Ronan Figueira Daun - Consultoria em Direito Público

18/03/2026

Licitação não começa no edital.
Começa no planejamento.

Se existe um ponto decisivo na Lei nº 14.133/2021 que ainda é subestimado, é o Estudo Técnico Preliminar (ETP).

E isso precisa mudar.

O ETP não é um documento acessório.
É o momento em que a Administração deixa de agir por impulso e passa a agir com método.

É nele que surgem as respostas que sustentam toda a contratação:

• Qual problema público precisa ser resolvido?
• A contratação é realmente necessária?
• Existem alternativas mais eficientes?
• O mercado oferece quais soluções viáveis?
• Quais são os riscos, custos e impactos envolvidos?

Ignorar essa etapa é comprometer todo o restante.

Porque a verdade é simples:

👉 Edital problemático quase sempre nasce de um ETP mal feito.

E os reflexos são conhecidos:
exigências desproporcionais, restrição de competitividade, objeto mal definido, sobrepreço e contratos frágeis.

Agora, quando o ETP é bem estruturado, o cenário muda:

✔ Organiza a fase preparatória
✔ Dá consistência ao termo de referência
✔ Qualifica decisões
✔ Reduz riscos jurídicos
✔ Aumenta a eficiência da contratação

Em outras palavras:

ETP não é burocracia. É estratégia.

Quem atua com licitações precisa entender:
os problemas não começam no edital.

Eles começam antes.

Licitação eficiente não se improvisa.
Se constrói.
E começa no ETP.

06/03/2026

O Tribunal de Contas da União publicou recentemente o Informativo nº 519, trazendo uma consolidação relevante de entendimentos sobre a fase de habilitação nas licitações públicas, tema que frequentemente gera controvérsias na prática administrativa e no contencioso.

Ao analisar o material, chama atenção o esforço do TCU em reforçar uma diretriz que já vinha sendo construída em sua jurisprudência: a fase de habilitação deve ser conduzida com observância estrita aos princípios da razoabilidade, competitividade e formalismo moderado, evitando-se exigências desnecessárias ou interpretações excessivamente restritivas que possam comprometer a ampla participação de licitantes.

O Informativo destaca, entre outros pontos, que a Administração não deve impor requisitos de habilitação que extrapolem aqueles necessários para comprovar a capacidade do licitante de executar o objeto contratual. A exigência desproporcional de documentos ou qualificações técnicas pode configurar restrição indevida à competitividade, contrariando tanto a legislação quanto a orientação consolidada do Tribunal.

Outro aspecto relevante abordado é a possibilidade de saneamento de falhas formais, especialmente quando não houver prejuízo à comprovação efetiva da habilitação do licitante. O TCU reforça que pequenas inconsistências documentais não devem ser tratadas automaticamente como causa de inabilitação, sobretudo quando a informação já consta de forma verificável em outros documentos apresentados.

Além disso, o Tribunal ressalta a importância de coerência entre as exigências do edital e o objeto da contratação, bem como a necessidade de motivação adequada quando a Administração optar por requisitos técnicos mais rigorosos.

Na prática, o Informativo nº 519 reforça uma tendência jurisprudencial importante: o deslocamento de uma visão excessivamente formalista para uma abordagem voltada à efetividade da contratação pública, preservando a segurança jurídica sem sacrificar a competitividade.

Para gestores públicos, comissões de contratação e licitantes, a leitura do informativo é especialmente útil, pois ajuda a compreender como o TCU tem interpretado a fase de habilitação à luz da Lei nº 14.133/2021 e dos princípios que regem as licitações.

Sem dúvida, trata-se de mais um material que merece atenção de todos que atuam com licitações e contratos administrativos, seja na Administração Pública, seja na advocacia especializada.

04/03/2026

Hoje tive a satisfação de participar de uma importante reunião institucional com o jurista Thomas Law, presidente do Instituto Sociocultural Brasil–China (Ibrachina) e da Coordenação Nacional das Relações Brasil–China da OAB.

O encontro reuniu também o secretário municipal de Tupã e vereador licenciado Eduardo “Shigero”, além do advogado Eliakim Nery, em um diálogo extremamente produtivo sobre as oportunidades de cooperação entre Brasil e China e os caminhos para aproximar nossa região de agendas internacionais estratégicas.

Conversamos sobre possibilidades concretas de parcerias nas áreas de educação, inovação, investimentos, infraestrutura e intercâmbio cultural, além da importância da diplomacia institucional e jurídica no fortalecimento das relações bilaterais entre os dois países.

A China ocupa hoje uma posição central no cenário econômico global, e aproximar nossa região dessas conexões internacionais é fundamental para ampliar oportunidades, atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento.

Seguimos trabalhando na construção de pontes institucionais sólidas entre o setor público, a iniciativa privada e a comunidade acadêmica, sempre com o objetivo de gerar conhecimento, desenvolvimento e novas perspectivas para nossa região.

Agradeço ao Dr. Thomas Law pela troca de experiências e pela visão estratégica sobre o fortalecimento das relações Brasil–China.

01/03/2026

Compartilho, aos interessados, a entrega do meu trabalho de conclusão da Especialização em Mediação e Arbitragam junto à renomada Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Nesta direção, seguimos estudando, refletindo e evoluindo, com o fito de contribuir para o desenvolvimento e a transparência das políticas públicas, respeitando os princípios jurídicos e éticos que regem a Administração Pública.

# Mediação

16/02/2026

Compartilho, com retraso, que conclui importante especialização na PUC-RS, em Gestão de Gabinete e Assessoria Política de Parlamentares.

Levo desse curso não apenas conhecimento técnico, mas a convicção de que gestão pública deve andar de mãos dadas com os interesses da sociedade.

Seguimos estudando, refletindo e evoluindo. 🚀

de Gabinete e Assessoria Política de Parlamentares -RS

15/02/2026

🚀Mesmo aos sábados seguimos estudando, refletindo e evoluindo.

08/02/2026

Lembrança de reunião há 5 anos atrás, na Capital, com o nosso eterno Governador Dr. Geraldo Alckmin.

03/02/2026

A governança no setor público é um elemento essencial para assegurar eficiência, transparência e responsabilidade na administração pública.

Mais do que a gestão das atividades cotidianas, a governança pública estabelece diretrizes estratégicas, define competências decisórias, organiza responsabilidades e orienta o uso adequado dos recursos públicos, com foco em resultados e no interesse coletivo.

É fundamental destacar que governança e gestão não se confundem.
Enquanto a gestão está voltada à execução das atividades operacionais, a governança atua no direcionamento estratégico, no monitoramento de resultados e no fortalecimento dos mecanismos de controle.

A adoção de boas práticas de governança contribui para a melhoria da prestação de serviços públicos, o fortalecimento da confiança da sociedade e a tomada de decisões mais consistentes e responsáveis.

➡️ Acompanhe o carrossel e compreenda a relevância da governança pública para uma administração mais eficiente e íntegra.

29/01/2026

Compartilho, com os interessados, matéria publicada no Portal Paulista Notícias, onde teço comentários sobre Compliance na Administração Pública.

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29/12/2025

https://figueiradaun.adv.br/2025/12/29/a-importancia-de-cumprir-o-calendario-audesp-2026/

11/11/2025

🎓 Mais um passo na jornada do conhecimento!
Concluí o curso de extensão “Smart Cities: Conceitos, Temáticas, Desenvolvimento e Aplicações”, na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP).
Foram dias intensos de aprendizado sobre inovação urbana, tecnologia e sustentabilidade — pilares fundamentais para a construção das cidades do futuro.

📚 Conhecimento é o melhor caminho para a evolução!

06/10/2025

📣 STF libera contratação direta de advogados por prefeituras e câmaras — entenda os limites!
O STF reafirmou que é legal contratar advogado sem licitação, desde que:
⚖️ serviço seja singular e especializado
📄 haja processo formal e justificado
💼 corpo jurídico interno não possa executar
💰 preço esteja dentro do mercado
❌ e sem dolo, não há improbidade!
✅ Decisão dá segurança a gestores, mas reforça: a contratação deve ser excepcional e técnica.
📌 Fique atento aos critérios jurídicos. A regra continua sendo a legalidade e a transparência.
— Dr. Ronan Figueira Daun], advogado especializado em Direito Público