SBV Advocacia

01/05/2020

01/05/2020

O dano é estético é o resultado de uma ofensa àquilo que chamamos de imagem-retrato da pessoa, ou seja, é a modificação física permanente do aspecto externo do corpo humano.
Embora o conceito de beleza seja plenamente discutível, é indubitável que decorrentes da vida social existem padrões normalmente aceitos como sendo representativos do que é belo. E, se é certo que o conceito pessoal e também público de beleza é um dos vetores de autoestima do indivíduo, é razoável concluir que o dano estético é aquele que se configura como uma perda de um aspecto corporal tido por bonito. É, portanto, uma piora da aparência.
São causas frequentes de danos estéticos as mazelas deixadas por acidentes diversos, como os de trânsito, cirurgias plásticas mal feitas e outros erros médicos, lesões laborais, produtos cosméticos inseguros etc.
O dano estético pode ocorrer conjunta ou isoladamente ao dano moral, ou seja, do mesmo fato lesivo podem concorrer danos morais e estéticos, ou apenas um ou outro.
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01/05/2020

De acordo com decisão do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), todos os prazos para apresentação de defesas de autuação, recursos de multa e defesas processuais estão suspensos.
Da mesma forma, também estão interronpidos os prazos para transfência de veículos, para registro e licenciamento de veículos novos e para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Contudo, aquele que está com CNH vencida tem que observar que a determinação do CONTRAN só vale para as CNHs que venceram a partir do dia 19 de fevereiro de 2020.
Portanto, para os casos em que a CNH venceu antes do dia 19/02/2020 a decisão do CONTRAN não alcança tais fatos, estando o condutor, portanto, sujeito à aplicação das penalidades previstas.
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01/05/2020

Dano emergente (do atim "damnum emergens") é o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém.
Em outras palavras é o efeito danoso, direto e imediato, de um ato, em regra, considerado ilícito que enseja reparação pelo autor.
Por exemplo, um taxista sofre uma colisão na qual o outro motorista é o culpado pelo acidente. O dano emergente é o prejuízo direto, ou seja o valor do conserto do carro e eventuais despesas de hospital. Já os lucros cessantes representam os valores que o taxista deixou de receber enquanto seu carro, que é seu instrumento de trabalho, estava sendo reparado.
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27/04/2020

Lucros cessantes são prejuízos causados pela interrupção de qualquer das atividades de uma empresa ou de um profissional liberal, no qual o objeto de suas atividades é o lucro.
A reparação de lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo ou imperícia de outrem.
Para caracterização do pleito há necessidade de efetiva comprovação dos lucros cessantes – não basta argumentar que existiram, deve-se prová-los. Ou seja, faz-se necessário provar que a empresa ou o profissional está deixando de, efetivamente, lucrar por determinado período ou em razão de determinada situação.
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26/04/2020

25/04/2020

Independetemente de opção partidária ou de apoio ou crítica ao governo, o objetivo desta postagem é esclarecer o fato sob o enfoque legal, conforme o que está previsto na Constituição Federal.
A Constituição Federal estabelece que:
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Portanto, caso o Presidente da República venha sofrer um processo de impedimento (impeachment), quem assume é o Vice-Presidente da República. Neste caso, assume provisoriamente até que se conclua o processo de impeachment e, vindo o Presidente a ser impedido, o Vice-Presidente assume em definitivo até que se conclua o mandato.
Importante esclarecer que só ocorrerá eleição para Presidente, direta (todos os eleitores) ou indireta (somente deputados e senadores), se também ocorresse vancância no cargo de Vice-Presidente da República.
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25/04/2020

Compliance significa "conformidade, observância." Portanto, o objetivo de se implantar regras de compliance é que os riscos empresariais sejam minimizados. Ou seja, compliance é a linha mestra que guia o comportamento de uma empresa perante o mercado em que atua.
Uma definição simples do que é compliance é defini-lo como um padrão básico de negócios. Na verdade são ações colocadas em prática voltadas a garantir relações éticas e transparentes entre empresas e, principalmente (mas não somente), com o Poder Público.
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25/04/2020

O artigo 186 do Código Civil deixa explícita a obrigação da reparação ao dano imaterial, apresentando a seguinte redação: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Portanto, sendo o caso de uma violação a ao imaterial de outrem (moral ou honra, por exemplo), cabe ao ofendido pleitear ao Poder Judiciário a condenação do ofensor a reparar o abalo moral sofrido.
Importante destacar que o conceito de dano moral se aplica não só a relações entre particulares, mas, também, no âmbito do direito do trabalho, direito do consumidor e, também, pode ser pleiteada por empresas.
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22/04/2020

[LEIA ATÉ O FINAL ...]
-- ALVARÁ E VISTORIA DOS BOMBEIROS: As atividades econômicas de BAIXO RISCO não se exige mais do empresário a obtenção de alvará de funcionamento e auto de vistoria dos bombeiros.
-- OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE PONTO: Somente empresas com MAIS DE 20 funcionários é que são obrigadas a controlar o registro de ponto dos empregados. Anteriormente exigia-se o controle de empresas com pelo menos 10 trabalhadores.
-- CARTEIRA DE TRABALHO ELETRÔNICA: Pela LLE este importante documento trabalhista será expedido, prioritariamente pela via digital, de modo a propiciar maior segurança e facilidade aos empregados e empregadores.
-- FIM DO E-SOCIAL: Muito criticada em razão da baixa funcionalidade e alta burocracia, a plataforma de registro de informações trabalhistas será substituída por um sistema digital mais simplificado.
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22/04/2020

[LEIA ATÉ O FINAL ...]
Você sabia que o Direito Civil (civil law) impõe regras que limitam a capacidade do titular do patrimônio de dispô-lo com total liberdade?
No Brasil não é adotado o “common law”, como ocorre em outros países. Daí nasce o conceito de legítima e disponível, respectivamente a parcela do patrimônio que é de direito de alguns herdeiros e a parte do patrimônio que é de livre disposição do livre testador, para quem bem entender.
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17/04/2020

Em tempos de Covid-19 (novo Coronavírus), e diante da quarentena imposta pelo poder público como medida de contenção do vírus, pode acontecer do inquilino/locatário estar com a renda afetada e ficar com dificuldades para pagar o aluguel, seja residencial ou comercial. E aí, o que fazer?
Como se trata de situação excepcional e que foge do controle da das partes (locador e locatário), a melhor saída é renegociar o valor do aluguel.
Contudo, em situações em que o locador não tem aceitado a negociação, o Poder Judiciário tem intervido e determinado a suspensão do pagamento dos aluguéis. Contudo, faz-se necessário que se comprove o abalo financeiro capaz de subsidiar o pedido de suspensão dos pagamentos.
Importante ressaltar que o Poder Judiciário não age de ofício, ou seja, é necessário que ajuizar uma ação judicial buscando uma decisão que lhe permita suspender os pagamentos.
Portanto, se você está nesta situação, procure um advogado que possa lhe assessorar e buscar uma solução para o seu caso.
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