Leonardo Dourado Advocacia

06/06/2023

16/04/2021

07/04/2021

O parágrafo 1º do artigo 18 determina que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha uma das três opções citadas no post. Conheça mais alguns direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC): http://bit.ly/1n9Xd06.
Descrição da imagem : Uma maça verde com código de barras na casca.
Texto: Estragado ou vencido? O consumidor pode pedir:
- A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
- O abatimento proporcional do preço.
CDC, art. 18, §1º.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

06/04/2021

Fiquem espertos!

NÃO É MAIS CONTRAVENÇÃO PENAL. É CRIME!
Os casos em que há tentativas persistentes de aproximação, recolhimento de informações sobre a vítima e perseguição, pessoalmente ou pela internet, deixaram de ser mera contravenção penal. A Lei 14.132/2021 foi sancionada no último dia 31 de março e prevê pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa para quem praticar esse tipo de ato.

A aprovação e sanção desta lei também é resultado da análise do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, liderado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pediu prioridade na tramitação de alguns projetos de lei no Congresso Nacional que tratam de violência doméstica, como a tipif**ação como crime do stalking.

🔎 Confira o texto da lei: https://bit.ly/3sTbWWv

Descrição da imagem e : Foto de uma mulher com expressão preocupada segurando um celular. Texto: Stalking agora é CRIME. Nova lei prevê punição de até dois anos de prisão para quem ferir a integridade física, psicológica ou perturbar a liberdade e a privacidade de qualquer pessoa pessoalmente ou pela internet. Lei 14.132/2021

06/02/2021

Começa hoje a . Você poderá relembrar e conferir os 10 posts que tiverem mais destaque durante o ano.

No top 10 está a publicação de 28 de fevereiro sobre pensão alimentícia. A decisão trata de caso em que não é possível a cobrança de pensão atrasada feita pela mãe, se a guarda da criança ou adolescente passou à responsabilidade do pai.

Confira: http://kli.cx/djpa

06/02/2021

Na , o 8° lugar de top posts f**a para o Informativo de Jurisprudência n. 660 que trata sobre planos de saúde.

No caso em questão, foi decidido que é responsabilidade dos planos de saúde o custeio de despesas dos acompanhantes de pacientes idosos em internação. Confira: http://kli.cx/djpo