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21/10/2021
Recentíssima mudança de entendimento que, certamente, irá impactar, e muito, o campo da reparação dos danos morais.
27/02/2020

Recentíssima mudança de entendimento que, certamente, irá impactar, e muito, o campo da reparação dos danos morais.

O dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que permitiu a flexibilização da Súmula 385, segundo a qual não cabe reparação de dano moral se o consumidor tem...

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10/10/2019

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As mudanças feitas no plenário, devem diminuir o alívio financeiro a Estados de R$ 7 bilhões para R$ 3,8 bilhões por ano

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