11/2023

Receber a notícia de que sua solicitação de aposentadoria foi negada pode ser frustrante e gerar incertezas sobre o futuro financeiro. No entanto, é importante lembrar que a negativa inicial não significa o fim do processo. Neste post, vamos discutir algumas opções e medidas que você pode tomar caso sua aposentadoria seja negada, visando garantir seus direitos previdenciários.

1. Entenda o motivo da negativa:
- Ao receber a negativa, é fundamental entender os motivos específicos apresentados pelo INSS. Isso permitirá que você identifique os pontos que precisam ser esclarecidos ou fortalecidos em uma possível contestação.

2. Solicite uma reconsideração:
- Em muitos casos, é possível apresentar uma solicitação de reconsideração ao INSS. Para isso, é necessário reunir documentos adicionais que possam comprovar seus direitos à aposentadoria. Procure orientação jurídica especializada para auxiliá-lo nesse processo, garantindo que todos os aspectos relevantes sejam abordados.

3. Interponha um recurso administrativo:
- Caso a reconsideração seja negada, você pode interpor um recurso administrativo junto ao INSS. Nessa etapa, é crucial reunir evidências e argumentos sólidos que reforcem seu direito à aposentadoria. Novamente, contar com o suporte de um advogado especializado é altamente recomendado.

4. Busque assistência jurídica especializada:
- Seu próximo passo pode ser buscar assistência jurídica especializada em direito previdenciário. Um advogado com experiência nessa área poderá avaliar seu caso, identificar possíveis irregularidades no processo de análise e propor as medidas legais apropriadas para contestar a decisão.

5. Recorra à via judicial:
- Caso todas as tentativas administrativas sejam frustradas, é possível recorrer à via judicial. Um advogado poderá ajudá-lo a entrar com uma ação judicial visando reverter a negativa e obter o reconhecimento de seus direitos previdenciários. É importante estar ciente dos prazos legais e das provas necessárias para embasar sua ação.

Receber uma negativa em relação à sua solicitação de aposentadoria não significa que você deva desistir de seus direitos previdenciários. É importante entender os motivos da negativa, solicitar reconsideração, interpor recursos administrativos e, se necessário, buscar assistência jurídica especializada.

Cada caso é único, e os caminhos a serem seguidos podem variar. Portanto, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado em direito previdenciário, que poderá orientá-lo e defender seus interesses de forma adequada.

Não desanime! Lute pelos seus direitos e busque as medidas legais necessárias para obter o reconhecimento da sua aposentadoria. Esteja ciente de que o processo pode levar tempo, mas persistência e conhecimento são essenciais para garantir seus direitos previdenciários.

01/11/2023

Para começar a entender a relação entre o alcoolismo e o benefício assistencial, aposentadoria ou auxílio-doença, você precisa ter em mente que uma pessoa alcoólatra é considerada uma pessoa doente.
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É uma doença crônica formalmente reconhecida pelo Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde - OMS.
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O caso mais recente foi o Tribunal Regional Federal do Porto Alegre, onde um homem de 52 anos de idade, que morava nos fundos da casa de sua mãe, uma senhora de 73 anos, vivia altamente dependente do álcool e em situação de miserabilidade.
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Acionou a justiça a teve seu direito ao LOAS garantido.
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Isso porque, o álcool traz diversas problemas secundários, como doenças físicas ou mentais mais graves, e a família dessa pessoa necessita de condições para tratar e cuidar dessa pessoa.
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Para receber o LOAS há a exigência de alguns requisitos, que se não forem cumpridos você não recebe.
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Assim, o benefício pode ser pago para o alcoólatra ou para alguém que fique responsável pelas necessidades básicas dessa pessoa, uma vez que ele é inapto a receber o benefício diretamente.
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22/10/2023

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda que atendam aos critérios de elegibilidade, independentemente do tipo específico de doença. Os critérios de elegibilidade são baseados na renda familiar per capita e na comprovação da incapacidade para a vida independente.

No entanto, é importante destacar que não existem doenças específicas que garantam automaticamente a elegibilidade para o BPC. A elegibilidade é determinada com base na avaliação das condições individuais de cada pessoa em relação à renda e à incapacidade.

As doenças ou condições que podem levar à elegibilidade para o BPC podem incluir uma variedade de condições médicas, tais como:

1. Deficiência física: Pessoas com deficiências físicas que as impeçam de realizar atividades básicas da vida diária, como se alimentar, se vestir ou se locomover, podem ser elegíveis para o BPC.

2. Deficiência intelectual ou mental: Indivíduos com deficiências intelectuais ou mentais graves que afetem sua capacidade de cuidar de si mesmos podem se qualificar para o BPC.

3. Doenças crônicas incapacitantes: Algumas doenças crônicas graves que causam incapacidade significativa podem levar à elegibilidade para o BPC. Exemplos podem incluir doenças neurológicas, doenças cardíacas graves, doenças renais crônicas, entre outras.

4. Transtornos psiquiátricos graves: Transtornos psiquiátricos graves que afetam a capacidade de funcionamento independente podem ser considerados na avaliação de elegibilidade para o BPC.

5. Idosos com limitações funcionais: Idosos com idade avançada que tenham limitações funcionais significativas que os impeçam de realizar atividades básicas podem ser elegíveis para o BPC.

É importante ressaltar que a decisão sobre a elegibilidade para o BPC é baseada em uma avaliação individual das condições de cada pessoa e na análise de sua renda familiar. Portanto, mesmo que alguém tenha uma das condições mencionadas acima, não está automaticamente garantido o direito ao BPC. A renda familiar e a comprovação da incapacidade para a vida independente também desempenham um papel importante na elegibilidade.

16/09/2023

A guarda dos filhos é uma das questões mais delicadas em caso de separação de um casal. A decisão sobre a guarda deve sempre considerar o melhor interesse da criança, e levar em conta diversos fatores como a idade, saúde e necessidades do menor.

A guarda pode ser compartilhada entre os pais, quando ambos têm responsabilidades iguais em relação à educação e cuidados do filho, ou pode ser unilateral, quando apenas um dos pais tem a responsabilidade pela guarda do menor.

Além da guarda, é importante definir a regulamentação de visitas e a fixação de pensão alimentícia, para garantir a proteção dos direitos da criança.

É fundamental buscar a orientação de um advogado especializado em Direito da Família para garantir seus direitos e defender o melhor interesse do seu filho.



Em caso de separação, a decisão sobre a guarda dos filhos deve sempre considerar o melhor interesse da criança. Busque a orientação de um advogado especializado em Direito da Família para garantir seus direitos e a proteção dos direitos do seu filho.

10/09/2023

🔍 Heranças e Doações: Entenda a Tributação Envolvida Nesses Processos

As heranças e doações envolvem questões tributárias importantes. Nesta legenda, vamos explicar como funciona a tributação nesses processos e o que você precisa saber sobre ela.



Quando se trata de heranças, é importante conhecer o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Esse imposto estadual incide sobre a transferência de bens por herança ou doação. As alíquotas variam de acordo com a legislação de cada estado.

Para evitar surpresas, é fundamental compreender as regras e prazos para pagamento do ITCMD, bem como possíveis isenções e benefícios fiscais previstos na legislação.

No caso das doações, é necessário considerar o Imposto de Doação, que incide sobre a transferência gratuita de bens. As alíquotas e regras de pagamento também variam de acordo com a legislação estadual.

Um planejamento tributário adequado pode auxiliar na redução da carga tributária nessas situações, garantindo a conformidade fiscal.

Consultar um advogado especialista em Direito Tributário é essencial para compreender as particularidades da tributação em heranças e doações, garantir a conformidade fiscal e adotar estratégias para otimizar esses processos.

Entenda a tributação envolvida em heranças e doações, esteja em conformidade com as obrigações fiscais e adote práticas de planejamento tributário para garantir a correta transferência de bens.

Mantenha-se informado, busque orientação especializada e esteja preparado para lidar com a tributação em heranças e doações de forma adequada e estratégica.

10/09/2023

O planejamento sucessório é uma estratégia importante para garantir a proteção do patrimônio e a distribuição adequada dos bens após o falecimento de uma pessoa. É fundamental buscar a orientação de um advogado especializado em Direito da Família para a elaboração do planejamento sucessório.

Entre as principais ferramentas do planejamento sucessório estão o testamento, a doação de bens em vida, a constituição de holdings familiares e a definição de cláusulas restritivas em contratos de sociedade.

Essas medidas permitem a proteção dos direitos dos herdeiros e evitam a possibilidade de litígios e disputas após a morte.

O planejamento sucessório deve ser realizado com antecedência, e é importante revisá-lo periodicamente para adequá-lo às mudanças na vida do titular do patrimônio.



O planejamento sucessório é fundamental para garantir a proteção do patrimônio e a distribuição adequada dos bens após o falecimento. Busque a orientação de um advogado especializado em Direito da Família para a elaboração do seu planejamento sucessório.

07/09/2023

O reconhecimento de paternidade é um ato legal que estabelece o vínculo biológico ou socioafetivo entre pai e filho. Esse ato pode ter diversas implicações jurídicas, tanto para o pai quanto para o filho.

Para o filho, o reconhecimento de paternidade garante o direito ao nome e sobrenome do pai, bem como aos direitos sucessórios, previdenciários e alimentares. Já para o pai, o reconhecimento de paternidade pode implicar em obrigações alimentares e de convivência com o filho.

Além disso, o reconhecimento de paternidade também pode ter implicações emocionais e psicológicas, permitindo que o filho conheça sua verdadeira origem e tenha a oportunidade de construir uma relação afetiva com o pai.

É fundamental buscar a orientação de um advogado especializado em Direito da Família para garantir a realização do reconhecimento de paternidade e a proteção dos direitos envolvidos.



O reconhecimento de paternidade é um ato legal que pode ter diversas implicações jurídicas, emocionais e psicológicas. Busque a orientação de um advogado especializado em Direito da Família para garantir a proteção dos direitos envolvidos.

05/07/2023

Tanto as crianças como adolescentes que têm alguma deficiência, seja física ou intelectual, podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Isso porque o BPC é um benefício assistencial criado pelo governo para ajudar as pessoas que, por diversos motivos, não conseguiram pagar o INSS todo mês e, por não terem renda, passam por dificuldades para se manter, esse grupo social envolve pessoas com deficiência, crianças e idosos.

O Autismo é reconhecido como uma deficiência em razão da Lei Berenice Piana ( 12.764/12 ), e é através dela que o mesmo preenche os requisitos para que a criança com essa deficiência garanta o direito ao um benefício.

Lembrando que para que seja considerado apta, a criança precisa ter uma família com baixa renda, e além dos laudos médicos comprovando a deficiência, é preciso que a família esteja com o cadastro atualizado no CRAS .
Em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.

24/06/2023

Pergunta bem comum dos nossos clientes. A resposta é clara: Não!

O Divórcio Extrajudicial não é adequado em casos que tenham crianças ou incapazes, sendo possível somente a modalidade judicial nesses casos, no entanto, se o casal estiver de acordo, a modalidade de Divórcio Consensual será é o mecanismo adequado para essa situação e será feito de forma menos dolorosa e célere.

Inclusive, fizemos um post falando dos benefícios do Divórcio Consensual. Se tiver dúvidas, confere as informações no post anterior. 😉

24/06/2023

Pergunta bem comum dos nossos clientes. A resposta é clara: Não!

O Divórcio Extrajudicial não é adequado em casos que tenham crianças ou incapazes, sendo possível somente a modalidade judicial nesses casos, no entanto, se o casal estiver de acordo, a modalidade de Divórcio Consensual será é o mecanismo adequado para esse tipo de separação e será feito de forma menos dolorosa e célere.

Inclusive, fizemos um post falando dos benefícios do Divórcio Consensual. Se tiver dúvidas, confere as informações no post anterior. 😉

17/06/2023

Os divórcios, de modo geral, tendem a causar muita dor de cabeça, no entanto, resolver na base do diálogo esse problema tende ser a decisão mais acertada por ambas as partes.

O post de hoje vai mostrar quais os benefícios que o divórcio consensual traz.

1. Rapidez : após o acordo ser devidamente protocolado, a sentença sai em poucos dias, muitas vezes, em horas!

2. Decisão sobre a vida dos filhos: O casal que faz acordo tem o poder de organizar como será feita a guarda, domicílio e direito de visitas dos filhos, sem precisar ser submetidos a uma decisão judicial;

3. Recomeçar de forma tranquila e sem bagagens emocionais novos relacionamentos: Quem passou por processo de divórcio sabe o quão é desgastante todo envolvimento e perca de energia que é, muitas vezes não sobra tempo pra recomeçar a vida;

4. Resolver dignamente como ficará a partilha dos bens adquiridos: Geralmente esse ponto gera muita confusão! No entanto, os juízes seguem as leis e não adianta brigar! Brigas são em vão! A menos que os bens tenham sigo adquiridos antes da união, por herança, doações, ou situações do tipo.

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11/06/2023