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Bessa Advocacia

Escritório de Advocacia com atuação ética e ef**az em demandas judiciais e extrajudiciais, além

24/04/2026

🚨 ALERTA AOS EMPRESÁRIOS

Você sabia que uma mudança na jurisprudência autorizou os sindicatos a voltarem com as cobranças de contribuição? Agora, o direito de oposição é a sua principal defesa, mas há um detalhe que pode custar caro: seu cadastro no CNPJ.

Muitos sindicatos estão enviando as notif**ações de oposição para o e-mail registrado na Receita Federal. Se o seu contato estiver desatualizado, você pode perder o prazo, não realizar a oposição e acabar enfrentando uma ação judicial de cobrança.

✅ F**a a dica:
Verifique agora se o e-mail e o domicílio no seu cartão CNPJ estão atualizados.

23/04/2026

A ampliação da licença-paternidade já é realidade e será gradativa! A partir de 2027, o prazo começa a aumentar, podendo chegar a 20 dias em 2029.

O que as empresas precisam saber?
O fluxo de pagamento seguirá o modelo da licença-maternidade: a empresa realiza o pagamento e faz a compensação (abatimento) junto ao INSS.

Uma mudança importante que exige adequação imediata do setor trabalhista e previdenciário.

Assista este reels para entender o cronograma completo e como sua empresa deve se preparar.

23/04/2026

A transferência de colaboradores entre empresas do mesmo grupo econômico é uma prática comum, mas quando mal estruturada, pode gerar impacto financeiro direto para o negócio. O ponto crítico é que essa movimentação não é automática do ponto de vista jurídico.

Se a operação não for formalizada corretamente, a empresa pode perder o controle da sua própria defesa em uma eventual ação trabalhista.

Na prática, isso pode resultar em:
➡️ reconhecimento de vínculo com empresa diversa da planejada
➡️ responsabilização solidária de todo o grupo econômico
➡️ invalidação da estrutura adotada
➡️ aumento relevante do passivo trabalhista

E o principal: quando há inconsistência entre o que está formalizado e o que ocorre na prática, a empresa f**a em desvantagem no processo.

Entre os pontos que exigem controle estão:
✔️ formalização contratual adequada da transferência
✔️ registro correto nos sistemas legais
✔️ alinhamento entre operação real e documentação
✔️ estruturação jurídica compatível com a estratégia do grupo

A Justiça do Trabalho prioriza a realidade dos fatos. Se a operação não estiver bem estruturada, a tendência é desconsiderar a forma adotada pela empresa.

22/04/2026

O auxílio-acidente pode ser recebido de forma cumulativa com o salário. No entanto, sua natureza é indenizatória e não substitutiva da contribuição previdenciária.
Esse é um ponto que gera erro com frequência.

O recebimento do benefício, por si só, não mantém a regularidade contributiva junto ao INSS.
Na prática:
➡️ o auxílio-acidente não gera contribuição automática
➡️ não garante a manutenção da qualidade de segurado por prazo indeterminado
➡️ a ausência de contribuições pode comprometer o acesso a benefícios futuros

Os impactos são diretos:
• aposentadoria
• auxílio por incapacidade temporária
• demais benefícios previdenciários

O auxílio-acidente indeniza a redução da capacidade laboral mas não substitui a necessidade de contribuição regular ao INSS.

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21/04/2026

Muita gente acha que, quando existe só um herdeiro, “não precisa fazer inventário”. Mas isso é mito.

Mesmo sendo herdeiro único, o inventário continua obrigatório para que o imóvel ou os bens mudem oficialmente de titular. Sem esse procedimento, o herdeiro não consegue vender, transferir, financiar, registrar ou regularizar nada. F**a tudo parado no nome do falecido.

Inventário não é burocracia: é o passo obrigatório pra garantir segurança jurídica e manter o patrimônio da família limpo e utilizável.

Se a família precisa regularizar, o ideal é fazer com orientação jurídica desde o início.

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20/04/2026

Muita gente acredita que, ao parar de contribuir, perde automaticamente o direito aos benefícios do INSS. Mas esse caso mostra que não é bem assim.

Uma segurada teve sua última contribuição em março de 2023 e o nascimento do filho ocorreu apenas em abril de 2025. À primeira vista, pareceria que ela não teria mais direito ao salário-maternidade.

Mas, após a análise do caso, foi possível identif**ar que ela ainda estava dentro do chamado período de graça, um intervalo em que, mesmo sem contribuir, a pessoa mantém a qualidade de segurada.

E esse detalhe muda tudo.

O direito pode existir mesmo quando parece que não, uma análise adequada pode fazer a diferença entre receber ou perder o benefício.

20/04/2026

Uma prática comum em situações de conflito familiar ou risco financeiro é transferir bens para o nome de terceiros como forma de “proteção”.

No entanto, juridicamente, essa estratégia pode ser interpretada como fraude contra credores, conforme previsto no Código Civil.
Isso ocorre quando há:
• intenção de evitar cumprimento de obrigações
• transferência patrimonial sem justif**ativa legítima
• prejuízo a terceiros (credores, ex-cônjuge, herdeiros, etc.)

Nessas situações, o Judiciário pode:
❌ anular a transferência do bem
❌ reconhecer que o patrimônio ainda pertence ao titular original
❌ determinar a penhora do bem, mesmo em nome de outra pessoa

Além disso, em contextos de separação ou inventário, esse tipo de prática pode gerar:
• discussões judiciais prolongadas
• perda de credibilidade na defesa
• agravamento da situação patrimonial

O ponto importante é: proteção patrimonial não se faz com informalidade, se faz com planejamento jurídico.

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17/04/2026

Quando uma pessoa falece e deixa um imóvel, é comum que os herdeiros pensem em vender, alugar ou administrar o bem imediatamente.Mas existe um detalhe jurídico importante.

Enquanto o inventário não é concluído e a partilha não é formalizada, o imóvel pertence ao espólio, e não individualmente a cada herdeiro.

Isso signif**a que algumas situações podem gerar problemas jurídicos:
• venda do imóvel antes da partilha pode ser anulada
• locação sem concordância dos demais herdeiros pode gerar disputa judicial
• reformas feitas por um único herdeiro podem não gerar direito de reembolso
• dívidas do espólio podem atingir o bem durante o processo de inventário

O inventário é o procedimento que regulariza a transferência do patrimônio e define formalmente a parte de cada herdeiro.

Dependendo da situação, ele pode ser realizado judicialmente ou diretamente em cartório.

Antes de qualquer movimentação envolvendo bens herdados, o ideal é verif**ar a situação jurídica do patrimônio.

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16/04/2026

Ser MEI garante acesso à Previdência. Mas a forma de contribuição traz limitações que nem sempre são percebidas.

Ao pagar o DAS em dia, o microempreendedor individual passa a ter acesso a benefícios como:
➡️ auxílio por incapacidade (antigo auxílio-doença)
➡️ aposentadoria por incapacidade permanente
➡️ salário-maternidade
➡️ pensão por morte para dependentes

No entanto, existe um ponto técnico importante: A contribuição do MEI é feita sobre o salário mínimo.
Por isso, a aposentadoria, em regra, também f**a limitada a esse valor.

Além disso:
➡️ a aposentadoria programada ocorre, via de regra, por idade
➡️ não há recolhimento automático para regras que aumentem o valor do benefício
➡️ contribuições em atraso podem suspender temporariamente a proteção previdenciária

Isso signif**a que, para quem busca uma aposentadoria acima do mínimo, pode ser necessário complemementar a contribuição. A análise do planejamento previdenciário é o que define se o modelo atual é suficiente para o objetivo futuro.

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15/04/2026

Muita gente ainda acredita que todas as aposentadorias seguem o mesmo padrão. Não seguem.

A aposentadoria da pessoa com deficiência possui regras próprias previstas na Lei Complementar nº 142/2013 e isso impacta diretamente no valor do benefício.

Na prática, existem dois pontos principais:
➡️ Na aposentadoria por tempo de contribuição da PcD, o cálculo pode chegar a 100% da média dos salários, sem aplicação de redutores comuns em outras regras.

➡️ Já na aposentadoria por idade, o valor parte de 70% + acréscimos progressivos, podendo alcançar percentuais mais altos conforme o tempo contribuído.

Além disso, há discussões relevantes após a Reforma da Previdência, especialmente sobre:
✅ aplicação correta da média salarial
✅ possibilidade de descarte dos menores salários
✅ revisões de benefícios concedidos com cálculo incorreto

Ou seja: não é só sobre se aposentar, é sobre se aposentar com o valor correto.
E aqui está o ponto mais importante: muitos benefícios são concedidos com valores menores do que deveriam, por erro na aplicação da regra.

Por isso, cada caso precisa ser analisado com critério técnico.

14/04/2026

A empresa calcula a rescisão, paga no prazo, o funcionário assina o termo, e mesmo assim surge um processo trabalhista. E, em muitos casos, a empresa perde.

Isso acontece porque, na Justiça do Trabalho, não basta ter pago corretamente. É preciso conseguir provar. A defesa da empresa depende da documentação que demonstra como a relação de trabalho realmente ocorreu.

Algumas situações comuns:
• pagamento de horas extras sem cartões de ponto que comprovem a jornada
• aviso prévio concedido sem recibo ou registro formal
• descontos por faltas sem comunicação prévia ao empregado
• aplicação de justa causa sem histórico de advertências ou suspensões
• banco de horas utilizado sem acordo formal válido

Quando a documentação não existe ou está incompleta, a empresa perde a principal ferramenta de defesa.

Nesses casos, a discussão deixa de ser sobre se a empresa pagou e passa a ser sobre se ela consegue provar que cumpriu a lei.

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13/04/2026

Muitos empresários ainda acreditam que acidentes fora da empresa não geram responsabilidade.

Mas, juridicamente, o chamado acidente de trajeto pode ser equiparado ao acidente de trabalho, dependendo das circunstâncias. E isso muda completamente o cenário.

Na prática, quando caracterizado, esse tipo de ocorrência pode gerar:
➡️ emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)
➡️ afastamento previdenciário
➡️ estabilidade provisória do colaborador
➡️ aumento de encargos e impacto no FAP/RAT
➡️ risco de ação trabalhista futura

O ponto crítico não é apenas o acidente em si, mas a forma como a empresa reage a ele.
Falhas como:
➡️ ausência de registro formal
➡️alta de controle sobre o ocorrido
➡️ inconsistência nas informações prestadas
➡️ ausência de orientação jurídica no momento inicial..podem comprometer a defesa da empresa e ampliar o risco de condenação.

A gestão adequada desse tipo de situação não começa no processo, começa no momento do fato.

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