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Escritório Teixeira & Magalhães Advogados, especialista em direito trabalhista, empresarial, inss e família

14/11/2022

📣 O sonho da aposentadoria parece inalcançável para alguns. No próximo ano, 2023, o INSS mudará as regras de aposentadoria por idade e quem sofrerá as consequências dessas mudanças serão as mulheres. Fique atento!
👵 Atualmente as mulheres precisam ter a idade mínima de 61 anos e 6 meses para dar entrada no benefício. Para os homens, a idade mínima é de 65 anos.
🗓️ Em 2023 a idade mínima para as mulheres solicitarem a aposentadoria, será acrescida em 6 meses, ou seja, 62 anos de idade, não havendo, mudança para os homens, permanecendo a idade mínima de 65 anos.
💬 Vale ressaltar a importância de contar com o auxílio de advogado especialista em direito previdenciário de sua confiança, para poder fazer o requerimento de aposentadoria, bem como o cálculo dos valores que terá direito de receber.
Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco!

11/11/2022

👉 No momento da concessão do benefício, o INSS já define uma data para o segurado retornar às suas atividades laborais.

Se o trabalhador se sentir apto para o trabalho ele não precisará fazer nada, basta aguardar a data de término e voltar ao trabalho.

👉 Se o segurado não se sentir apto a voltar ao trabalho na data fixada pelo INSS e possuir orientação médica para continuar afastado, ele poderá realizar um pedido de prorrogação do benefício (PMAN).

❗❗ Fique atento: o pedido deverá ser feito dentro dos 15 dias que antecedem o encerramento do auxílio-doença ❗❗

Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários abaixo!

09/11/2022

➡️ Você sabia que pacientes com depressão podem ter direitos a benefícios previdenciários?

Pessoas que estão passando por tratamento de doenças psicológicas podem solicitar DOIS BENEFÍCIOS.

Sendo eles: AUXÍLIO-DOENÇA e da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Contudo, devemos informar que, inicialmente, é mais provável a concessão do benefício de auxílio-doença, podendo a aposentaria ser requerida futuramente.

- “Dra. nunca paguei o INSS, mas tenho depressão, tenho direito a esses benefícios?”

Infelizmente, se você não pagou INSS (ou perdeu a qualidade de segurado), não poderá se aposentar ou receber auxílio-doença por depressão.

Ocorre que, esses dois benefícios da previdência exigem contribuições ao INSS.

✅ Por outro lado, se você pagou e se encontra nessa situação, não perca tempo! Busque seus direitos! Principalmente para ajudar a custear o seu tratamento.!

Caso fique com dúvidas para realizar todo o trâmite de maneira correta, busque ajuda de um advogado especialista para te ajudar.

07/11/2022

O INSS garante alguns benefícios para quem é afetado por essa doença ( Auxílio-Doença, Auxílio-Acidente ou Aposentadoria por Invalidez).

Além disso, as pessoas com câncer possuem isenção de carência dos serviços citados. Ou seja, não será necessário cumprir o tempo mínimo estipulado por lei, visto que essa é uma doença considerada grave.

04/11/2022

❌NÃO!

👉🏻 O ato de proibir o pai de visitar o filho motivado pelo não pagamento de pensão não é LEGAL (em todos os sentidos).

📌 Em primeiro lugar, entendemos a angústia sentida pela mãe quando o pai deixa de pagar a pensão alimentícia ao seu filho.

Essa angústia é legítima, afinal a mãe que f**a responsável por todos os custeios da vida do filho.

Todavia, a angústia por revanche é ilegal e não deve ser adotada, pois fere o direito de convivência familiar da criança, direito esse previsto na nossa Constituição.

‼️Mas calma, se você está passando por essa situação, existem outros meios LEGAIS que podemos utilizar para que o Genitor cumpra com a sua obrigação LEGAL! 😉😉

03/11/2022

A lei não prevê um valor fixo para a pensão alimentícia, mas sim que o juiz deve analisar cada caso de acordo com suas particularidades para encontrar a real possibilidade de quem paga e a real necessidade de quem recebe.

Em regra, a pensão alimentícia deve incidir sobre a remuneração do Pai (hora extra, adicional de periculosidade/insalubridade, terço de férias, 13º salário, vantagens, etc.). Por outro lado, as de natureza indenizatória não devem ser levadas em conta, pois são apenas uma reposição de algo que ele gastou e não uma remuneração propriamente dita (vale-alimentação, vale-transporte, auxílio habitação, combustível, etc). Essa lógica é a mesmo no caso da rescisão contratual de trabalho.
Se o Pai for autônomo, o raciocínio é o mesmo, porém, normalmente os autônomos não fazem essa distinção dos valores que recebem, motivo pelo qual se presume que tudo que ele recebe tem natureza remuneratória, cabendo a ele provar o contrário.

E você? Sabia? Não? Me conta aqui nos comentários o que você acha disso...

02/11/2022

Neste Dia de Finados, prestamos nossa reverência e homenagem àqueles que já se foram e deixaram saudade!

31/10/2022

A empresa que não repassa a contribuição do INSS comete um crime previsto no art. 168-A do Código Penal, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. No entanto, o trabalhador não é o responsável por processar a empresa, pois tal medida cabe ao INSS.

Quando a empresa não paga o INSS do funcionário, mesmo com o desconto em folha, a Previdência Social deixa de receber as contribuições previdenciárias em todo o período trabalhado.

Como consequência, o trabalhador pode perder a qualidade de segurado, ter um benefício negado ou não conseguir se aposentar por falta do tempo de contribuição necessário, por exemplo.

Também pode ocorrer de o trabalhador receber um benefício de valor menor do que o devido por causa da ausência das contribuições daquele emprego. Portanto, a empresa é obrigada por lei a fazer o repasse ao INSS.

28/10/2022

Quando a separação entre cônjuges é feita de uma maneira conflituosa, dá-se início um processo de destruição, de desmoralização, de descrédito do ex-cônjuge. Quando um cônjuge desmoraliza o outro na frente da criança. Os filhos, assim, são levados a rejeitar o genitor, a odiá-lo.

A alienação parental pode ter consequências gravíssimas no psicológico da criança, vale salientar.

Sendo assim, como proceder nesses casos?

Na visão do direito familiar, a alienação parental é tida como um descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes do dever de tutela ou guarda.

O papel dos pais, quando há a separação conjugal, é preservar os filhos de quaisquer conflitos oriundos do término do relacionamento. A criança não tem culpa e nem precisa sofrer as consequências desse término.

Caso haja desconfiança da prática de alienação parental, é imprescindível o acompanhamento psicológico das crianças envolvidas e, se necessário, os genitores precisam recorrer ao Judiciário a fim de coibir as práticas de alienação feitas pelo outro cônjuge.

26/10/2022

O Projeto de Lei 4161/21 aprovada pelo Congresso Nacional, modif**a alguns dos critérios de elegibilidade para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Para receber o BPC, a renda familiar per capita do beneficiário deve ser igual ou inferior a um quarto salário mínimo, ou seja, em 2021 era exigido que a família ganhasse no máximo R$ 275 por pessoa (¼ de R$ 1.100).

No entanto, mediante ao aumento do piso nacional, este critério exigido passará a ser no valor de R$ 303 por pessoa (¼ de R$ 1.212), a partir de 1 de janeiro de 2022.

Vale dizer que todo o grupo familiar possui diversos gastos essenciais como energia, água, alimentação, medicamentos, gás, itens de higiene pessoal e outros, por esse motivo, mesmo com a renda mensal superior ao exigido pela lei, o requerente pode comprovar sua hipossuficiência causada por suas despesas.

Para que se enquadrem no critério econômico, todos esses gastos devem ser comprovados.

Ficou alguma dúvida sobre o assunto? Comente aqui que teremos o maior prazer de esclarecer.

24/10/2022

❗A herança pode ser deixada a qualquer pessoa, mas não é possível dispor da sua totalidade.

🔑 Ou seja, você titular dos bens, pode deixar em testamento, 50% dos seus bens para quem não é herdeiro necessário.

⭐ Vale lembrar, que os herdeiros necessários são aqueles que têm direito a parte legítima da herança: os descendentes (filho, neto, bisneto) os ascendentes (pai, avô, bisavô) e o cônjuge.

👉 Sendo assim, concluímos que não é possível deixar toda sua herança para qualquer pessoa.

🧐 Está com problemas com relação à herança deixada para você? O mais indicado é procurar um advogado especialista, para lhe orientar o melhor caminho.

❗Agora, compartilhe esse conteúdo, com alguém que precisa receber essa informação ❗

21/10/2022

Muitos trabalhadores não conhecem seus direitos e os patrões, sabendo disso, levam vantagem em cima de seus empregados; e um dos mais afetados por essa desinformação é você que trabalha sem carteira assinada.
Saiba que o trabalhador com a CTPS assinada possui os seguintes direitos:

São eles:
• Férias + 1/3;
• 13º salário;
• Aviso-prévio;
• Horas extras;
• FGTS;
• Seguro-desemprego;
• E alguns outros direitos, precisando que um especialista faça a análise do caso concreto.

O trabalhador sem carteira assinada possui os mesmos direitos do trabalhador com carteira assinada.

E se restou alguma dúvida, deixe aqui nos comentários 😉✌️

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