Borba Silva Advogados

22/10/2018

Fim da discórdia!

PL 10.020/18 foi aprovado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

16/05/2018

Reforma trabalhista se aplica a todos os contratos.

Texto aprovado pelo ministro do trabalho, Helton Yomura, define a aplicação da Reforma Trabalhista a todos os contratos regidos pela CLT, mesmo os que tiveram início antes da vigência da lei 13.467/2017.

15/01/2018

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI272423,91041-Ofensa+a+empresa+no+Facebook+configura+justa+causa

De acordo com a decisão, houve conduta censurável e irresponsável do empregado.

11/01/2018

Importante alteração legislativa!
A Lei 13.606/18 passa a autorizar bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial.
Eis a redação do artigo:
Art. 25. A Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 20-B, 20-C, 20-D e 20-E:
“Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados
(...)
II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.”

Com a alteração o Fisco não precisará do crivo do Judiciário para decretar a indisponibilidade dos bens.

10/01/2018

Entrei na licença maternidade. E agora? Como faço para receber meu auxílio?

Os questionamentos são recorrentes e o site do Ministério do Trabalho e Previdência Social traz a questão de forma didática para esclarecer esta dúvida. Mais informações no link abaixo:

https://www.inss.gov.br/beneficios/salario-maternidade

16/11/2017

Direito Consumidor
Recente decisão do STJ determina que paciente não é responsável por despesas de plano falido

Caso envolve plano de saúde que autorizou tratamento no Sírio Libanês e depois quebrou

18/10/2017

Presidente da Acim lamenta quebra de acordo da Prefeitura

O presidente da Associação Comercial e Industrial (ACI) de Marília, Libânio Victor Nunes de Oliveira, lamentou profundamente a quebra do acordo firmado com a Prefeitura e Câmara Municipal, quanto ao artigo 148 combinado com o artigo 17, parágrafo sexto, da Lei Municipal 42/92, modificada posteriormente, que obriga o munícipe a providenciar a suspensão da guia rebaixada no imóvel. “Nas últimas reuniões ficou combinado que a Câmara Municipal iria apresentar uma alteração na lei, adequando algumas questões, e enquanto isso a Prefeitura não faria mais auto de infração, muito menos uma segunda intimação”, lamentou o dirigente que recebeu inúmeras reclamações de comerciantes “revoltados” com o comportamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, que está intimando novamente os comerciantes fiscalizados, com pagamento dobrado da multa. Mais detalhes sobre o assunto, acesse: www.eficaz.jor.br

08/10/2017

Direito Previdenciário - Salário-maternidade deve ser concedido a avó com guarda judicial

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI265821,31047-Salariomaternidade+deve+ser+concedido+a+avo+com+guarda+judicial

24/08/2017

STJ. Direito Sucessório
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI264153,21048-STJ+equipara+regime+sucessorio+entre+conjuges+e+companheiros

O companheiro passa a ocupar, na ordem de sucessão legítima, idêntica posição do cônjuge.

20/08/2017

Conduta irregular gestante autoriza demissão. TST
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI263720,91041-Ma+conduta+de+empregada+nao+gera+estabilidade+gestacional

19/08/2017

Direito do Trabalho! TST
http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/desconto-no-salario-de-ferias-pagas-indevidamente-nao-gera-reparacao-a-promotor-de-vendas?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

Para o relator, o desconto em três parcelas foi ato lícito da empresa.

29/05/2017

STF entende que indenização por extravio de bagagem, em viagem internacional, é regulada por convenção internacional
http://m.migalhas.com.br/quentes/259439/stf-indenizacao-por-extravio-de-bagagem-e-regulada-por-convencao

Nos dois processos em discussão, as empresas aéreas não terão de indenizar por danos morais como prevê o CDC.