LJ & F Advocacia

06/03/2022

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03/08/2020

O prefeito do Município de Maracás/Ba emitiu o Decreto n. 508/2020 publicado hoje (03/08/2020) no DOM onde restringe a circulação de pessoas no âmbito do Município de Maracás no horário compreendido das 21h às 05h entre os dias 05/08 a 12/08 inclusive com a realização de blitz fiscalizatória e interdição de vias, se necessário. @ Maracás

03/07/2020

O Ministério Público de São Paulo denunciou um empresário, com base no artigo 42, incisos I e III, do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), apontando que, entre novembro de 2016 e dezembro de 2018, o empresário realizou em seu apartamento várias festas que duraram até a madrugada, mesmo em dias de semana, normalmente com intenso barulho.

O STJ decidiu que há justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): RHC 126112

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45360-000

Telefone

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Site

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